Procedimento Comum Cível 5005163-58.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005163-58.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:34

Mero expediente

24/11/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:31

Recebimento

12/11/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARLY GAUNA FELISMINO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) APELADO: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARLY GAUNA FELISMINO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) APELADO: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): APELANTE: MARLY GAUNA FELISMINO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) APELADO: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, no que tange ao pedido da União de sobrestamento do feito, não mais subsiste ante o efetivo julgamento do Tema nº 1.080, pelo Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2025. Cinge-se, a controvérsia dos autos, em saber se a autora, pensionista do pai militar, tem direito a constar como dependente para fins de manter-se beneficiária do FUSEX. De início, ressalto que a lei a ser aplicada aos casos de pensão é aquela em vigor à data do óbito do instituidor, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 514102 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 05/08/2014, DJe-161 20-08-2014). In casu, como se depreende da documentação anexada ao processo, o militar, instituidor do benefício da pensão, faleceu em 09 de março de 2015 (ID 274681962). Ou seja, aplica-se ao caso vertente a redação original da Lei nº 6.880/80. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, em sua redação original, previa: Art. 50. São direitos dos militares:... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;... § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, houve alteração dos §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, tendo sido o § 4º revogado e incluído o §5º: § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o filho ou o enteado: a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; b) inválido; III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); e) (revogada); f) (revogada); g) (revogada); h) (revogada); i) (revogada); j) (revogada); I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. Ato contínuo, em fevereiro de 2025, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, o C. Superior Tribunal consolidou entendimento sobre se há ou não direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde das Forças Armadas (FUNSA, FUSEX e FUSMA), antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, ad litteris: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Ressalto, ainda, que o fato de uma pessoa ser pensionista não necessariamente a enquadra no conceito de dependente apto a gerar a assistência médico-hospitalar, pois, conforme entendimento colacionado, a assistência médico-hospitalar dos militares não possui natureza previdenciária, logo, não há o que se falar em vitaliciedade e direito adquirido. Além de que, os direitos atinentes à condição de pensionista e de dependente encontram-se previstos em diplomas legais distintos (Lei nº 3.765/60, dispõe sobre as Pensões Militares e Lei nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares). Segundo o art. 50, §3º, “a” da Lei nº 6.880/80, a filha divorciada é considerada dependente do militar desde que não receba remuneração. Conforme documentação anexada aos autos, a autora, embora divorciada, aufere renda decorrente de aposentadoria por idade (ID 274682034), não se enquadrando, portanto, no conceito de dependente que lhe geraria o direito à assistência médico-hospitalar. Por oportuno, destaco parte de julgado do e. Desembargador Federal José Carlos Francisco que, apreciando a questão da dependência para fins de manutenção/reinclusão na assistência médico-hospitalar, pontuou “não ser a dependência uma característica perene, motivo pelo qual é necessária uma rotina de recadastramento, devendo a Administração Militar avaliar periodicamente se ainda persiste a condição ostentada pela filha...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007762-72.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. FUSEX. MILITAR. FILHA NÃO SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao direito à assistência médico-hospitalar, o art. 50, do Estatuto dos Militares, com redação vigente ao tempo do óbito, dispõe ser direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. 2. Conforme inciso terceiro, parágrafo segundo, do referido artigo, são considerados dependentes do militar a filha solteira, desde que não receba remuneração. 3. No caso dos autos, as autoras não demonstraram preencher os requisitos necessários para usufruir o benefício requerido. 4. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003904-28.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. SOBRINHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para fins de concessão de pensão, seja civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta a data que identifica a legislação de regência, por força do princípio ‘tempus regit actum’ (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). “In casu”, o instituidor da pensão por morte, ex-militar e tio da parte autora, faleceu em 25/11/2015 (139330347 - Pág. 7), portanto, de se aplicar as disposições contidas na Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 2. Da leitura da legislação de regência se dessume que o direito à percepção da pensão por morte de militar, no caso em que a dependência não decorre da previsão legal, mas de designação do instituidor, pressupõe o preenchimento do requisito de comprovação da dependência econômica. 