Petição Cível 5002122-53.2021.4.03.6107 - TRF3

Petição Cível 5002122-53.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. M. T., ELIANE MORATO GASPARINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107

05/03/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. M. T., ELIANE MORATO GASPARINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:06

Sem descrição

25/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:19

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:38

Retificação de Classe Processual

10/09/2025, 02:17

Mero expediente

09/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. M. T., ELIANE MORATO GASPARINI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos a esta Vara. Petição id 366582107: O pedido resta prejudicado, uma vez que o benefício concedido já foi implantado (id 381582081). Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

28/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S. M. T. REPRESENTANTE: ELIANE MORATO GASPARINI Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a ação que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente da decretação de ausência de segurado, genitor da autora. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, pugnando procedência do pedido desde a decisão declaratória de ausência proferida em 2017. Subsidiariamente, pleiteia a concessão desde a data do requerimento administrativo (08/03/2021 - ID 260634696). Por fim, na hipótese de concluir pela incompetência da Justiça estadual para decretação de ausência para fins previdenciários, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se prevista legalmente nos artigos 74, 78 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé". Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Destaca-se que declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com aquela estabelecida com finalidade sucessória, prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil. Todavia, socorre-se no conceito de ausência da Lei Civil, consoante entendimento da doutrina: "Há duas espécies de morte presumida. A primeira vem disciplinada no caput do artigo 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de 'ausência' (CC, art. 22), em conceito que deve aqui ser aplicado." (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 265). Dessa forma, consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição do conceito de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte provisória, tendo em vista a declaração judicial da ausência do segurado por sentença judicial proferida em 03/03/2020, transitada em julgado em 15/05/2020, considerado o tempo de 7 anos de ausência até a data da sentença (ID 260634692 – p.246/248;255). A filiação da parte autora restou demonstrada pela certidão de nascimento (ID 260634631), sendo a dependência econômica presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, conforme dados do CNIS (ID 260634696 – p.38/49), o último recolhimento do falecido ocorreu em 30/11/2012, restando certa a qualidade de segurado ao tempo do desaparecimento (08/05/2013). A entidade autárquica, entretanto, considerou que a qualidade de segurado do falecido perdurou até 15/01/2015, considerado o período de “graça” por 24 meses após a última contribuição, de modo que ao tempo do óbito teria ocorrido após a perda da qualidade do segurado (ID 260634696 – p.65). Todavia, não prospera referida conclusão, uma vez que o finado mantinha a qualidade de segurado, de forma inequívoca, à época do desaparecimento, ocorrido em 08/05/2013, conforme Boletim de Ocorrência (ID 260634696 – p.18/19), sendo este o marco temporal para aferição. Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada, devendo ser mantida a sentença concessória. Contudo, em relação ao termo inicial do benefício, em se tratando de morte presumida, deve ser fixado a partir da data da decisão judicial, no caso, a data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (03/03/2020 - ID 260634692 – p.246/248;255), nos termos do artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011743-11.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO DECRETO 3.048/99. COBRANÇA DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno de 25/05/2001 a 16/05/2007. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora ingressou com ação declaratória de ausência em 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista que seu marido, o Sr. Paulo Garcia Ribeiro, foi sequestrado em 04/11/2000, na porta de sua residência, e desde então, encontra-se em paradeiro desconhecido. 3 - Desenvolvidas a dialética processual e a instrução probatória, foi prolatada sentença de decretação de ausência em 23/05/2001, nomeando a demandante como sua curadora. 4 - Diante do improvável retorno do cônjuge, a autora apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 17/05/2007. O beneplácito foi deferido, todavia, sem direito ao recebimento dos atrasados. Sobre a questão, no bojo do procedimento administrativo, em 28/10/2008, o INSS esclareceu que "não houve a geração de atrasados, face a declaração de ausência ter sido decretada em 20/07/2001 e a beneficiária só ter protocolado o benefício em 17/05/2007, portanto ter ultrapassado os 30 dias de prazo para protocolo, e sendo assim os pagamentos serão a partir da data de entrada" (ID 107566460 - p. 141). 5 - A decisão administrativa, contudo, destoa das disposições legais que disciplinam a matéria. 