Apelação / Remessa Necessária 5000331-25.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5000331-25.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COMERCIAL BRASIL DE ATIBAIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 269706302: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000331-25.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de declaração firmada pela impetrante no sentido de que o título judicial constituído nos presentes autos não será executado judicialmente. Nos termos do art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", razão pela qual, afigura-se desnecessária a homologação judicial, ressaltando-se, ademais, já se encontrar extinta a fase de cumprimento de sentença, pelo pagamento, do pleito de reembolso das custas processuais. Providencie a Secretaria a expedição de certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: COMERCIAL BRASIL DE ATIBAIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000331-25.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 26 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: COMERCIAL BRASIL DE ATIBAIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 20 de maio de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000331-25.2017.4.03.6128

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COMERCIAL BRASIL DE ATIBAIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da ausência de impugnação pela União ao valor de ressarcimento das custas processuais, homologo os cálculos da exequente no valor de R$ 753,92 (ID 57870678). Expeça-se o ofício requisitório, dando-se em seguida vista às partes previamente à transmissão. JUNDIAí, 5 de agosto de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000331-25.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2019, 16:55

Trânsito em julgado

16/04/2019, 09:51

Expedida/certificada (Decisão)

06/03/2019, 14:54

Recurso Extraordinário

25/02/2019, 17:32

Publicação

28/01/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2018, 14:32

Publicação

26/10/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2018, 07:00

Expedida/certificada (Acórdão)

23/10/2018, 15:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2018, 20:25

Documentos

•15/12/2022, 00:00