3. No caso dos autos, em pese a parte apelante alegar que dependia economicamente do tio, não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar a dependência econômica, a exemplo, despesas referentes a contas de luz, água, telefone, alimentação, moradia e outras despesas que representem que a parte autora dependia dos valores percebidos pelo militar para conseguir manter sua subsistência. Nem mesmo acostou documento hábil a comprovar a coabitação com o tio, tais como comprovante de residência em seu nome, na mesma residência do tio. 4. A prova testemunhal não foi assertiva em relação da dependência econômica, eis que, relataram em suma, um mútuo auxílio entre sobrinha e tio, sem que ensejasse à conclusão de que a autora dependia da pensão deixada por seu tio, para sua subsistência. 5. Acrescente-se que não houve comprovação da designação prévia da autora como beneficiária ou dependente pelo militar, nem a comprovação da dependência financeira da autora em relação ao instituidor, elementos que ensejariam, em tese, o direito à pensão por morte. Precedentes. 6. Superado o ponto acerca do direito à pensão por morte, por decorrência lógica, não poderia a autora ser considerada dependente para efeitos da manutenção no sistema de assistência de saúde Militar. 7. Os beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, “e” da Lei nº 6.880/80 são as pessoas que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50, §§2º e 3º e seus incisos e da legislação e regulamentação específicas. 8. Especificamente em relação as sobrinhas de militar falecido, o direito à permanência na assistência médica Militar é cabível somente se forem comprovados os seguintes requisitos: encontrarem declaradas como beneficiárias na Organização Militar, comprovação que vivem sob o mesmo teto físico do instituidor e a dependência econômica em relação ao falecido militar. 9. Em que pese a própria Administração Militar afirmar que o falecido militar contribuía com a parcela específica para a pensão militar de 1,5% e, conforme o art. 7° da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, a apelante, na condição de sobrinha, não comprovou os requisitos necessários para fazer jus ao atendimento médico-hospitalar: dependência econômica, coabitação e constar no rol de beneficiária na Organização Militar. 10. De concluir que a dependência econômica em relação ao falecido é condição prévia ao reconhecimento da pensão por morte, e, logo o será para a habilitação a assistência médica das Forças Armadas. Precedentes. 11. Não está se afastando a tese a qual, uma vez reconhecido o direito em relação a beneficiária de pensão por morte, deve a pensionista permanecer no programa de assistência médico-hospitalar, em razão do entendimento de que, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 ao excluir determinados dependentes, estabeleceu distinção não expressamente prevista em lei. 12. Diferentemente, no caso dos autos, não se trata de manutenção de dependente em assistência médica cujo direito de pensão por morte já fora reconhecido, mas sim de sobrinha do militar que não está enumerada como beneficiária legal da pensão. Assim, só existiria a possibilidade de a sobrinha perceber o benefício se fosse instituída como beneficiária e comprovar a dependência econômica em relação ao militar, nos termos do art. 7º, VI, da Lei nº 3.765/60. 13. Não restaram provados nos autos os requisitos ensejadores do direito da apelante a percepção da pensão militar por morte pelo falecimento do seu tio, ex-militar, por ausência de prova da dependência financeira, e, por consequência, o direito à manutenção no sistema de Saúde Militar, em razão da não comprovação da designação na Organização Militar, da ausência de comprovação da dependência financeira e coabitação, sendo de rigor a manutenção da sentença. 14. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001056-73.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) Desse modo, em razão do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da dependência, reformo a sentença a quo, sendo indevida a reinclusão da autora ao FUSEX. Prejudicada a análise do apelo autoral. Tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, permanecendo a exigibilidade suspensa em vista da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Requerente: MARLY GAUNA FELISMINO e outros Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FILHA PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO FUSEX. