Execução Fiscal 0043894-26.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043894-26.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 20:01

Expedida/certificada

04/11/2024, 18:58

Mero expediente

13/03/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 16:48

Mero expediente

04/09/2023, 20:22

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA LUCIA POLVERINI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA POLVERINI REICHERT - SP358705 DECISÃO ID 296264242: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043894-26.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade, em razão do valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não em sede de recurso repetitivo, vem entendendo que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). ART. 833, X, DO CPC. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X,e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, no dia 18/11/2022 houve bloqueio da quantia total de R$ 14.012,65 em contas de titularidade do co-executado pessoa física. Inicialmente, deliberou-se pelo desbloqueio dos valores provenientes das contas mantidas nos Bancos Caixa Econômica Federal e Itaú. Em seguida, na decisão agravada, determinou-se o levantamento do valor restante. - Considerando as premissas acima mencionadas e a proteção extensiva anteriormente citada, revela-se cabível o desbloqueio da quantia, eis que os valores não atingem quarenta salários mínimos. Assim, não há reparos a fazer à decisão agravada. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002589-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. No caso em tela, a agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, que se permanecer o bloqueio do valor remanescente de R$ 189.479,14 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a situação da empresa se tornará insustentável. Ocorre que no caso dos autos, além de a executada, ora agravante, não ter indicado outros bens a penhora, não comprovou a sua alegação, cujo ônus lhe competia. Ademais, não bastam alegações genéricasde dificuldades no pagamento de fornecedores ou de honrar os seus compromissos, tais argumentos não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, com relação à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tidos por impenhoráveis, esclareça-se que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) Assim sendo, deve ser deferido o levantamento da constrição realizada nos autos. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para a conta judicial 2527/635/00047735-6, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe para qual conta os valores devem ser devolvidos. Com a informação, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 2527, nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, solicitando que transfira o valor integral da conta 2527/635/00047735-6 para a conta a ser informada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o bem imóvel oferecido à penhora pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

18/08/2023, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 14:19

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 12:22

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 14:45

Mero expediente

07/11/2022, 20:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 16:12

Expedida/certificada

27/06/2022, 13:44

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA LUCIA POLVERINI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA POLVERINI REICHERT - SP358705 DECISÃO ID 296264242: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043894-26.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade, em razão do valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não em sede de recurso repetitivo, vem entendendo que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). ART. 833, X, DO CPC. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X,e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, no dia 18/11/2022 houve bloqueio da quantia total de R$ 14.012,65 em contas de titularidade do co-executado pessoa física. Inicialmente, deliberou-se pelo desbloqueio dos valores provenientes das contas mantidas nos Bancos Caixa Econômica Federal e Itaú. Em seguida, na decisão agravada, determinou-se o levantamento do valor restante. - Considerando as premissas acima mencionadas e a proteção extensiva anteriormente citada, revela-se cabível o desbloqueio da quantia, eis que os valores não atingem quarenta salários mínimos. Assim, não há reparos a fazer à decisão agravada. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002589-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. No caso em tela, a agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, que se permanecer o bloqueio do valor remanescente de R$ 189.479,14 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a situação da empresa se tornará insustentável. Ocorre que no caso dos autos, além de a executada, ora agravante, não ter indicado outros bens a penhora, não comprovou a sua alegação, cujo ônus lhe competia. Ademais, não bastam alegações genéricasde dificuldades no pagamento de fornecedores ou de honrar os seus compromissos, tais argumentos não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, com relação à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tidos por impenhoráveis, esclareça-se que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) Assim sendo, deve ser deferido o levantamento da constrição realizada nos autos. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para a conta judicial 2527/635/00047735-6, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe para qual conta os valores devem ser devolvidos. Com a informação, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 2527, nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, solicitando que transfira o valor integral da conta 2527/635/00047735-6 para a conta a ser informada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o bem imóvel oferecido à penhora pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA LUCIA POLVERINI - CPF: 012.889.838-08 $43,735.12 CDA(S) N 80115028991-90, 80116009833-49 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA PAULA MANTOVANI AVELINO, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER, ao(s) executados e co-executado(s) acima relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereços constante(s) dos autos de execução fiscal de que terá(ão) 5(cinco) dias, contados a partir do prazo do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a execução fiscal (art.8.º da lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de sua propriedade, eventualmente localizados. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar em lugar incerto e não sabido mandou a MMª. Juíza Federal que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 256 e 257, II do Código de Processo Civil, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e afixado no local de costume, a fim de atender ao disposto no art. 257, II do referido diploma legal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que este Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, bairro da Consolação, São Paulo, SP, CEP 01310-030. Expedido nesta cidade de São Paulo, data da assinatura eletrônica. Edital - 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043894-26.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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