6 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. O artigo 112 do Decreto n. 3.048/99 ainda esclarece que, em casos de morte presumida, os dependente podem usufruir do benefício de pensão por morte desde a data da decretação judicial de sua ausência. 7 - No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve retroagir à data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (23/05/2001), não merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001233-05.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ante o exposto, há que que se reformar a sentença para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da sentença de decretação de ausência do segurado instituidor (03/03/2020 - ID 260634692 – p.246/248;255). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente a ação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: S. M. T., ELIANE MORATO GASPARINI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de evidência (CPC, art. 311, IV), proposta por S. M. T. (CPF n. 485.866.358-20), menor impúbere representada por sua genitora, ELIANE MORATO GASPARINI (CPF n. 352.096.868-17), ambas com endereço em Birigui/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 198.085.650-5). Ao que consta da inicial, o genitor da autora, JEAN LUÍS TEIXEIRA, desapareceu em 08/05/2013, circunstância que a levou a promover uma “ação declaratória de morte presumida”. Na demanda (PROCESSO N. 1006069-09.2014.8.26.0077 – 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP), a ausência de JEAN foi decretada judicialmente no ano de 2017 e confirmada no ano de 2020, com a abertura da sucessão provisória. Com a sentença de abertura da sucessão provisória em mãos, a autora deduziu, no presente ano de 2021, pedido administrativo para recebimento de pensão por morte, mas o réu o indeferiu sob o argumento de que a qualidade de segurado do instituidor se encerrara no ano de 2015. Segundo a autora, contudo, o benefício lhe é devido, pois seu genitor, à época do desaparecimento, era segurado da Previdência Social, e os efeitos da sentença que reconheceu a ausência no ano de 2017, sendo confirmado em 2020, hão de retroagir à época do desaparecimento. Diante desse contexto, foram deduzidos os seguintes pedidos: "(...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo; A concessão da antecipação da tutela de evidência conforme acima mencionado; A intimação do Membro do Ministério Público para emitir parecer e acompanhamento do feito até o final, sob pena de nulidade do ato; A citação do INSS para querendo apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; Seja ao final julgada totalmente procedente a presente demanda, com a consequente condenação do INSS para que implante em definitivo o benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde o desaparecimento, ou caso assim Vossa Excelência não entenda, desde a declaração de ausência emitida pelo juízo estadual em 23/01/2017; A condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em consonância com o Código de Processo Civil. (...)" A inicial (fls. 02/05, id 91551971), fazendo menção ao valor da causa (R$ 135.114,08) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 06/341). Por meio da decisão de fls. 344/346, não foi apreciado o pedido de Justiça Gratuita, por ausência de documentos, e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. À fl. 351, deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 353/356). Disse que a declaração de ausência do pai da autora (ocorrida em 2020) somente se deu depois que já ocorrida a perda da qualidade de segurado do instituidor, eis que a sua ultima contribuição previdenciária ocorreu no mês 11/2012. Postulou, assim, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica, conforme fls. 360/371, novamente postulando a procedência da ação. Parecer do MPF às fls. 373/374, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de sua intervenção. É a síntese do necessário. DECIDO. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Já o artigo 16 do diploma legal acima indicado, arrola como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). II – os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada." Deste modo, três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: a) óbito do segurado instituidor; b) qualidade de segurado do falecido no instante do óbito e c) condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, no momento da morte. A dependência econômica da autora é situação que se presume, por se tratar de filha menor do suposto instituidor do benefício, nos termos da legislação acima transcrita. A morte presumida do segurado, no presente processo, também é fato que não pode mais ser discutido, eis que a sua morte presumida já foi reconhecida no bojo de processo que tramitou perante a Justiça Estadual (feito n. 1006069-09.2014.8.26.0077 – 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, com copias anexadas às fls. 17 e seguintes); importante destacar que a sentença que decretou a ausência de JEAN LUÍS TEIXEIRA foi prolatada às fls. 262/264, proferida em 03 de março de 2020, vindo a transitar em julgado aos 15/05/2020 – vide fl. 266. A certidão de ausência veio a ser emitida pelo Cartório de Registro das Pessoas naturais em 26/04/2021, conforme documento acostado à fl. 271. Requerido o benefício de pensão por