Apelação Cível 5006505-85.2018.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 5006505-85.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte interessada ciente da expedição da certidão de inteiro teor. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 267379118: defiro o pedido de expedição de certidão, conforme requerido. Com o cumprimento da providência supra e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se para ciência. Campinas, 6 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Homologo o pedido de desistência da Execução de Título Judicial manifestado na petição ID 262576827. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Int. CAMPINAS, 19 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357 Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 Advogados do(a) IMPETRANTE: ABRAO MIGUEL NETO - SP134357, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, e do trânsito em julgado. Dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito tem termos de prosseguimento, no prazo legal. Decorrido o prazo e, nada sendo requerido, arquivem-se. Int. CAMPINAS, 26 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

28/07/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2022, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 14:38

Trânsito em julgado

17/05/2022, 14:35

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME SUCESSOR: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), por ocasião de seu julgamento final, concluído em 13.5.2021. Em sede de juízo positivo de retratação, a Turma Julgadora, com vistas a aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706, entendeu pela solução da controvérsia nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a União informa que, em face da autorização contida no Parecer SEI/7698/2021/ME e considerando a aplicação da modulação fixada no RE 574.706 pelo E. STF, não apresentará recurso contra a decisão. Decido. Em face do exposto, julgo prejudicados os recurso(s) excepcional(is) da União. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de Origem após o transcurso dos prazos legais. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:49

Recurso prejudicado

18/03/2022, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 16:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/02/2022, 17:13

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 14:41

Documentos

Intimação

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME SUCESSOR: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), por ocasião de seu julgamento final, concluído em 13.5.2021. Em sede de juízo positivo de retratação, a Turma Julgadora, com vistas a aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706, entendeu pela solução da controvérsia nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a União informa que, em face da autorização contida no Parecer SEI/7698/2021/ME e considerando a aplicação da modulação fixada no RE 574.706 pelo E. STF, não apresentará recurso contra a decisão. Decido. Em face do exposto, julgo prejudicados os recurso(s) excepcional(is) da União. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de Origem após o transcurso dos prazos legais. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME SUCESSOR: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME SUCESSOR: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SONY BORGES SANTOS DA SILVA, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME, SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME SUCESSOR: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A, THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) APELADO: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A Advogados do(a) SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 25 de julho de 2018, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Assim sendo, em juízo de retratação, o v. acórdão deve ser reformado, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 25 de julho de 2018, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 4. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança impetrado por SONY BORGES SANTOS DA SILVA – ME e filiais, objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores tidos como indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Sobreveio sentença que julgou o pleito procedente (ID 107625929). A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 107625988), ao qual foi negado provimento, permanecendo incólume o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estipulado na decisão de primeiro grau. Na oportunidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial, para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 (ID 139528658). Interposto recurso extraordinário pela União (ID 140588822). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 174928845). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006505-85.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCESSOR: THEODORO SOZZO AMORIM - SP306549-A, ABRAO MIGUEL NETO - SP134357-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 25 de julho de 2018, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Assim sendo, em juízo de retratação, o v. acórdão deve ser reformado, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 25 de julho de 2018, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 4. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, reformou o v. acórdão, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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