Procedimento Comum Cível 5000873-38.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000873-38.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2022, 18:10

Trânsito em julgado

22/07/2022, 18:10

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por ELOÍSA LEDES ROSANI em face do INSS. A parte exequente apresentou a conta de liquidação e o INSS concordou prontamente com os valores apontados. Foram expedidos os competentes ofícios requisitórios e, na sequência, o valor da condenação foi liberado em favor dos exequentes, conforme demonstram os documentos de fls. 250/251. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, a parte exequente disse que já recebera tudo quanto lhe era devido e requereu a extinção do feito – fl. 252/253. É o relatório, DECIDO. O cumprimento da sentença enseja a extinção desta fase processual. Ante o exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2022, 17:49

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 13:17

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/05/2022, 00:00

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E O B J E T O E P É 5000873-38.2019.4.03.6107 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ARAÇATUBA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES -OAB/SP 243.524, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - OAB/SP 39.2602 CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO PROFERIDO – ID 248738601, CONSTA NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DE DAR E RECEBER QUITAÇÃO (ID 16114903 – fl. 13), OUTORGADA POR ELOISA LEDES ROSANI - CPF: 095.677.768-65, AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: LÚCIA RODRIGUES FERNANDES – OAB/SP 243.524 - CPF: 029.793.508-93 e LUCAS RODRIGUES FERNANDES – OAB/SP 392.602 - CPF: 364.959.918-00. CERTIFICO, AINDA, QUE Os REFERIDOS ADVOGADOS PERMANECEM CONSTITUÍDO NOS AUTOS COMO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. ARAÇATUBA/SP, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

