Petição Cível 0008093-35.2020.4.03.6303 - TRF3

Petição Cível 0008093-35.2020.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA CECILIA GALVAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS TEIXEIRA - SP277278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 Vistos em inspeção. Diante das informações prestadas Ids 362270474 e 574530600, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Determino que a secretaria providencie a baixa eletrônica definitiva dos autos. Intimem-se. Campinas/SP, 26 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEBORA CECILIA GALVAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS TEIXEIRA - SP277278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:48

Sem descrição

18/02/2026, 17:22

Publicação

30/05/2025, 07:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS TEIXEIRA - SP277278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 // 2ª Vara Federal de Campinas

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:48

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS TEIXEIRA - SP277278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 Vistos, etc. 1. Ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 2. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS TEIXEIRA - SP277278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Débora Cecília Galvão, visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 21/191.421.153-4), concedido pelo período de apenas 4 meses, de 11/12/2018 a 11/04/2019, e cessado sob o argumento de que não restou comprovado o casamento com o segurado por prazo superior a 2 (dois) anos, nos termos da alteração trazida pela MP 664/14 ao artigo 74 da Lei 8.213/91. Sustenta que, embora tenha celebrado casamento em 28/04/2017, já mantinha com ele união estável desde o ano de 2011, tendo juntado para comprovação documentos. Assim, na data do óbito (11/12/2018), comprovava mais de 7 anos de convivência com o falecido, fazendo ao jus restabelecimento do benefício. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. A autora juntou cópia do requerimento administrativo do benefício. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, sustenta a não comprovação da existência de união estável entre a autora e o falecido por prazo superior ao exigido na lei para o fim de concessão da pensão por morte de forma vitalícia e pugnou pela improcedência do pedido. Os autos vieram redistribuídos do Juizado Especial Cível local. Houve réplica, com pedido de prova oral. Foi produzida prova oral em audiência. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há prescrição a reconhecer. A autora pretende obter a pensão por morte a partir de 11/04/2019, data da cessação do benefício. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (2020), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, afasto a ocorrência de prescrição. Mérito: A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No que interessa ao caso dos autos, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)..... V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).... c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)... 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). Da qualidade de segurado: A qualidade de segurado e a carência exigida do Sr. Sidinei Vitor restou comprovada pelos vínculos existentes no CNIS. Ademais, este requisito não é controvertido nos autos, tampouco motivou a cessação do benefício na via administrativa. Da dependência econômica: A autora era casada com o segurado, conforme consta na certidão de casamento datada de 28/04/2017. E em razão disso o benefício foi deferido. Contudo, referido benefício foi pago somente pelo período de 4 meses, nos termos da nova redação do artigo 77 da Lei 8.213/91, que exige a comprovação de mais de 2 anos de convivência com o segurado até a data do óbito para que a pensão seja concedida de forma vitalícia. Com relação à demonstração da convivência com o segurado por período superior a 2 anos, a autora juntou na inicial os seguintes documentos: - Fatura de cartão de crédito do Banco Santnader em nome do segurado, contendo cartão adicional em nome da parte autora, nos anos de 2012 e 2013 (id 173902021, pág. 19 e 30), onde consta a residência na Rua João Gastaldi, 257 – Jd. Adelaid, em Hortolândia - SP, - Declaração da testemunha Sandra que o casal residia ao lado de sua casa, desde 2015, no endereço constante na Rua Anezio Antonio Fiorezi, 680 – Jd. Adelaide – Hortândia -SP; - Diversas Fotos do casal em diversos anos (id 173902031). Com a juntada destes documentos, pretende a autora demonstrar que anteriormente à certidão de casamento, ocorrido em 28/04/2017, esta mantinha união estável com o senhor Sidinei Vitor desde o ano de 2011. Para corroborar a documentação juntada, foi produzida prova oral em audiência, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora. As testemunhas, após advertidas sobre as penas do crime de falso testemunho, declararam que conheceram o casal e que desde antes do casamento, estes moravam juntos e que viveram juntos como marido e mulher até a data do óbito. Do conjunto de provas produzido nos autos, tenho que restou devidamente comprovado o relacionamento estável da autora com o segurado por período superior a 2 anos, tendo se iniciado em 2012, conforme fatura de cartão de crédito do Banco Santander, datado de 05/2012 (id 173902021, pág.30), onde comprova que a autora era dependente do segurado, haja vista que possuía cartão de crédito adicional. As testemunhas foram bastante claras em seus depoimentos, atestando que o casal estava junto há mais de 5 anos antes do casamento, ocorrido em 2017. Comprovada, portanto, a convivência do casal por período superior a dois anos antes do óbito. Quanto à vitaliciedade da pensão, observo que na data do óbito de seu esposo, a autora tinha 42 anos de idade, pois nascida em 30/04/1976. Assim, faz jus à concessão do benefício por 20 anos, conforme artigo 77, item 5, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o