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que havia determinado a reinclusão da autora, filha divorciada e pensionista de militar falecido, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). A controvérsia gira em torno da legalidade da exclusão da autora do sistema de assistência médico-hospitalar militar após a constatação de percepção de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, filha divorciada e pensionista de militar falecido em 2015, tem direito adquirido à assistência médico-hospitalar pelo FUSEX; (ii) apurar se a percepção de aposentadoria descaracteriza a dependência econômica exigida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a legislação vigente na data do óbito do militar, em 09/03/2015, conforme entendimento pacificado do STF sobre a incidência do princípio tempus regit actum para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (STF, AI 514102 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05/08/2014). A redação original do art. 50, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80 prevê a possibilidade de filha divorciada ser considerada dependente, desde que viva sob dependência econômica do militar e não perceba remuneração. A autora aufere aposentadoria por idade, o que configura renda própria e afasta o requisito de dependência econômica, nos termos do Tema Repetitivo 1.080 do STJ, que reconheceu a ausência de direito adquirido à assistência médico-hospitalar militar por parte de pensionistas que não preencham os critérios de dependência. A jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs afirma que o simples recebimento de pensão militar não gera, por si só, direito à assistência à saúde, sendo imprescindível a comprovação da dependência econômica e da ausência de remuneração. A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas não possui natureza previdenciária, tratando-se de benefício assistencial vinculado à condição de dependente, cuja verificação deve ser periódica e sujeita à comprovação documental e fática, nos termos da legislação e regulamentos militares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se a redação original da Lei nº 6.880/80 aos casos de assistência médico-hospitalar de dependentes de militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. A percepção de aposentadoria ou qualquer rendimento afasta a condição de dependente econômico para fins de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas. O recebimento de pensão militar não implica, por si só, direito à assistência médico-hospitalar, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos legais de dependência à época do óbito do instituidor. A dependência para fins de assistência à saúde é situação revisável, sujeita à verificação contínua pela Administração Militar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37, caput e § 4º; CPC, art. 85, §2º e §3º; Lei nº 6.880/80, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º (redação original); Lei nº 13.954/2019; Lei nº 8.112/1990, art. 198. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 514102 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05.08.2014, DJe 20.08.2014; STJ, Tema Repetitivo nº 1.080, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 06.02.2025, DJe 13.02.2025; TRF 3ª Região, ApCiv 5007762-72.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 03.06.2021, DJEN 08/06/2021; TRF 3ª Região, ApCiv 5003904-28.2021.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, 2ª Turma, j. 11.04.2024, DJEN 16.04.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5001056-73.2019.4.03.6118, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 17.02.2023 DJEN 23/02/2023; ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL (ID 274682030) e por MARLY GAUNA FELISMINO (ID 274682043) em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar sua reinclusão ao Fundo de Saúde FUSEX, tendo sido julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da exclusão. Em suas razões recursais (ID 274682030), a União sustenta que: a) é de rigor o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1080; b) a filha do militar não é considerada dependente, pois é maior de 21 anos e percebe aposentadoria por idade, não fazendo jus à manutenção/reinclusão no FUSEX; c) a norma que trata das pensões dos militares (Lei nº 3.765/60) não se confunde com a norma que trata de assistência à saúde e dependentes (Lei nº 6.880/80); d) inexiste direito adquirido a regime jurídico e não há decadência em atos de exclusão de beneficiários; e) o ato de recadastramento é procedimento de rotina administrativa, relativo a militares inativos e pensionistas, no qual se verifica o preenchimento de requisitos para o atendimento pelo FUSEX por parte dos beneficiários. Pugna, dessa forma, pela reforma integral da sentença. A parte autora, por seu turno, alega que a sentença viola o princípio constitucional da responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que não reconhece o dano moral que, no caso concreto, prescinde da demonstração de dolo ou culpa (ID 274682043). Requer, assim, a reforma da sentença neste tocante. Foram apresentadas contrarrazões (ID 274682042 e ID 274682048). A União atravessa petição ID 277567624, na qual insiste no sobrestamento do feito. A autora, em contrapartida, manifesta-se no ID 277848333, pugnando pelo prosseguimento do feito e alegando a existência de direito adquirido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de reinclusão da autora como beneficiária do FUSEX, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a análise da apelação da autora. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005163-58.2021.4.03.6000 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal e julgar prejudicada a análise da apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005163-58.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARLY GAUNA FELISMINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLY GAUNA FELISMINO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) APELADO: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID. 277567624 e 277848333: Nada a deliberar por ora, o feito encontra-se pautado para o dia 05/09/2023 e as questões já foram anteriormente trazidas e discutidas no corpo do voto. Aguarde-se o julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