27/04/2022, 15:46

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O v. Acórdão destacou expressamente: “No caso concreto, o benefício foi concedido em tutela antecipada (fl. 43, ID 136423899), com prazo para implantação de 30 dias, a contar da r. sentença, data de 22 de agosto de 2018. No dia 15 de novembro de 2018 transcorreu o prazo de ciência para o apelante (fl. 53, ID 136423899). O extrato previdenciário do CNIS (fls. 59/65, 136423899), de 20 de março de 2019, indica apenas auxílio-doença entre o período de 01 de novembro de 2015 e 24 de novembro de 2016, sem menção à aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença. A negativa indevida de benefício previdenciário, em descumprimento à decisão judicial, permite concluir pelo dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício da aposentadoria, concedido ao autor, por decisão judicial transitada em julgado, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. Depois de transitado em julgado a decisão judicial que reconheceu o direito do autor ao benefício previdenciário pleiteado, ainda assim, o INSS levou mais de dois anos para implantá-lo, e aí está configurado o evento danoso e o nexo de causalidade, em relação à conduta do agente. 3. Não há que se falar em culpa da vítima, seja ela exclusiva ou concorrente. Como dito, o direito ao benefício estava reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a necessidade de apresentação de outros documentos não tem o condão de modificar essa situação, tampouco de justificar a demora na implantação do benefício, até porque, o INSS não comprovou a sua alegação de que a culpa pelo atraso foi do autor. 4. O fato de ter uma decisão judicial, transitada em julgado, em nome do autor e ainda assim ter que esperar dois anos para receber o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, certamente não se trata de mero dissabor como defende o INSS, a aflição e a forte angustia estão evidentes e devem ser reconhecidas como ensejadoras da condenação ao dever de indenizar, por danos morais. 5. Nega-se provimento à apelação do INSS, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009986-53.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 06/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020) O montante a título de danos morais deve ser mantido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INSS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OFERECIDOS À REPARTIÇÃO FEDERAL, PELO SEGURADO, PARA POSTULAR PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL MANIFESTO: DESCASO DA AUTARQUIA, OBRIGANDO O SEGURADO A UMA VIA CRUCIS PARA OBTER NOVAMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA VIDA LABORAL. PROVA DOS AUTOS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que e negou provimento à apelação. A ementa: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - DEMORA INDEVIDA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o benefício foi concedido em tutela antecipada (fl. 43, ID 136423899), com prazo para implantação de 30 dias, a contar da r. sentença, data de 22 de agosto de 2018. 2. No dia 15 de novembro de 2018 transcorreu o prazo de ciência para o apelante (fl. 53, ID 136423899). 3. O extrato previdenciário do CNIS (fls. 59/65, 136423899), de 20 de março de 2019, indica apenas auxílio-doença entre o período de 01 de novembro de 2015 e 24 de novembro de 2016, sem menção à aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença. 4. A negativa indevida de benefício previdenciário, em descumprimento à decisão judicial, permite concluir pelo dano moral indenizável. Precedentes. 5. O montante a título de danos morais deve mantido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de contrarrazões de apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida.” O embargante, INSS, sustenta a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. Acórdão, ao não enfrentar todos os argumentos utilizados pelo apelante em seu recurso de apelação, dentre os quais que não houve prejuízos ao autor, que vem recebendo o benefício retroativamente desde a data da sentença que cominou a antecipação de tutela. Assevera que não restou devidamente comprovada a mora na implantação do benefício previdenciário, pois não há prova de quando foi dado efetivo conhecimento sobre a ordem judicial à autoridade competente, nem de quando isso de fato ocorreu. Sustenta que a manutenção do valor de R$ 9.600,00 a título de indenização por dano moral restou obscuro, pois esse valor é desproporcional e merece ser reduzido. Prequestiona a matéria. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação interposta em 27/7/2005 onde LUIZ CARLOS GONÇALVES busca a condenação do INSS a indenizá-lo por danos morais, oriundos da demora injustificada no andamento de seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, bem como pelo extravio de todos os documentos que foram apresentados. Aduz que sofreu danos de ordem moral consubstanciados na angústia e aflição por não auferir o seu benefício previdenciário, bem como nas várias dificuldades que passou para conseguir novamente todos os documentos que se extraviaram. 2. Restou cabalmente demonstrado - tanto que sequer foi impugnado pelo INSS - o extravio dos documentos entregues pelo autor nas dependências da autarquia previdenciária para vindicar aposentação, fato que retardou por 2 (dois) anos a análise do seu pleito administrativo. 3. São claros como a luz solar o constrangimento e a angústia íntima do autor, que pelo péssimo desempenho do instituto réu no exercício do serviço constitucional que lhe foi conferido pela União, perdeu todos os documentos da vida profissional do segurado que, por isso, foi impedido de ter seu requerimento de aposentadoria analisado, restando-lhe o transtorno infernal de providenciar todos aqueles papéis novamente. 4. Diante do acendrado período em que o pedido de aposentadoria do autor levou para ser analisado por conta do desleixo do INSS, bem como a via crucis a que o infeliz autor se viu compelido para reunir novamente tudo o que havia sobre sua vida laborativa, e ainda para que a imposição sirva de sinal à autarquia para que trate melhor os interesses dos brasileiros que - infelizmente - dela dependem para suplicar benefícios, majora-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade em sede de indenização por dano moral sem ensejar enriquecimento. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como da Res. 267/CJF, para correta apuração do quantum devido, matéria de ordem pública conforme entendimento do STJ. 5. Verba honorária mantida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1778340 - 0007092-69.