Monitória 5002568-07.2017.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5002568-07.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:37

Mero expediente

02/02/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ESPÓLIO DE OSCAR DE LIMA ALVES REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, D E S P A C H O ID 366678717: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Defiro, como requerido. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. SANTOS, 26 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ESPÓLIO DE OSCAR DE LIMA ALVES REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, D E S P A C H O ID 366678717: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Defiro, como requerido. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. SANTOS, 26 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:55

Mero expediente

26/08/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:55

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:29

Mero expediente

19/05/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:32

Retificação de Classe Processual

11/03/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 16:56

Recebimento

11/03/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE OSCAR DE LIMA ALVES REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) ESPÓLIO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão ID 321241869, em que este d. Juízo determinou que a quantia objeto de constrição pelo SISBAJUD (ID 240839263), fosse colocada à disposição do d. Juízo da 1ª. Vara de Várzea Paulista, vinculando-a ao processo nº 1001271-36.2022.8.26.0655. Instada, o executado apresentou contraminuta. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. Todavia, os embargos não merecem prosperar porque possuem cunho infringente, incabível na espécie dos autos. Insurge-se contra a decisão guerreada, ao argumento de que o título executivo judicial já estava constituído quando do falecimento do devedor. Requer a conversão do bloqueio eletrônico em depósito judicial vinculado aos presentes autos. Entretanto, conforme se depreende da decisão guerreada (ID 321241869), tal questão foi devidamente enfrentada pelo d. Juízo prolator, que determinou que “na data do bloqueio, os valores penhorados já pertenciam ao espólio do devedor, cabendo ao d. Juízo do inventário a definição a respeito de sua destinação”. Portanto, no caso vertente, não se verifica qualquer vício no provimento jurisdicional guerreado. A decisão é clara e se encontra bem fundamentada. Na verdade, é razoável concluir do teor da peça de oposição do recurso, que a inconformidade do embargante ressoa como evidente contrariedade conteúdo decisório do provimento recorrido, e não o apontamento de eventual correção do julgado, nos moldes permitidos em lei. A revisão do decisum, como pretende o embargante, há de ser pleiteada através do recurso adequado, pois os embargos declaratórios não se revelam como a via adequada para manifestação de insurgência quanto às razões de fato e de direito adotadas pelo julgador após a apreciação adequada da matéria discutida nos autos até a presente fase processual. Portanto, concluo pela higidez da decisão guerreada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. Sem prejuízo, cumpra a CPE as demais determinações do provimento ID 321241869. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE OSCAR DE LIMA ALVES REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) ESPÓLIO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. ID 289500767: Deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo executado, haja vista não haver sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo espólio dos bens deixados pelo devedor, mas tão somente petição de pedido de desbloqueio de penhora eletrônica. Portanto, não são cabíveis honorários advocatícios. ID 289500767: Prejudicados os embargos de declaração opostos pela CEF, na medida em que o provimento que deferiu o desbloqueio da penhora eletrônica (ID 287069056) foi suspenso, conforme determinação ID 297807206, ante a constatação do falecimento do devedor. ID 310450383: Incabíveis embargos monitórios por se tratar de processo em fase de cumprimento de sentença (ID 51937123). Enfim, quanto aos valores bloqueados (ID 240839263), cumpre ressaltar que o óbito do devedor ocorreu em 26/01/2022, ao passo que a penhora eletrônica ocorreu em 27/01/2022, ou seja, um dia depois. Assim sendo, em atenção ao princípio de “saisine”, a abertura da sucessão é definida pelo evento morte, transferindo-se de imediato a herança aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1784, Código Civil). Portanto, na data do bloqueio, os valores penhorados já pertenciam ao espólio do devedor, cabendo ao d. Juízo do inventário a definição a respeito de sua destinação, razão pela qual determino que a quantia objeto de constrição pelo SISBAJUD (ID 240839263), seja colocada à disposição do d. Juízo da 1ª. Vara de Várzea Paulista, vinculando-a ao processo nº 1001271-36.2022.8.26.0655, o qual deverá ser comunicado a respeito de referida providência. Requeira a CEF o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE OSCAR DE LIMA ALVES REPRESENTANTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) ESPÓLIO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. ID 289500767: Deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo executado, haja vista não haver sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo espólio dos bens deixados pelo devedor, mas tão somente petição de pedido de desbloqueio de penhora eletrônica. Portanto, não são cabíveis honorários advocatícios. ID 289500767: Prejudicados os embargos de declaração opostos pela CEF, na medida em que o provimento que deferiu o desbloqueio da penhora eletrônica (ID 287069056) foi suspenso, conforme determinação ID 297807206, ante a constatação do falecimento do devedor. ID 310450383: Incabíveis embargos monitórios por se tratar de processo em fase de cumprimento de sentença (ID 51937123). Enfim, quanto aos valores bloqueados (ID 240839263), cumpre ressaltar que o óbito do devedor ocorreu em 26/01/2022, ao passo que a penhora eletrônica