Procedimento Comum Cível 5000161-85.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000161-85.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE - SP398351 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 DESPACHO Encaminhe-se o presente para o fluxo das execuções. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 Intime-se a executada/Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente) - ID 426935314, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. São José do Rio Preto, 25 de novembro de 2025. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE - SP398351 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 DESPACHO Encaminhe-se o presente para o fluxo das execuções. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 Intime-se a executada/Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente) - ID 426935314, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. São José do Rio Preto, 25 de novembro de 2025. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:11

Mero expediente

25/11/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 16:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/10/2024, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE - SP398351, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 D E S P A C H O Ante ao requerimento id. 324055328, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 5000125-86.2022.4.03.0000. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE - SP398351, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 D E S P A C H O Ante ao requerimento id. 324055328, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 5000125-86.2022.4.03.0000. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:49

Mero expediente

30/07/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 14:06

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259, ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - SP398351-B Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259, ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 243427693) opostos pela exequente VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, em face da decisão sob Id. 242140114, na qual, num juízo de retratação, mantive decisão agravada (Id. 169800984), isso pelo fato dela/exequente não ter juntado com a comunicação da interposição as razões de sua irresignação, alegando o seguinte, verbis: O I. Juízo ao exarar a r. decisão de id.242140114, na parte final,em virtude de Agravo de Instrumento pela exequente, num juízo de retratação, manteve a r. decisão agravada, pela seguinte justificativa, in verbis: “[...]num juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, isso pelo fato dela/exequente não ter juntado com a comunicação da interposição as razões de sua irresignação.” (grifo nosso). Pois bem. Cumpre destacar serem eletrônicos os presentes autos deste Cumprimento de Sentença, e por força do art.1018, §2º do CPC/2015, bem com a edição do Ato normativo 12/2013, que disciplina o peticionamento inicial eletrônico de ações e recursos apresentados originariamente nos órgãos judiciários de segunda instância do Tribunal de Justiça, de maneira que resta dispensado, destarte, a juntada dos documentos aos autos do processo na forma do caput, do art.1.018 do CPC/15. De fato, o §2º, do art.1.018 do CPC/15, suscitara, outrora, alguma divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do exato cumprimento do que nele se contém. Com efeito, em 21 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º1.708.609-PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, em votação unânime, pôs fim assentou que a única hipótese de dispensa de atendimento ao artigo 1.018, §2º, do CPC é se ambos os autos — primeiro e segundo graus — tramitarem na forma eletrônica. Veja-se: “ [...] 2 — A finalidade dos parágrafos do artigo 1.018 do novo Código de Processo Civil (NCPC), é a de possibilitar que o juiz de 1° Grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento. 3 — A melhor interpretação do alcance da norma contida no §2º do artigo 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas comarcas e tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no tribunal de Justiça (TJ), não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. [...]. Nesse contexto, a interpretação teleológica da mencionada norma legal, também, convence-nos de que a exigência da juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram, têm por objetivo dar ao juízo de primeiro grau e ao agravado conhecimento da interposição do agravo de instrumento, das razões que o fundamentam e dos documentos que o instruem, somente para autos que tramitam em meio físico. Dessa forma, sendo eletrônicos os autos do agravo de instrumento interposto perante o tribunal competente, tanto o juízo de primeiro grau quanto o agravado terão inteiro conhecimento da petição que o instrumentaliza, bem como dos documentos que o instruem, por meio de simples consulta aos autos do agravo de instrumento processado de forma eletrônica. Em virtude destas considerações, in casu, como dito, frise-se, por serem eletrônicos os autos do indigitado Agravo de Instrumento, bem como os autos deste Cumprimento de Sentença, resta dispensável, data maxima venia, o atendimento ao disposto no §2º do art.1.018 do CPC/15, razão pela qual pertinente os presentes Aclaratórios opostos para fins de, com o necessário pronunciamento judicial, sanar-se o vício apontado. Do exposto, serve-se a embargante da presente para requerer a Vossa Excelência que se digne conhecer dos presentes Embargos Declaratórios, e dar total provimento, para fins de revogar a r. decisão embargada (op. cit.), com vistas a, exercendo juízo de retratação, reformar inteiramente, com todo nosso respeito, a r. decisão Agravada (id.169800984), servindo-nos, neste ato, para juntar as razões do inconformismo, em prestigio ao I. Juízo, bem como ao princípio da economia e celeridade processual (doc. anexo), comunicando-se consequentemente o I. Tribunal ad quem, com fundamento no art.1.018, §1º do CPC/15. Nesses termos, com a juntada aos autos das razões do Instrumento (doc. anexo, op. cit.), e os respeitos merecidos ao I. Juízo, [SIC] Decido-os. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, as lições do mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147): Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. Como se vê, os embargos de declaração destinam-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precisamente nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552): No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. Não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242): Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto, As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Empós esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado - querer fazer crer estar obrigado este magistrado a realizar consulta no sistema do PJe em segundo grau e analisar as razões de seu inconformismo expostas no agravo de instrumento - nos embargos de declaração opostos pela exequente/embargante (Id. 243427693), verifico ausência de apontamento/indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão sob Id. 169800984, mas, na realidade, inconformismo de manutenção da decisão agravada (Id. 169800984) pelo fato dela não ter juntado com a comunicação da interposição as razões de sua irresignação, ou seja, não incumbe a este magistrado extrair ou adivinhar (fazer uso de “bola de cristal”) do alegado na petição denominada de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De forma que, a eventual modificação da aludida decisão prolatada (Id. 169800984), caso tenha interesse a exequente/embargante, deverá ser buscada em sede de recurso próprio, e não por esta via eleita e denominada de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas não os acolho, por não existir indicação/apontamento de qualquer vício previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - SP398351-B Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME requereu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 53269163 – págs. 2/10) contra a SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. – ME e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que apura a quantia de R$ 31.967,43 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), decorrente da condenação de pagamento de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, e de multa na quantia de R$ 789.109,20 (setecentos e oitenta e nove mil, cento e nove reais e vinte e centavos). Intimada, a corré/coexecutada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 64739831), sustentando, em síntese, excesso de execução, decorrente de ser inexigível a multa executada pela autora/exequente, ou seja, entende ser devido apenas o quantum dos danos morais. Decido-a. Assiste, deveras, razão à corré/coexecutada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da existência de excesso de execução do julgado, ou seja, nada ser devido por ela à autora/exequente como multa pelo descumprimento de ordem judicial. Justifico. A autora/exequente, conforme pode ser verificado da petição inicial, requereu (Id. 43082286 – págs. 20/21), como “tutela antecipada” e pretensão final, respectivamente, o seguinte: A concessão de tutela antecipada ou medida liminar, inaudita altera parte¸ a fim de determinar às requeridas que procedam a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, SERASA, etc., bem como o cancelamento do protesto, enquanto os fatos estiverem sub-judice, sob pena de multa diária, ou seja, enviado ofício diretamente para referidos órgãos, expedindo-se, em consequência, imediata intimada da decisão. (...) seja a PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, ao final, julgada totalmente procedente na forma pleiteada na inicial, confirmado a liminar concedida anteriormente, DECLARANDO NULA E INEXIGÍVEL A DÍVIDA objeto das DUPLICATAS SIMULADAS EM ANEXO, determinando o cancelamento definitivo dos protestos indevidos, condenando-se as requeridas SOLIDARIAMENTE a pagar à autora a título de indenização por danos morais a importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), pela lesão imediata e grave à imagem e a moral da autora, e para que atos lamentáveis como este não se repita. [SIC]. Empós indeferir o pedido de concessão de “tutela antecipada”, a autora/exequente reiterou citado pedido, quando, então, antecipei os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada (Id. 4308286 – págs. 166/169), verbis: POSTO ISSO, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, para que a CEF proceda à exclusão do nome e CNPJ da autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente às duplicatas emitidas pela corré SOU JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA – ME. Determino, ainda, o cancelamento dos protestos das duplicatas emitidas pela mesma empresa referida enquanto o processo estiver em andamento. Intime-se por mandado a CEF, na pessoa do