morte ao INSS, este foi indeferido, por suposta ausência de qualidade de segurado do instituidor, sendo este, portanto, o ponto controvertido a ser analisado neste feito. A esse respeito, observo que o último vínculo do segurado com o INSS se deu em novembro de 2012, data em que ele recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual – vide CNIS de fl. 311. Alega a autora que, como o efetivo desaparecimento do autor se deu em 08/05/2013, poucos meses depois, ele teria qualidade de segurado na ocasião, sendo devido, portanto, o benefício. Ocorre que a legislação específica, no que se refere à ocorrência de morte presumida, impossibilita o pedido da autora. De fato, assim prevê o artigo 78 da Lei de benefícios, in verbis: "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé." Verifica-se, assim, que a condição necessária para a concessão do benefício é a declaração da morte pela autoridade judicial competente, no mínimo seis meses após tal declaração, o que, neste caso concreto, somente se deu no ano de 2020. Assim, por qualquer ângulo que se analise o caso em comento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá restar suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do novo CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. M. T., ELIANE MORATO GASPARINI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002122-53.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de evidência (CPC, art. 311, IV), proposta por S. M. T. (CPF n. 485.866.358-20), menor impúbere representada por sua genitora, ELIANE MORATO GASPARINI (CPF n. 352.096.868-17), ambas com endereço na Avenida Pedro Gonçalves, n. 1104, Jardim Santana, em Birigui/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 198.085.650-5). Ao que consta da inicial, o genitor da autora, JEAN LUÍS TEIXEIRA, desapareceu em 08/05/2013, circunstância que a levou a promover uma “ação declaratória de morte presumida”. Na demanda (PROCESSO N. 1006069-09.2014.8.26.0077 – 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP), a ausência de JEAN foi decretada no ano de 2017 e confirmada no ano de 2020 com a abertura da sucessão provisória. Com a sentença de abertura da sucessão provisória em mãos, a autora deduziu, no presente ano de 2021, pedido administrativo para recebimento de pensão por morte, mas o réu o indeferiu sob o argumento de que a qualidade de segurado do instituidor se encerrara no ano de 2015. Segundo a autora, contudo, o benefício lhe é devido, pois seu genitor, à época do desaparecimento, era segurado da Previdência Social, e os efeitos da sentença que reconheceu a ausência hão de retroagir à época do desaparecimento. Diante desse contexto, foram deduzidos os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo; A concessão da antecipação da tutela de evidência conforme acima mencionado; A intimação do Membro do Ministério Público para emitir parecer e acompanhamento do feito até o final, sob pena de nulidade do ato; A citação do INSS para querendo apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; Seja ao final julgada totalmente procedente a presente demanda, com a consequente condenação do INSS para que implante em definitivo o benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde o desaparecimento, ou caso assim Vossa Excelência não entenda, desde a declaração de ausência emitida pelo juízo estadual em 23/01/2017; A condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em consonância com o Código de Processo Civil. (...) A inicial (fls. 02/05, id 91551971), fazendo menção ao valor da causa (R$ 135.114,08) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 06/341). Os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora não promoveu a juntada aos autos da sua respectiva Declaração de Hipossuficiência e a procuração outorgada ao causídico não lhe confere poderes especiais para assinar tal declaração ou para afirmar tal condição em nome da parte (CPC, art. 105). Sendo assim, deixo de deliberar sobre o pedido de gratuidade. 2. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA O pedido de tutela provisória da parte autora está fundado no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, o qual está assim redigido: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ocorre, contudo, que, para saber se as provas apresentadas pelo réu são ou não capazes de gerar dúvida razoável, é preciso, primeiro, que a ele seja oportunizado apresentá-las. Desse modo, o pedido de tutela provisória de evidência, tal como deduzido, não comporta apreciação liminar, a teor, inclusive, do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. No mais, mesmo que a parte autora tivesse deduzido simples pedido de tutela provisória de urgência, ainda assim o pleito haveria de ser indeferido, tendo em vista a ausência, a princípio, de probabilidade do direito vindicado, uma vez que, conforme consta da COMUNICAÇÃO DE DECISÃO remetida pelo réu à autora, a qualidade de segurado do instituidor do benefício foi perdida em 15/01/2015 (fl. 337, id 91553059). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. INTIME-SE a autora para que junte aos autos sua Declaração de Hipossuficiência, sob a pena de indeferimento do pedido de gratuidade. INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

09/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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