Embargos à Execução 5002173-64.2021.4.03.6107 - TRF3

Embargos à Execução 5002173-64.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/04/2026, 16:30

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/04/2026, às 16h30, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/04/2026, às 16h30, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 09:26

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

09/04/2026, 09:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 17:31

Mero expediente

06/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA SALUCESTTI GAMBA - SP439570, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002, TALITA ORMELEZI - SP280838 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e penhora de bens. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 25 de junho de 2025.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA SALUCESTTI GAMBA - SP439570, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002, TALITA ORMELEZI - SP280838 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e penhora de bens. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 25 de junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA SALUCESTTI GAMBA - SP439570, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de embargos à execução propostos por Nova Aliança Comércio de Couros LTDA, José Carlos Domingos Paiva Cruz e Dinair Santos de Oliveira Cruz, devidamente qualificados na petição de ID 98535238, em desfavor da Caixa Econômica Federal (doravante nomeada como CEF), igualmente qualificada no mesmo ID, através da qual impugna a execução de autos 5000428-49.2021.4.03.6107. Narra a exordial, essencialmente, que os embargantes são devedores de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo a Pessoa Jurídica (240329606000016870), no valor de R$352.186,89, mas que tal título é maculado por diversas irregularidades, a saber: a) taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, b) cobrança irregular de TARC, c) juros capitalizados mensalmente de maneira ilegal por falta de expressa previsão contratual, d) utilização indevida da tabela Price, e) acumulação indevida de outros encargos com comissão de permanência, f) nulidade de cláusula que permite o débito de tarifas sem autorização do correntista. A parte pede, ainda, pela suspensão da execução até o julgamento da ação 5001488-91.2020.4.03.6107, que visa a revisão de lançamentos na conta corrente da autora. Pugna, ao final, pela revisão de todo o saldo devedor para exclusão das mencionadas cobranças indevidas. No ID 111571695 foi negado o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. A CEF, citada, não contestou. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil (ID 247358832). A prova foi deferida no ID 250644791. No ID 258900964 a parte autora apresentou seus quesitos. A CEF apresentou quesitos no ID 271262754. O laudo pericial foi apresentado no ID 292201507. A parte autora manifestou-se sobre a perícia no ID 294707119. A CEF no ID 295390253. No ID 315071822 o feito foi baixado em diligência, para que as partes esclarecem o grau de influência do acordo realizado no processo 5001488-91.2020.4.03.6107 sobre o objeto destes autos. A parte autora manifestou-se no sentido de que o objeto se mantem incólume no ID 317257001, e a ré no sentido de que o contrato não foi liquidado no ID 318277759. É o relato suficiente. Passo a deliberar sobre o feito. Inicialmente, necessário observar que a preliminar trazida pela parte autora, de conexão e necessidade de sobrestamento do feito em razão do processo 5001488-91.2020.4.03.6107, aparentemente não tem mais sentido, diante do acordo realizado naqueles autos, relacionado a outros contratos que não o discutido neste momento. Passo, portanto, a análise do mérito. Inicialmente, cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica em relação de natureza empresarial, pois os contratos empresariais se presumem paritários, e a pessoa jurídica não é, usualmente, destinatária final dos bens, os utilizando para uma finalidade econômica. O contrato indicado nos autos é de empréstimo mediante constituição de diversas garantias, para viabilização da atividade empresarial da primeira executada (ID 98537883, fls. 52); tem um caráter, portanto, empresarial, pois visava não a utilização do dinheiro como fim em si, mas para permitir a consecução do objeto social da empresa. Desta maneira, nego a aplicação do CDC no caso concreto, por não vislumbrar consumidor algum. Passo a discorrer sobre os temas trazidos. O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, com constitucionalidade afirmada pelo STF no RE 592.377, indica que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ressalte-se que as alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da mencionada medida provisória já foram afastadas em caráter definitivo pelo STF em mais de uma assentada. O STJ faz coro na Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Ressalte-se que o próprio STJ, no RE 973.827/RS, estabeleceu a tese vinculante de que “a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao deodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso concreto, o contrato (ID 98537883, item 2) traz expressamente a diferença entre o custo efetivo mensal e anual, na forma prevista pelo STJ no RE 973.827/RS. A cláusula