INSS a restabelecer em favor da autora o benefício de pensão por morte nº 21/191.421.153-4, a partir da data da cessação (11/04/2019) do benefício, devendo ser mantido por 20 anos, e a lhe pagar, após o trânsito em julgado, as respectivas prestações em atraso, respeitados os consectários abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor da autora o benefício ora reconhecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome /CPF Débora Cecília Galvão/ 258.326.408-70 Nome do instituidor da pensão Sidinei Vitor Monteiro Espécie de benefício Pensão por morte Número do benefício (NB) 21/191.421.153-4 Data do restabelecimento do benefício 11/04/2019 (data da cessação) Prazo de concessão 20 anos Prazo para cumprimento 15 dias contados do intimação desta decisão Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS TEIXEIRA - SP277278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 Vistos. Da realização de audiência de instrução Determino a realização de audiência de instrução, que será realizada na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a produção da prova: vínculo de união estável. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas devidamente qualificadas, bem como para que, se o caso, requeiram o depoimento pessoal da parte adversa. No mesmo prazo, as partes e/ou seus procuradores poderão requerer a participação na audiência por meio virtual, inclusive de testemunhas, e nesse caso poderão participar a partir do local em que se encontrem ou em outra unidade da Justiça Federal ou Estadual, observadas as orientações abaixo fixadas e, em especial, os termos das Resoluções CNJ nºs 354/2020 e 465/2022. Da inclusão na pauta de audiências Apresentado o rol de testemunhas, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão em pauta e disponibilização, em caso de participação virtual, do link de acesso para a audiência. Decorrido o prazo sem apresentação do rol de testemunhas restará prejudicada a realização da audiência, remetendo-se os autos à análise. Das intimações ao autor e testemunhas da designação da audiência Deverá o(a) advogado(a)/procurador(a) das partes dar-lhes ciência da designação e integrá-las à audiência para o caso de necessidade de seu depoimento pessoal, quer por requerimento da parte contrária, quer por iniciativa do Juízo. Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte, deverá apresentar justificativa e requerimento de dispensa, no prazo acima indicado ou tão logo possível, de modo que seja analisado o pedido pelo Juízo até a data da audiência. As partes deverão intimar suas testemunhas da designação da audiência para que dela participem, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando a todos quanto às regras abaixo descritas. Deverão, ainda, juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a comprovação da intimação (art. 455, § 1º/CPC) ou informar ao juízo o comparecimento espontâneo ao ato. Das instruções para os casos de participação virtual de um ou mais participantes A participação virtual na audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será informado nos autos, cabendo ao interessado no dia e horário designado acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado, no mínimo com 15 minutos de antecedência, permanecendo em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. Na participação virtual do local em que se encontrem (modalidade telepresencial), os interessados deverão acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade. A parte e/ou testemunha residente fora da cidade de Campinas/SP e impossibilitada justificadamente de participar da audiência do local onde se encontre poderá optar por sua oitiva na unidade judiciária mais próxima do local de sua residência (Fórum Federal ou Estadual). Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências necessárias junto à unidade judiciária indicada para a realização do ato, consignando que a audiência será presidida por este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 25 de janeiro de 2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS TEIXEIRA - SP277278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A Lei 10.259/2001, artigo 3º, estabelece que: “... compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Referido montante engloba as parcelas vencidas e vincendas, conclusão essa confirmada pelo parágrafo 2º do dispositivo citado acima, segundo o qual “... quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em parcelas vencidas, deverão estas ser consideradas, em consonância com a regra geral contida no caput. Precedente: TRF-3, AI 0030442-70.2013.403.0000. Apenas para eliminar quaisquer dúvidas, ainda na mesma lei, artigo 17, § 4º, a previsão de pagamento por precatório de montante que ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais refere-se tão somente à hipótese em que o valor da causa não ultrapasse a alçada quando do aforamento da ação, e posteriormente, pelo decurso do tempo, vem a excedê-lo; desta forma, haveria salvaguarda à parte autora quanto aos efeitos da demora processual, que não lhe pode ser imputada. No caso em exame, conforme cálculos elaborados pela parte autora, na data do ajuizamento da ação, o valor das parcelas vencidas com 12 (doze) prestações vincendas correspondia a R$ 68.051,11 (sessenta e oito mil e cinquenta e um reais e onze centavos), ultrapassando a competência deste Juizado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Ante o exposto, acolho o pedido da parte autora e reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 2º, declino da competência para processar e julgar o pedido, devendo a Secretaria providenciar o necessário para encaminhamento dos autos para redistribuição à Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária competente. Cancele-se a audiência já agendada. Após, proceda-se à baixa do feito no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 08 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00