Cumprimento de sentença 5015263-13.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015263-13.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 10:59

Trânsito em julgado

15/03/2024, 10:50

Julgamento em Diligência

15/03/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: GENTIL ARRIVABENE SUCESSOR: LUNALVA MARIA DE MELO ARRIVABENE, ROMULO PEDRO ARRIVABENE, RAFAELA TADEUSA ARRIVABENE, RODOLFO GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes da transferência de valores. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: GENTIL ARRIVABENE SUCESSOR: LUNALVA MARIA DE MELO ARRIVABENE, ROMULO PEDRO ARRIVABENE, RAFAELA TADEUSA ARRIVABENE, RODOLFO GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 15:48

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: GENTIL ARRIVABENE SUCESSOR: LUNALVA MARIA DE MELO ARRIVABENE, ROMULO PEDRO ARRIVABENE, RAFAELA TADEUSA ARRIVABENE, RODOLFO GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A defiro e determino a transferência do requisitório, (Id. 290364730), às contas indicadas na petição ID. 293034338, como segue: 1) Metade do total devido ao Beneficiário Gentil Arrivabene - Banco: BANCO DO BRASIL - Agência: 1529-6 - Número da Conta: 117904-7 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: LUNALVA MARIA DE MELO ARRIVABENE - CPF do titular da conta: 110.543.528-87 Informa ser declarante de imposto de renda (ID 293034338). 2) 1/6 do total devido ao Beneficiário Gentil Arrivabene - Banco: BANCO BRADESCO - Agência: 0529 - Número da Conta: 0320237-2 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: RAFAELA TADEUSA ARRIVABENE - CPF do titular da conta: 303.894.438-67 Informa ser declarante de imposto de renda (ID 293034338). 3) 1/6 do total devido ao Beneficiário Gentil Arrivabene - Banco: ITAU - Agência: 0551 - Número da Conta: 18225-6 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: RODOLFO GENTIL ARRIVABENE - CPF do titular da conta: 251.268.578-03 Informa ser declarante de imposto de renda (ID 293034338). 4) 1/6 do total devido ao Beneficiário Gentil Arrivabene - Banco: ITAU - Agência: 9635 - Número da Conta: 00028-5 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: ROMULO PEDRO ARRIVABENE - CPF do titular da conta: 271.490.518-80 Informa ser declarante de imposto de renda (ID 293034338). 5) Beneficiário Soares dos Reis & Advogados Associados (Contratual) - Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência: 2932 - Número da Conta: 000739012397-5 - Tipo de conta: operação 3702 - Titular da Conta: SOARES DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ do titular da conta: 11.140.448.0001/27 Informa tributação por lucro presumido. A sentença ID 251108666 habilitou LUNALVA MARIA DE MELO ARRIVABENE CPF 110.543.528-87 (NO QUINHÃO DE 3/6), ROMULO PEDRO ARRIVABENE CPF 271.490.518-80 (NO QUINHÃO DE 1/6), RAFAELA TADEUSA ARRIVABENE CPF 303894438-67 (NO QUINHÃO DE 1/6) e RODOLFO GENTIL ARRIVABENE CPF 251.268.578-03 (NO QUINHÃO DE 1/6), como sucessores do autor falecido GENTIL ARRIVABENE nas proporções indicadas acima. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Int. São Paulo, 9 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Comunicada a morte da parte autora/exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Int. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso não verifico o cumprimento do item "c", razão pela qual indefiro o pedido Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94 Cumpridas a determinação supra, expeçam-se os requisitórios, sendo os honorários de sucumbência para a sociedade de advogados. Int. São Paulo, 3 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENTIL ARRIVABENE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-13.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$142.630,05 para 09/2018 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que "a parte exequente apresentou seus cálculos com apuração da RMI em 07/92 após a aplicação da OS n° 121/92 e a revisão do art. 144 da Lei n° 8.213/91, quando DEVERIA EFETUAR A APURAÇÃO DA RMI NA DIB COM APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI N° 8.213/91". Entende que não há diferenças a favor do autor (doc. 14289924 e 14289927). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$133.052,83 referente ao valor principal, deixando de apurar os honorários, por não ter sido fixado pelo juízo (doc. 20527938). Fixados os honorários, os autos foram remetidos ao Setor Contábil Judicial (doc. 26312703), que apresentou cálculo no valor total de R$142.460,52 para 08/2018 (doc. 35506607). Intimadas as partes, o exequente concordou com o parecer/cálculos apresentados pela Contadoria judicial no valor de R$142.460,52 para 09/2018 e requereu o destacamento dos honorários contratuais na expedição do requisitório (doc. 35861563). O INSS assinalou que o cálculo apresentado pela contadoria judicial não pode prevalecer, vez que deixou de descontar a multa de 2% referente aos Embargos considerados protelatórios, na qual foi condenada a parte autora no v. acórdão de fls. 194/197 que transitou em julgado. Informou sua concordância com a renda mensal calculada pelo perito judicial e informou que solicitou à CEABDJ a sua revisão com a data inicial do pagamento para a data final do cálculo. Requereu o acolhimento do cálculo ora apresentado pela Autarquia, vez que retificado e com a compensação do valor relativo à multa fixada no v. acórdão, o que resultou no valor de R$139.337,66 para 09/2018 (doc. 36953255/257). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso, o título judicial transitado em julgado condenou o INSS a aplicar os reajustes dos novos tetos constitucionais determinados pelas ECs 20/98 e 41/03, nos seguintes termos: Quanto aos consectários legais, foi determinado a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. A contadoria judicial apresentou cálculo e parecer, contido no doc. 35506605, informando que, apesar de o valor da RMI ser menor que o teto na data da DIB (03/05/1989), em 06/1992, a renda foi reajustada conforme art. 144 da Lei 8.213/91, ficando limitada ao teto do período. Assim, evoluindo essa RMI pelos índices oficiais de reajustes, sem limitação ao teto até a EC 41/2003, esta resulta mais vantajosa que a renda paga pelo INSS. Elaborou cálculo no valor total de R$142.460,52 para 09/2018, sendo o valor principal R$133.052,83 e os honorários R$9.407,69, com os quais a parte exequente concordou. Após a apresentação do cálculo da contadoria, o INSS apresentou novo cálculo retificado na apuração da RMI/RMA e fez constar o valor da multa de 2% sobre o valor da condenação fixada pelo e. Tribunal ao exequente nos embargos declaratórios. Sobreleva destacar que os cálculos apresentados pelo INSS são similares aos cálculos da contadoria judicial, com a diferença de que, naqueles cálculos foi incluído o valor referente à multa para compensação. Destarte, o v. acórdão contido no doc. 10939831, pág. 14 assim fixou: Com efeito, o autor foi condenado a pagar multa de 2% sobre o valor da causa atualizado e, desse modo, o INSS requereu o desconto da multa do valor principal devido, conforme cálculo da autarquia contido no doc. 36953257 abaixo: Conforme constatado no v. acórdão e apontado pelo INSS, a parte exequente foi condenada ao pagamento de multa, estando deveras correto o seu desconto do valor principal. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Autarquia (doc. 36953257), no valor de R$139.337,66 (cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) para 09/2018, sendo R$129.920,15 de valor principal (já descontado o valor da multa de R$3.263,41) e R$9.417,51 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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