04/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 11:59

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MARLY GAUNA FELISMINO opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada em Id 263471479, sustentando a existência de contradição a ser sanada. Sustenta que a responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa ou dolo, de tal forma que o prejudicado não precisa provar que o causador do dano agiu com intenção ou propósito de prejudicar. Afirma que basta tão somente a prova do dano para responsabilizar o seu causador, pelo que entende que a sentença está em contradição. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimentos dos embargos, ou, subsidiariamente, sua rejeição, Id 268240278. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Recebo os presentes embargos declaratórios, pois são tempestivos. Quanto ao mérito, não tem razão a embargante. Para a configuração da responsabilidade do Estado, em regra, necessária se faz a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, restou claro em sentença que não se trata de conduta ilícita, pois os agentes estatais agiram no estrito cumprimento do dever legal de analisar o pedido da embargante e decidir, ainda que contrário aos seus interesses. Com efeito, inexistindo ato ilícito praticado pela embargada, a mera conduta de indeferimento do recadastramento no FUSEX não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Assim, não há elementos para a configuração da responsabilidade civil estatal e, consequentemente, do dever de indenizar, pelo que não há qualquer contradição na sentença. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Dê-se prosseguimento no feito, intimando-se a União para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação em Id 265438419. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 18:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 13:32

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:18

Documentos

Acórdão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005163-58.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARLY GAUNA FELISMINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MARLY GAUNA FELISMINO opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada em Id 263471479, sustentando a existência de contradição a ser sanada. Sustenta que a responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa ou dolo, de tal forma que o prejudicado não precisa provar que o causador do dano agiu com intenção ou propósito de prejudicar. Afirma que basta tão somente a prova do dano para responsabilizar o seu causador, pelo que entende que a sentença está em contradição. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimentos dos embargos, ou, subsidiariamente, sua rejeição, Id 268240278. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Recebo os presentes embargos declaratórios, pois são tempestivos. Quanto ao mérito, não tem razão a embargante. Para a configuração da responsabilidade do Estado, em regra, necessária se faz a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, restou claro em sentença que não se trata de conduta ilícita, pois os agentes estatais agiram no estrito cumprimento do dever legal de analisar o pedido da embargante e decidir, ainda que contrário aos seus interesses. Com efeito, inexistindo ato ilícito praticado pela embargada, a mera conduta de indeferimento do recadastramento no FUSEX não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Assim, não há elementos para a configuração da responsabilidade civil estatal e, consequentemente, do dever de indenizar, pelo que não há qualquer contradição na sentença. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Dê-se prosseguimento no feito, intimando-se a União para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação em Id 265438419. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 RÉU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1 – Relatório MARLY GAUNA FELISMINO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO pleiteando a anulação do ato que indeferiu seu recadastramento no cadastro de beneficiários do FUSEX, mantendo-a no respectivo plano de saúde, além de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustenta, em síntese, que é filha de militar falecido em 09/03/2015 e desde essa data é pensionista do Exército e beneficiária do plano de saúde conferido aos Militares e a seus dependentes (FUSEx). Todavia, afirma que recebeu comunicação de que será excluída do plano FUSEx na data de 17/06/2021, por suposta perda de vínculo com o instituidor da pensão, o que, em seu entender, viola seu direito adquirido. Aduz que é pessoa idosa e que necessita do plano de saúde para continuidade de tratamento. Pleiteou a gratuidade da justiça e juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido, assim como a gratuidade de justiça (Id 55413293). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 56689948). Requereu o sobrestamento do feito com fulcro no Recurso Especial n. 1.880.238. Quanto ao mérito, sustentou que o ato da administração decorreu da alteração do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), pela Lei nº 13.954 de 2019, apurado em regular processo administrativo, que garantiu à autora o contraditório e a ampla defesa. Pontuou que o rol de beneficiários da pensão militar é muito mais amplo dos que podem ser considerados dependentes, obedecendo, ainda, uma ordem de prioridade, como se extrai do art. 7º da Lei nº 3.765/60. Todavia, a condição de dependente, com a alteração dada pela Lei nº 13.954/19, após o falecimento do militar, se limitou ao período em que conservarem os requisitos de dependência. Réplica em Id 57559932. A ré informou não ter interesse na produção de outras provas (Id 70069847). Requerimento de ingresso no feito como assistente litisconsorcial pelas irmãs da autora, Marlene, Magaly e Marlenir (Id 123316550), que restou indeferido em Id 245010225. No mesmo ato foi indeferido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial n. 1.880.238. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação, pelo que passo ao julgamento de mérito. Conforme documento de Id 55254151 a autora teve indeferido seu recadastramento no FUSEx sob a alegação de ausência de vínculo com o instituidor da pensão, "nos termos do que prescreve a letra e, do Inciso IV, do §§2º e 3º, do art. 50 da Lei 6.880/80". Tal documento, emitido em 17/03/2021, menciona dispositivos do Estatuto dos Militares que foram revogados pela Lei nº 13.954/2019, que excluiu as filhas maiores e divorciadas de militares da qualidade de dependentes. Ocorre que, a condição de pensionista da autora não foi alterada, aliás, é fato incontroverso, e foi deferida, à época, com fundamento no artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, cuja redação então vigente prescrevia o seguinte: Art. 50. [...] § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Sabe-se que a lei regente do benefício de pensão deve ser aquela vigente à época do óbito, consoante previsão na súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie. Na ocasião do falecimento, 09/03/2015 (ID 55254191), a autora estava registrada nos assentamentos do militar como sua dependente, tanto é assim que, na forma da lei, tornou-se pensionista. Notadamente acerca do assistência médico-hospitalar do Exército, a regulamentação está no Decreto 92.512/86, que assim prevê: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. De fato, a nova lei alterou a redação do art. 50 da Lei n° 6.880/80 (Estatuto do Militares) deixando de prever a filha divorciada como dependente do militar, mas isso somente ocorreu em 2019 e o óbito é de 2015. De todo modo, a Lei nº 13.954/19 resguardou as situações jurídicas consolidadas ou em vias de consolidação, de modo expresso, nos seguintes termos: Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Ainda considerando a data do óbito, estava vigente o § 4º do art. 50 do Estatuto Militar, que previa que os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado não serão considerados como remuneração para fins da análise da dependência, ainda que recebidos dos cofres públicos. Da mesma forma os decorrentes de relação de trabalho, desde que não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Com essas considerações, prossigo. O entendimento da Administração Militar é no sentido de que a percepção de pensão militar enseja quebra do vínculo de dependência, com o respectivo instituidor. No entanto, o próprio art. 50, § 5º da Lei nº 8.666/80 estabelece as hipóteses de fatos supervenientes extintivos da relação de dependência e, por conseguinte, do direito ao Fusex - e a parte autora não se enquadra em nenhum deles. E ainda que assim não fosse, na esteira do exposto acima, as mencionadas hipóteses somente são aplicáveis para os casos em que o óbito do militar é posterior à vigência da Lei nº 13.954/19 - o que tampouco é o caso dos autos. Nessa toada, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo que “ao se habilitar à pensão militar, a filha não perde a condição de dependente para fins da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, e da Lei nº 6.880/80”. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. BENEFICIÁRIOS. DEPENDENTES. FILHA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO FUNSA – FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS DA LEI 6.880/80. EXCLUSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De início, cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do instituidor do benefício, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. Rosa Webber, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. Jorge Mussi, 1DJE 18.11.2014). 2. In casu, o instituidor da pensão por morte, ex-servidor público militar, pai da agravante, faleceu em 23.03.2010, conforme documento Num. 29981075 – Pág. 1 do processo de origem, portanto, de se aplicar a regra da Lei nº 6.880/80 com a redação vigente à época. 