Execução de Título Extrajudicial 5017502-74.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5017502-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/12/2025, 09:10

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:01

Mero expediente

03/11/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:19

Mero expediente

30/05/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024, GILBERTO LEONILO DA SILVA JUNIOR - SP385096, JOSE GABRIEL GONCALVES CARREIRA - SP500852, SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA - SP339165 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência as partes do traslada da sentença dos Embargos id 346571335. Id 316295642: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5017502-74.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a reserva dos honorários advocatícios na forma convencionada contratualmente, no importe de 10% (dez por cento) de todo valor a ser recebido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL em decorrência do êxito obtido, para que, posteriormente, sejam pagos diretamente à ANAPAULA ZOTTIS, OAB/SP 272024. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias. Cabe informar a existência de depósitos judiciais nas contas 0265/005/86429501-7 e 0265/005/86429466-5. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 17:15

Mero expediente

25/11/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 16:58

Julgamento em Diligência

25/11/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:48

Expedida/certificada

14/05/2024, 14:11

Mero expediente

14/05/2024, 14:11

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO LEONILO DA SILVA JUNIOR - SP385096, JOSE GABRIEL GONCALVES CARREIRA - SP500852, SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA - SP339165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017502-74.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Vila Portugal em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução da requerida em relação a despesas condominiais. O feito foi distribuído à 24ª Vara Cível Federal em São Paulo, que citou a executada nos termos do artigo 829, do CPC. A executada efetuou o depósito judicial da quantia discutida em 22/11/2021 (ID 165499459) e interpôs Embargos à Execução (Proc. 5033487.49.2021.4.03.6100), o qual foi recebido no efeito suspensivo, em 11/03/2022 (ID 318944085) e encontra-se pendente de julgamento. Contudo, mesmo durante a suspensão do processo de execução de quantia certa, a 24ª Vara Cível Federal em São Paulo declinou da competência, em razão do valor da causa, aos 22/06/2023 (ID 291943743). Decido Nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”. No entanto, há evidente incompatibilidade entre o rito do Juizado Especial Federal e o processamento de ações de execução com fundamento em título executivo extrajudicial. Tais ações possuem rito próprio e a defesa típica do executado é os embargos à execução, o qual já foi apresentado pela executada e se encontra no aguardo de julgamento pela 24ª Vara Cível Federal em São Paulo. A propositura do embargos à execução levaria a empresa pública federal a ocupar o polo ativo da demanda, em confronto com a disciplina do artigo 6º da Lei 10.259/20. Ao contrário da Lei nº 9.099/95 (artigo 3º, § 1º, II), a Lei dos Juizados Especiais Federais não preconizou qualquer competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais, bem como expressamente determinou que a competência da execução é para os seus próprios julgados, excluindo, a contrario sensu, a execução de sentenças ou títulos formados fora do sistema do Juizado, sob pena de desvirtuamento do dispositivo legal e dos princípios da economia processual e celeridade no andamento da execução dos demais processos julgados nos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta 13ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Desta feita, por medida de economia processual e visando evitar maiores prejuízos à parte autora e à tramitação do presente feito, entendo ser o caso de devolução dos autos à 24ª Vara Cível Federal em São Paulo para as providências cabíveis e prosseguimento da ação. Assim, declarando a incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento do feito, determino que a Secretaria proceda à devolução dos autos ao Juízo da 24ª Vara Cível Federal em São Paulo para que aquele, se entender conveniente, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões. Remetam-se os presentes autos à 24ª Vara Cível Federal em São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5033487-49.2021.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017502-74.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

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