ocorreu em 27/01/2022, ou seja, um dia depois. Assim sendo, em atenção ao princípio de “saisine”, a abertura da sucessão é definida pelo evento morte, transferindo-se de imediato a herança aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1784, Código Civil). Portanto, na data do bloqueio, os valores penhorados já pertenciam ao espólio do devedor, cabendo ao d. Juízo do inventário a definição a respeito de sua destinação, razão pela qual determino que a quantia objeto de constrição pelo SISBAJUD (ID 240839263), seja colocada à disposição do d. Juízo da 1ª. Vara de Várzea Paulista, vinculando-a ao processo nº 1001271-36.2022.8.26.0655, o qual deverá ser comunicado a respeito de referida providência. Requeira a CEF o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200501814020. REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REQUERIDO: OSCAR DE LIMA ALVES Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002568-07.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OSCAR DE LIMA ALVES, objetivando a cobrança do valor de R$ 127.162,03 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais e três centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física- Crédito Rotativo- CROT/Crédito Direto-CDC, que originou o vencimento antecipado da dívida e a incidência dos encargos pactuados. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas. O réu foi citado. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, diante da ausência dos contratos referentes aos períodos cobrados, anteriores a 04/07/2013; a iliquidez, diante do excesso de cobrança, e a falta de interesse processual, posto que os documentos acostados não podem ser aceitos para instruir uma ação monitória. No mérito, requereu a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados, a impossibilidade de cobrança destes por meio de capitalização mensal. Pleiteou, ainda, a vedação do cômputo da comissão de permanência cumulada com atualização monetária pela TR, e a utilização da TR como fator de correção monetária. Postulou pela assistência judiciária gratuita. Impugnação aos embargos (id. 7045767). A CEF informou não ter provas a produzir (id. 8449530). O embargante requereu a análise das preliminares, e após, se o caso, a produção de prova pericial, o que foi indeferido (id. 10156084). Determinada a regularização da representação pelo requerido, que veio aos autos (id. 30731185). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. O contrato apresentado com a inicial constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula n. 247 do E. STJ, assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto à ausência de documentos que comprovem os débitos cobrados, anteriores a 04/07/2013, sem razão o embargante. Como se verifica dos extratos acostados com a inicial, não há indicação de movimentação anterior a 04/07/2013. A preliminar de iliquidez e excesso de cobrança se confunde com o mérito e com ele será analisada. A ação monitória, nos termos do art. 1102-A do CPC/73 (atual art. 700 do CPC/15), pode ser intentada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, constituindo tal prova em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. O contrato apresentado com a inicial constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula n. 247 do E. STJ. Impende registrar, inicialmente, que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. De acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É importante transcrever, contudo, a ressalva contida na ementa do julgamento proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (vide Apelação Cível 1244113, DJ 02/12/2008), que também se aplica ao caso em análise: “As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes”(grifei) Ademais, a regra contida no inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, como já entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação segundo as regras ordinárias da experiência. Por isso mesmo, exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla em que está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. In casu, não está presente a verossimilhança capaz de autorizar a inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas memória de cálculo ou planilha que indique que a embargada teria ultrapassado os limites estabelecidos no contrato. Ademais, resta desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova uma vez que já foram juntadas aos autos as cópias do contrato, extratos e planilhas de cálculos. Quanto à constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contrato s celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II –É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004593-87.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) Com relação à cobrança do cheque especial, o contrato discutido nos autos foi firmado em 04/07/2013 (id. 2887860), posteriormente à edição da MP 2170-36, assim, permitida a capitalização dos juros. Ademais, verifica-se que a taxa de juros anual (76,29%) prevista no item 2 do contrato é superior ao duodécuplo da mensal (4,77%-id. 2887860-p.1), o que garante a legalidade da contratação, na esteira da jurisprudência dominante. Segue precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". No caso, o Tribunal de origem entendeu pela caracterização da mora, haja vista a ausência de abusividade nos encargos previstos no contrato. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios à luz do caso concreto. Conclusão da Corte a quo, quanto à ausência de excesso manifesto na taxa de juros, insuscetível de reexame, em sede recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pela Súmula 5/STJ. 6. Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da inexistência de dano moral, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 7. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1497446/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Quanto ao contrato de crédito direto Caixa-pessoa física (id. 2887861), estabelece a cláusula primeira, em seu parágrafo quarto: “.. Parágrafo Quarto- Os valores de referência, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, a data de vencimento de cada prestação, os encargos, as taxas de juros referentes à modalidade contratada e o CET- Custo Efetivo Total são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação do crédito, na forma descritas nas Cláusulas Gerais do produto.” Assim, não houve previsão dos juros capitalizados, e quanto a este contrato deve ser afastado. Com relação ao “crédito sênior-pré-fixada/juros mensais price” não há nenhuma indicação de qual seriam os juros, assim, deve ser afastado também quanto a este contrato (21.0366.107.0901074-30). Não prospera a argumentação do embargante a respeito da aplicação da TR como índice de correção monetária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR no enunciado da Súmula n.º 295, in verbis: "A taxa referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada." No tocante à taxa de juros, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos datados de 12.3.2003, proferidos no REsp n. 271.214/RS, e REsp n. 407.097/RS, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, que não se pode dizer abusiva a taxa de juros somente com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época de sua celebração, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade. Demais disso, não se verifica abusividade na cobrança de juros de mora cumulados com juros remuneratórios, na medida em que possuem naturezas distintas. Os juros remuneratórios visam a compensar a disponibilização antecipada do capital pela instituição financeira, ao passo que os juros de mora são devidos em função do descumprimento do contrato, não havendo impedimento à cobrança de ambos. A propósito: MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA OPERACIONAL MENSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA 1. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Não se aplica ao contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção e outros pactos (CONSTRUCARD), pela sua própria natureza de contrato de empréstimo pessoal, as regras atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação. 3. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF. 4. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. 5. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa operacional mensal e da taxa de abertura de crédito, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidade e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas em discussão são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. 6. Não há impedimento de cobrança de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º1.061.530 (orientação nº 02), consolidou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (AC 00005614620084047000, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 24/05/2010.) Assim, não há ilegalidade na cobrança dos juros, que devem observar o quanto contratado. Importa ressaltar que a cobrança de comissão de permanência por si só não se mostra ilegal. O Banco Central do Brasil, com poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio da Resolução n. 1.129/86, na forma da Lei n. 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência. Trata-se de compensação pelo atraso no pagamento do dinheiro emprestado, de acordo com as taxas fixadas no contrato ou de mercado. Conforme a Súmula n. 294 do STJ, “não é potestativa a claúsula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, em razão da taxa sobre a qual é calculada. Assim, incidindo após o vencimento da dívida, objetiva remunerar o credor pelo inadimplemento e forçar o devedor a cumprir a obrigação o mais rapidamente possível, evitando que continue em mora. Contudo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa, juros de mora ou taxa de rentabilidade, pois isso representaria verdadeiro bis in idem, tornando a dívida excessivamente onerosa, além do seu objetivo de remunerar o banco pelo dinheiro emprestado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora. AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 656884 Processo: 200500194207 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 07/02/2006 DJ DATA:03/04/2006 BARROS MONTEIRO) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTOS INATACADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Existência de fundamento constitucional relativamente à capitalização dos juros, que não pode ser revisto em sede de recurso especial. 2. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 3. A agravante não rebateu a fundamentação da decisão agravada de estarem prejudicados os pontos discutidos no especial acerca dos juros de mora e da multa contratual e de ausência de prequestionamento dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual permanecem íntegros os fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 893158 Processo: 200602229573 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 27/03/2007 DJ DATA:25/06/2007 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Não reconhecida a existência de encargos abusivos, impõe-se a caracterização da mora do devedor. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado agravo no recurso especial. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 886908 Processo: 200602029747 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 24/04/2007 DJ DATA:14/05/2007 NANCY ANDRIGHI) Entretanto, como se verifica das planilhas id. 2887865-p.2, 2887866-p.2 e 2887867-p.2, “os cálculos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, em decorrência dos contratos acostados aos autos, em valor a ser apurado em liquidação por cálculo, e afastar a cobrança de juros capitalizados referente à cobrança decorrente do crédito direto caixa (contrato 21.0366.400.0007632-54) e cred sênior pré fixada/juros mensais price (21.0366.107.0901074-30), nos termos da fundamentação, ficando mantidos todos os demais aspectos. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código, observando-se quanto ao embargante a concessão da justiça gratuita. Custas ex lege. A CEF deverá apresentar cálculo atualizado do débito cobrado, seguindo-se, a partir de então, nos moldes do artigo 702 do CPC/2015. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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