3. Ao tratar dos direitos dos militares, a Lei nº 6.880/80 previa em seu artigo 50 os direitos dos militares, incluindo na letra e, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. O § 2º do dispositivo determinava que serão considerados dependentes do militar, no inciso III, a filha solteira, desde que não receba remuneração, acrescentava o § 3º, que são, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente, a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. 5. Por fim o § 4º, afirmava que para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. ” 6. Em 12.04.2017 o Ministério da Defesa editou a Portaria COMGEP nº 643/3SC1de 12.04.2017 que aprova a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU. Referido diploma administrativo prevê em seus subitens 1.3.7 e 5.1: São os militares da Aeronáutica e seus respectivos dependentes relacionados no item 5.1 desta norma, que se diferenciam dos demais beneficiários da assistência à saúde pela condição de contribuição para o FUNSA, através do titular. 7. [...] 8. O que se extrai dos dispositivos legal e infralegal é que muito embora a Lei nº 6.880/80 preveja em seu artigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 não incluiu mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo distinção não expressamente prevista em lei. 9. Com efeito, não há no diploma legal qualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária; tampouco restou comprovado que a autora recebe outra remuneração, apenas alegou a Administração, receber pensão por morte do militar que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50, § 4º da Lei nº 6.880/80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária. Por conseguinte, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50, § 3º, ‘a’ da Lei nº 6.880/80, mostra-se legítima o reconhecimento da autora como beneficiária do sistema médico-hospitalar. 10. Sendo assim, a qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício. 11. Anoto, por derradeiro, que a alegação de crise financeira nos sistemas de saúde militares em razão da insuficiência de recursos não tem o condão de afastar o reconhecimento do direito pleiteado pela autora. 12. Em casos análogos, a jurisprudência dos Tribunais Regionais vem se sedimentando no sentido de, ao se habilitar à pensão militar, a filha não perde a condição de dependente para fins da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, e da Lei nº 6.880/80. Precedentes. 13. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50, § 3º, ‘a’ da Lei nº 6.880/80, mostra-se legítimo o reconhecimento da agravante como beneficiária do sistema médico-hospitalar. 14. Diante da apreciação do mérito do presente recurso, dou por prejudicado o agravo interno interposto. 15. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011563-80.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020 - grifei) Logo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no art. 23 da Lei nº 13.954/19 acima transcrito, tanto quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que prevê em seu artigo 6º "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Sendo a autora na data do óbito de seu pai dependente inscrita nos cadastros militares e, igualmente, beneficiária de pensão militar, inclusive, detentora de cartão de beneficiária do plano FUSEx, com prazo de validade "indeterminado" (ID 55254571), não há razões para sua exclusão. Logo, tenho que a autora faz jus a sua manutenção no plano de Assistência Médica Hospitalar FUSEX, sem qualquer interrupção, nos termos da lei vigente à época do pedido. Por outro lado, relativamente ao pedido de indenização, não há razões para acolhê-lo. Isso porque, ao decidir sobre a manutenção da autora no plano de Assistência Médica e Hospitalar, a Administração Militar agiu com base em entendimento defensável - embora, data venia, equivocado - a respeito da legislação de regência, atuando nos limites de uma margem de dúvida razoável. O que configura atuação de boa-fé, em estrito cumprimento de dever legal (de analisar o direito ao Fusex), nada indicando que os servidores que atuaram no processo o fizeram com o propósito de causar algum mal a autora. E, em casos que tais, venho entendendo que a responsabilidade civil do Estado não prescinde de demonstração de que o ato administrativo foi praticado em flagrante ilegalidade e com propósito específico de ofender direitos da personalidade do administrado. Sendo certo que nenhum destes elementos ficou comprovado nos autos, de sorte que a parte autora não de desincumbiu, a contento, de seu ônus probatório, nesse particular. Portanto, conclui-se que não assiste à autora o direito à indenização vindicada, razão por que, nesse ponto, o pleito não comporta acolhimento. 