Execução Fiscal 0044100-55.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044100-55.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 10:42

Recurso Especial repetitivo

25/04/2022, 10:42

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA, JOSE FEITOSA, LEILA SABBAGH Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044100-55.2007.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A questão em discussão no TEMA 981 STJ (à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido) ainda não foi definitivamente decidida no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, mantenho a suspensão do processamento, até que a questão apresentada no presente feito, referente à responsabilidade tributária do(s) sócio(s), seja dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça. SãO PAULO,data supra.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2022, 22:48

Conclusão (para decisão)

13/10/2021, 16:21

Mero expediente

23/07/2021, 14:51

Conclusão (para decisão)

14/06/2021, 18:23

Publicação

19/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA, JOSE FEITOSA, LEILA SABBAGH Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 D E C I S Ã O Considerando a virtualização destes autos, nos termos do artigo 3º, inc. V da Resolução n. 354, de 29 de maio de 2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dê-se ciência às partes para que promovam a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. SãO PAULO, 10 de março de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044100-55.2007.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2021, 09:10

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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