Apelação / Remessa Necessária 0001075-29.2013.4.03.6134 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001075-29.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id.343454160: o exequente opõe embargos de declaração, que "visa corrigir omissão na decisão mencionada que determinou a extinção do feito, ante à satisfação do julgado", pois "se encontra concluso para julgamento o Agravo de Instrumento nº 5019126-86.2024.4.03.0000 interposto contra decisão id. 329988984, que versa a respeito da expedição de ofício requisitório complementar para o adimplemento do 0,5% de juros moratórios, conforme íntegra do recurso em anexo (Doc. 1)". Decido. Cabe ressaltar a importância da comunicação ao juízo quando da interposição do recurso, a fim de que não sejam deliberadas decisões equivocadas. A parte embargante interpôs agravo de instrumento cujo provimento pode ensejar a expedição de requisição de pagamento suplementar. Diante da informação da interposição do Agravo de Instrumento, acolho os embargos de declaração, e, em razão do efeito modificativo, torno sem efeito a sentença id 342125770. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até informação, pela parte exequente, do trânsito em julgado do agravo. Int. AMERICANA, 7 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- RPV. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DESPACHO Sobre o pedido de incidência de juros sobre os honorários de sucumbência, em que pese o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, de que devem incidir juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição de RPV/precatório, tenho que este entendimento não pode ser estendido à hipótese de honorários arbitrados em sentença em desfavor da Fazenda Pública. Nesses casos, a obrigação surge com a condenação judicial, de forma que a mora terá início, eventualmente, se houver descumprimento do prazo da requisição de pagamento, não existindo prévia violação de direito (anterior ao processo) porque a Fazenda Pública somente pode realizar o pagamento com a requisição de ordem nesse sentido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRESP 200900796660, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2011; AGRESP 201100303760, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2012). 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 Ante o exposto, rejeito o pedido. Após decurso do prazo, venham os autos para transmissão do ofício requisitório da parte exequente ao TRF-3. Cumpra-se. Int.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1-) 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 Intime-se a parte exequente acerca da juntada do extrato de pagamento da Requisição de Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao banco informado no extrato, juntando-se aos autos o comprovante de levantamento. 2-) Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados, conforme requerido no id. 283548445. Dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório (anexo ao presente), nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF3. Intime-se.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, RICARDO LUIS RAMOS DA SILVA - SP219629, ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitero os termos do despacho anterior para que os causídicos esclareçam em nome de quem será expedida a requisição atinente a honorários sucumbênciais. Prazo: 5 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos. Mais bem analisando os presentes autos, observo que além da procuração id 54750521, há nos autos a procuração id 54750511. Nesse contexto, esclareçam os i. causídicos em nome de quem será expedida a requisição atinente a honorários sucumbências, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de cessão de crédito por parte de todos os advogados. Por fim, ficam as partes intimadas do ofício precatório que segue anexo. Nada sendo requerido em cinco dias, providencie-se a transmissão ao TRF3. Int.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No prazo de 10 dias, deverá a parte exequente comprovar, documentalmente, que houve a cessão dos créditos referentes aos honorários à pessoa jurídica “EDSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 21.233.131/0001-99. Após, venham-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente: Manifestar-se acerca da planilha de cálculos do INSS; Comprovar a regularidade, junto à Receita Federal do Brasil, do seu CPF e o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários; Informar se é portadora de doença grave e/ou deficiente; Informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes da digitalização e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Altere-se a classe processual. Int.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/06/2021, 14:23

Trânsito em julgado

01/06/2021, 14:23

Expedida/certificada (Decisão)

13/04/2021, 08:29

Recurso Extraordinário

12/04/2021, 17:46

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes da digitalização e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001075-29.2013.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Altere-se a classe processual. Int.

15/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário

Todas as movimentações(55)

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