Petição Cível 5007868-60.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5007868-60.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 22:18

Trânsito em julgado

18/04/2022, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:08

Publicação

15/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAMILA VITOR DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO - SP292255, ALEXANDRA LAPA SANTANA - BA56364 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007868-60.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

14/03/2022, 00:00

Abandono da causa

11/03/2022, 16:12

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 07:27

Publicação

19/11/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA VITOR DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO - SP292255, ALEXANDRA LAPA SANTANA - BA56364 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007868-60.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do protocolo do pedido administrativo de realização de perícia ou indenização dos danos constatados formulado junto à ré com o respectivo indeferimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito do pedido. Após, conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 05:58

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 17:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/10/2021, 18:06

Recebimento

28/10/2021, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA VITOR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO - SP292255, ALEXANDRA LAPA SANTANA - BA56364 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007868-60.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Camila Vitor Da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, a realização de perícia técnica no imóvel da parte autora em razão dos danos progressivos encontrados e de urgente reparação. Requer, ao final, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores necessários para sanar os vícios construtivos, assim como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 54.604,04 composto pelo montante de R$ 44.604,04 a título do principal, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em 19.12.2013, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). No caso vertente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 54.604,04 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e quatro centavos). Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária através do e-mail [email protected]. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos,14 de setembro de 2021. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto

Documentos

•14/03/2022, 00:00