3 – Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que se abstenha de excluir a autora do plano de assistência médico-hospitalar da FUSEx, devendo aquela ser mantida na condição de dependente-pensionista de seu genitor e militar falecido, Antonio de Jesus Felismino (Id 55254571, p. 01). Em vista da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas nos ônus de sucumbência, na proporção do proveito econômico obtido pela contraparte. Desse modo, a requerente fica condenada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais), ressalvada, todavia, a suspensão da exigibilidade a que alude o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à União, porque decaiu de parcela do pedido (inclusão no FUSEx) com inestimável expressão econômica, estipulo, em seu desfavor, honorários de advogado por apreciação equitativa, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As partes são isentas das custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Oficie-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Magaly Gaúna Felismino Chirolli, Marlene Felismino Loubet e Marlenir Gaúna Felismino pleiteiam o ingresso no presente feito, como litisconsortes ativas, bem como que a tutela de urgência anteriormente deferida à autora lhes seja estendida (ID 123316550). Instada a se manifestar sobre o requerimento de admissão das litisconsortes facultativas, a União disse ser incabível, no caso, a admissão de formação de litisconsórcio voluntário (ID 238855066). Na oportunidade, requereu a reconsideração da decisão de ID 170683213, na parte em que indeferiu o pedido de sobrestamento do presente feito. Pois bem. 1. Inobstante a irresignação da União, entendo que suas razões não inovaram o panorama argumentativo exposto na decisão de ID 170683213, pelo que segue mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a presente ação seguir seu trâmite regular, não sendo o caso de suspensão até o julgamento do Recurso Especial n. 1.880.238 - RJ. Embora o objeto do presente feito se assemelhe ao da matéria jurídica afetada, apenas as ações que tratam do direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) estão cingidas pela temática em discussão no tema 1.080/STJ, sendo defeso a este Juízo ampliar a abrangência da suspensão determinada na decisão de afetação. 2. Com relação ao pedido de ingresso de Magaly Gaúna Felismino Chirolli, Marlene Felismino Loubet e Marlenir Gaúna Felismino no polo ativo do presente feito, por constituir hipótese de litisconsórcio ativo facultativo ulterior, vedado pelo ordenamento jurídico, por infringência ao princípio do juiz natural, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro-o. De fato, a admissão das litisconsortes, quanto mais que requerida após a estabilização da lide e a concessão da tutela de urgência, implicaria clara violação do princípio do juiz natural, porquanto se estaria propiciando às mesmas escolher o órgão julgador que analisará a sua pretensão, direcionando-a àquele do qual já conhecem o entendimento. Nesse mesmo sentido a orientação jurisprudencial do E. Superior de Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que são exemplos os acórdãos cujas ementas são transcritas a seguir, verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FINSOCIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. [...] 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência jurisprudencial quando o contexto fático dos acórdãos confrontados apresenta disparidade, como in casu. Enquanto o acórdão paradigma consigna a interpretação clássica do artigo em comento, o decisum confrontado apresenta hipótese diferente, pois os recorrentes ingressaram como litisconsortes ativos facultativos, infringindo o Princípio do Juiz Natural. 3. Não se admite litisconsorte ativo facultativo após o ajuizamento da demanda, pois viola o Princípio do Juiz Natural. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa medida, não provido. (STJ. 2ª Turma, REsp 1669411 / RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, data do julgamento: 20.06.2017, data da publicação: DJe 30.06.2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA AUTORA. EXTENSÃO DO JULGADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO SOMENTE DEPOIS DE AJUIZADO O FEITO E CONCEDIDA A LIMINAR NA RESPECTIVA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. 2. A conclusão alcançada pela Corte Estadual, tal como retratada nos autos, se amolda ao que já decidiu o STJ em outras oportunidades, no sentido de que não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para a preservação e a garantia do Princípio do Juiz Natural. Precedentes: REsp. 1.221.872/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.08.2011; AgRg no REsp. 1.022.615/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.03.2009; REsp. 931.535/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05.11.2007. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 184951 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data do julgamento: 23.09.2014, data da publicação: DJe 09.10.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 0011237-82.2003.403.6183. SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. - Dúvida não há de que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991.- Por outro lado, também é sabido que nosso ordenamento jurídico veda a constituição de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da demanda, ante a violação do Juízo natural (CF 5º, XXXVII e LIII). - Com efeito, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve acontecer necessariamente no momento da distribuição do feito, em respeito ao princípio do juiz natural, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo ao litigante escolher o órgão julgador que seria responsável pelo processamento e julgamento da sua demanda. - Agravo não provido. (TRF3, 7ª Turma, AI n. 5001876-79.2020.