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2016).” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELOISA LEDES ROSANI Advogados do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar indenização por dano moral em decorrência da demora pelo INSS na implantação de aposentadoria por invalidez decorrente de decisão judicial. A r. sentença (ID 136423915) julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para condenar a Autarquia no pagamento de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Nas razões de apelação (ID 136423916), o INSS aponta a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumenta com a redução do valor fixado. Resposta (136423916). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-38.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o benefício foi concedido em tutela antecipada (fl. 43, ID 136423899), com prazo para implantação de 30 dias, a contar da r. sentença, data de 22 de agosto de 2018. No dia 15 de novembro de 2018 transcorreu o prazo de ciência para o apelante (fl. 53, ID 136423899). O extrato previdenciário do CNIS (fls. 59/65, 136423899), de 20 de março de 2019, indica apenas auxílio-doença entre o período de 01 de novembro de 2015 e 24 de novembro de 2016, sem menção à aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença. A negativa indevida de benefício previdenciário, em descumprimento à decisão judicial, permite concluir pelo dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício da aposentadoria, concedido ao autor, por decisão judicial transitada em julgado, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. Depois de transitado em julgado a decisão judicial que reconheceu o direito do autor ao benefício previdenciário pleiteado, ainda assim, o INSS levou mais de dois anos para implantá-lo, e aí está configurado o evento danoso e o nexo de causalidade, em relação à conduta do agente. 3. Não há que se falar em culpa da vítima, seja ela exclusiva ou concorrente. Como dito, o direito ao benefício estava reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a necessidade de apresentação de outros documentos não tem o condão de modificar essa situação, tampouco de justificar a demora na implantação do benefício, até porque, o INSS não comprovou a sua alegação de que a culpa pelo atraso foi do autor. 4. O fato de ter uma decisão judicial, transitada em julgado, em nome do autor e ainda assim ter que esperar dois anos para receber o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, certamente não se trata de mero dissabor como defende o INSS, a aflição e a forte angustia estão evidentes e devem ser reconhecidas como ensejadoras da condenação ao dever de indenizar, por danos morais. 5. Nega-se provimento à apelação do INSS, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009986-53.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 06/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020) O montante a título de danos morais deve ser mantido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INSS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OFERECIDOS À REPARTIÇÃO FEDERAL, PELO SEGURADO, PARA POSTULAR PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL MANIFESTO: DESCASO DA AUTARQUIA, OBRIGANDO O SEGURADO A UMA VIA CRUCIS PARA OBTER NOVAMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA VIDA LABORAL. PROVA DOS AUTOS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação interposta em 27/7/2005 onde LUIZ CARLOS GONÇALVES busca a condenação do INSS a indenizá-lo por danos morais, oriundos da demora injustificada no andamento de seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, bem como pelo extravio de todos os documentos que foram apresentados. Aduz que sofreu danos de ordem moral consubstanciados na angústia e aflição por não auferir o seu benefício previdenciário, bem como nas várias dificuldades que passou para conseguir novamente todos os documentos que se extraviaram. 2. Restou cabalmente demonstrado - tanto que sequer foi impugnado pelo INSS - o extravio dos documentos entregues pelo autor nas dependências da autarquia previdenciária para vindicar aposentação, fato que retardou por 2 (dois) anos a análise do seu pleito administrativo. 3. São claros como a luz solar o constrangimento e a angústia íntima do autor, que pelo péssimo desempenho do instituto réu no exercício do serviço constitucional que lhe foi conferido pela União, perdeu todos os documentos da vida profissional do segurado que, por isso, foi impedido de ter seu requerimento de aposentadoria analisado, restando-lhe o transtorno infernal de providenciar todos aqueles papéis novamente. 4. Diante do acendrado período em que o pedido de aposentadoria do autor levou para ser analisado por conta do desleixo do INSS, bem como a via crucis a que o infeliz autor se viu compelido para reunir novamente tudo o que havia sobre sua vida laborativa, e ainda para que a imposição sirva de sinal à autarquia para que trate melhor os interesses dos brasileiros que - infelizmente - dela dependem para suplicar benefícios, majora-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade em sede de indenização por dano moral sem ensejar enriquecimento. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como da Res. 267/CJF, para correta apuração do quantum devido, matéria de ordem pública conforme entendimento do STJ. 5. Verba honorária mantida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1778340 - 0007092-69.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2016) Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de contrarrazões de apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - DEMORA INDEVIDA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o benefício foi concedido em tutela antecipada (fl. 43, ID 136423899), com prazo para implantação de 30 dias, a contar da r. sentença, data de 22 de agosto de 2018. 2. No dia 15 de novembro de 2018 transcorreu o prazo de ciência para o apelante (fl. 53, ID 136423899). 3. O extrato previdenciário do CNIS (fls. 59/65, 136423899), de 20 de março de 2019, indica apenas auxílio-doença entre o período de 01 de novembro de 2015 e 24 de novembro de 2016, sem menção à aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença. 4. A negativa indevida de benefício previdenciário, em descumprimento à decisão judicial, permite concluir pelo dano moral indenizável. Precedentes. 5. O montante a título de danos morais deve mantido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de contrarrazões de apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(58)