Procedimento Comum Cível 5004486-38.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004486-38.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON APARECIDO PINTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486-38.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Edson Aparecido Pinto em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar arguida pelo INSS, de prescrição quinquenal, será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais no seguinte período: a) 01/09/1987 a 28/03/1994, na empresa Glasurit do Brasil Ltda (BASF); b) 02/05/1995 a 30/07/1998, na empresa Coating Ind. Com. Ltda; c) 01/10/1999 a 08/08/2000, na empresa Metalúrgica Osan Ltda; d) 01/09/2000 a 28/03/2001, na empresa Prosdac Pinturas Técnicas Ltda; e) 09/04/2001 a 25/10/2002, na empresa MB Metalbages do Brasil Ltda; f) 01/07/2003 a 24/09/2004, na empresa Prosdac Pinturas Técnicas Ltda; g) 20/10/2004 a 14/05/2006, na empresa JCR Beneficiamento de Materiais Ltda; h) 15/05/2006 a 31/03/2008, na empresa A.R MURO Representações Ltda; i) 07/04/2008 a 15/06/20216, na empresa Prosdac Pinturas Técnicas Ltda. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Com a juntada de eventuais novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)