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, data do julgamento: 18.08.2020, data da publicação: e-DJF3 1 de 25.08.2020) 3. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, tendo em vista que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. 2. Em sua contestação a União pede sobrestamento da presente demanda, até o julgamento do mérito da questão vinculada ao Recurso Especial Nº1.880.238 – RJ em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como bem observou a autora, o Recurso Especial Nº1.880.238/RJ foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1080) nos seguintes termos: "1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF, à Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR e à Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA, para atuação como amici curiae. 4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC)." A afetação do tema acima mencionado não abarcou ações que envolvem o FUSEX, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do feito, formulado pela ré. 3. Sobre o pedido de assistência litisconsorcial, intime-se a União para manifestar-se no prazo legal. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLY GAUNA FELISMINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005163-58.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum, na qual requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a União abstenha-se de excluir a autora do plano de saúde FUSEx ou, caso já a tenha excluído, seja compelida a restabelecê-la como beneficiária daquele plano de saúde. Sustenta a autora, em síntese, que é filha de militar falecido em 09/03/2015 e desde essa data é pensionista do Exército e beneficiária do plano de saúde conferido aos Militares e a seus dependentes (FUSEx); no entanto foi comunicada de que será excluída do plano FUSEx em 17/06/2021, por suposta perda de vínculo com o instituidor da pensão, o que viola seu direito adquirido. Aduz que é pessoa idosa e que necessita do plano de saúde para continuidade de tratamento. Pleiteou a gratuidade da justiça e juntou documentos. É o relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). E no presente caso, verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória buscada na inicial. A prova documental vinda com a inicial se revela suficiente para, neste juízo inicial, indicar a condição de pensionista do Exército da autora, antes da modificação do Estatuto dos Militares operada pela Lei nº 13.954/2019. Como efeito, a autora demonstrou que seu pai, militar, faleceu em 09/03/2015 (ID 55254191) e que a partir da referida data aquela passou a ser pensionista nos termos do artigo 50, §3º, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, "in verbis": "Art. 50. (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...)" A prova da condição de pensionista do Exército está demonstrada com os documentos ID 55254177 e ID 55254186. O cartão de beneficiária do plano FUSEx da requerente tem prazo de validade "indeterminado" (ID 55254571), o que indica que, na data da expedição daquele documento, a qualidade de pensionista da autora era reconhecida pela ré. Contudo, vê-se do documento ID 55254151 que houve "indeferimento de recadastramento no FUSEx por ausência de vínculo com o instituidor da pensão, nos termos do que prescreve a letra e, do Inciso IV, do §§2º e 3º, do art. 50 da Lei 6.880/80". Esse documento emitido em 17/03/2021 menciona dispositivos do Estatuto dos Militares que foram revogados pela Lei nº 13.954/2019 que excluiu as filhas maiores e divorciadas de militares da qualidade de dependentes. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), em seu artigo 6º, prevê expressamente que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." No caso dos autos há evidência do direito adquirido da autora que, na data do óbito de seu pai, preenchia os requisitos legais para ser beneficiária de pensão do Exército. O perigo da demora também está demonstrado, na medida em que a parte autora é pessoa idosa e necessita do plano de saúde para realização de exames e tratamentos médicos. A concessão da medida de urgência, neste ponto, prestigia até mesmo a dignidade humana preconizada na Carta. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a União abstenha-se de excluir a autora do plano de saúde FUSEx ou, caso já a tenha excluído, inclua-a novamente até final julgamento da presente demanda. Cite-se e intime-se a União para imediato cumprimento da tutela de urgência. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Por fim, voltem os autos conclusos. Considerando que a procuração outorgada ao advogado da autora não lhe conferiu poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica e que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (§6,º do art. 99 do CPC) intime-se a requerente para, no prazo de de 15 (quinze) dias, regularizar a declaração ID 55254707, juntando documento assinado pela parte autora em observância ao disposto no §3,º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação de recolhimento de custas iniciais. Intimem-se. Campo Grande, 14 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(50)