gerente da agência 0353, a informar o CNPJ do favorecido (Brasil Factoring Fomento Mercantil LTDA.) das duplicatas protestadas. (...) Intime-se a CEF para dar integral cumprimento a esta decisão, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (grifei) Nota-se, sem nenhuma sombra de dúvida, determinação judicial - mantida na sentença e, além do mais, em segundo grau - à corré/coexecutada SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA. – ME, emitente das duplicatas contestadas pela autora/exequente, para efetuar o cancelamento do protesto das mesmas, e não à corré/coexecutada Caixa Econômica Federal, pois, conforme pode ser observado da decisão transcrita, incumbia, tão somente, à corré/coexecutada Caixa Econômica Federal efetuar a exclusão do nome e CNPJ da autora/exequente dos órgãos de proteção de crédito (SCPC/SCPCE e SERASA). Isso, sem maiores delongas, leva-me a concluir ser inexigível, realmente, a multa da corré/coexecutada Caixa Econômica Federal, posto não ter sido determinado que ela efetuasse o cancelamento do protesto das duplicatas, mas, sim, à corré SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA. – ME, ou seja, a autora/exequente não deve (ria) direcionar a execução da multa TAMBÉM à corré/coexecutada Caixa Econômica Federal pelo descumprimento de ordem judicial de cancelamento do protesto das duplicatas, mas, sim, expor de forma clara na petição de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA sua pretensão de executar a multa arbitrada contra a corré SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA. – ME e o ônus da sucumbência contra a corré Caixa Econômica Federal. Vou além. Observo - somente agora - que a corré SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA. – ME, na pessoa de seu representante legal, sequer foi intimada daquela decisão antecipatória. Incorre, portanto, em equívoco de intepretação da decisão antecipatória a autora/exequente, ou seja, não observou a incumbência de cada corré para cumprir a ordem judicial, conquanto tenha a corré Caixa Econômica Federal feito pedido de cancelamento do protesto (Id. 46306579), sem que estivesse obrigada a fazê-lo. Acolho, sem mais delongas, a impugnação apresentada pela corré/coexecutada Caixa Econômica Federal, porquanto há excesso de execução do julgado, ou seja, não ser devido por ela a multa arbitrada pelo descumprimento da ordem judicial de cancelamento do protesto das duplicatas. Concedo à autora/exequente, por força do alegado e comprovado por ela de estar enquadrada como microempresa, os benefícios da gratuidade judiciária na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se. Condeno a autora exequente em verba honorária, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o excesso de execução, que somente poderá ser cobrada/executada pela corré Caixa Econômica Federal se houver comprovação da modificação no estado econômico da autora/exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária de gratuidade judiciária, concedida nesta decisão. Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás (ou ofício de transferência bancária, desde que sejam fornecidos no prazo de 15 quinze dias os dados bancários: nome, CNPJ/CPF, tipo e número de conta). Requeira a autora/exequente, no mesmo prazo, o que entende ser-lhe ainda de direito, pois, conforme expus antes na fundamentação, a corré SOU-JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS E VESTUÁRIO LTDA. – ME, na pessoa de seu representante legal, sequer foi intimada daquela decisão antecipatória, sendo, portanto, indevida a execução da multa arbitrada. Transcorrido o prazo sem qualquer requerimento, subentenderei estar satisfeita a obrigação de pagar pela corré Caixa Econômica Federal, inclusive a falta de interesse da coautora/coexequente Factoring Fomento Mercantil Ltda. na execução da verba honorária, pois, instada, não a promoveu até o momento, devendo, assim, ser extinto o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 29 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ ROCHA - SP274913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOU-JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA - ME, BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) REU: MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - SP398351-B Advogado do(a) REU: CLAUDIO DE OLIVEIRA - SP272047 Advogado do(a) REU: ROSANGELA DE FATIMA JACO BATISTA - PE17314 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000161-85.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeiram as partes vencedoras, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pelos vencidos (autora e Brasil Factoring Fomento Mercantil Ltda); 2) Providencie a secretaria a retificação da classe deste feito para cumprimento de sentença, a exclua do polo passivo a empresa BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.578.432/0001-00, cadastrando-a como exequente e cadastre Vanessa Aparecida Raymundo ME como executada; 3) Havendo requerimento parte exequente, intime-se as executadas, na pessoa do advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 4) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 5) Havendo requerimento da parte exequente/Brasil Factoring Fomento Mercantil Ltda, no tocante aos honorários de sucumbência, intime a executada/Vanessa, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de abril de 2021. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

22/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)