segunda, ademais, diz expressamente que os juros “serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão”. Cai por terra, portanto, a tese da ilegalidade da capitalização. Quanto à tese da abusividade considerada em abstrato, necessário observar que as instituições financeiras não se submetem à fixação de juros em 12% a.a, como indica a parte, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” A tese foi reafirmada no julgamento do Tema 33 (RE 592.377), em que se considerou que é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ faz coro ao editar a Súmula 382, em que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O fato da taxa ser superior à média do mercado, ademais, também não indica abusividade, até porque se ninguém puder cobrar mais do que a média do mercado, ocorrerá, na prática, o tabelamento dos juros e a forçada equalização de todas as instituições financeiras, suprimindo qualquer livre concorrência constitucionalmente estabelecida. Necessário observar, ademais, que há análise de crédito no momento da concessão de empréstimos: se a instituição financeira for obrigada a emprestar para todos, independentemente de análise do risco de inadimplência, pela mesma taxa, não existiria qualquer liberdade capitalista no desenvolvimento da atividade bancária. Ressalvado uma circunstância extraordinária de cobrança muito superior à média do mercado, que não se verifica no caso (pois a taxa foi 19,55% superior à média nacional do período, isso sem consideração a qualquer referência de valor do crédito ou histórico de bom pagador – ID 292201507), não há o que se conceder em relação ao tema. No que toca à cobrança da TARC, necessário observar que o STJ, de fato, estabeleceu precedente vinculante no sentido de seu descabimento (REsp 1255573/RS e 1251331/RS). Este precedente, entretanto, não seria aplicável de maneira ao caso, pois relacionado à pessoas físicas, e não jurídicas. Lê-se a tese formulada: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador”. A lógica do precedente, entretanto, prevalece: a cobrança de tarifas bancárias deve seguir a determinação do Conselho Monetário Nacional, pois conforme informa a relatora “nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.” Ocorre que a mencionada lei só indica que o CMN pode limitar “sempre que necessário” a remuneração bancária, havendo assim discricionariedade do CMN em limitar ou não, de acordo com seu juízo de qual grau de limitação seria necessário (art. 4º, IX). A norma em vigor, atualmente, é a Resolução 3.919/10, com redação alterada por várias outras resoluções, sendo a última a Resolução 4.925/21. Esta resolução, com a redação vigente na época do contrato, estabelecia limitações de cobrança apenas para pessoas naturais, em serviços considerados essenciais ou prioritários. Não há qualquer menção a limitação de tarifas para pessoas jurídicas. Desta maneira, não há impedimento legal a cobrança de TARC no caso concreto, em que o empréstimo foi concedido expressamente para pessoa jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência assente do TRF3: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC) ADMITIDA – (...) O C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição temporal, no entanto, quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, "b", do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Recurso das executadas não provido. Recurso da exequente provido para para admitir a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC.” (TRF3 – AC 5001628-51.2019.14.03.6143 – Rel. Des. José Carlos Francisco – publicado em 30.03.23) No que toca à utilização da tabela Price, tenho que nada há de irregular, pois se é permitida a capitalização mensal, como já aduzido em tópico anterior, o suposto motivo de invalidade da utilização da mencionada tabela cai por terra. No pertinente a comissão de permanência, esta não é prevista no contrato, e como a parte sequer formulou quesito questionando tal tópico, não há comprovação pericial de que tenha sido cobrada. Nada a prover, portanto. Quanto ao uso de valores em conta para quitação do débito, este não só não está comprovado, como está autorizado pela constituição de garantias, que incluía cessão de crédito de verba a ser paga por operadora de cartão de crédito e de futuros depósitos e aplicações financeiras (ID 98537883, fls. 26, item 3). Desta maneira, percebe-se que nenhuma das teses aventadas nos embargos pode ser acatada. É o suficiente. DISPOSITIVO: Diante de todo o alegado, julgo o feito IMPROCEDENTE. Condeno a parte autora em honorários em prol da CEF, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno ainda a autora em eventuais custas remanescentes. Feito não sujeito ao reexame necessário. P.R.I. Transitada em julgado, vista a CEF para o cumprimento da sentença. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA SALUCESTTI GAMBA - SP439570, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 Autos distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 5000428-49.2021.403.6107 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5000428-49.2021.403.6107, opostos por NOVA ALIANÇA COMÉRCIO DE COUROS LTDA (CNPJ n. 67.685.131/0001-20), JOSÉ CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ (CPF n. 052.301.408-28) e DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ (CPF n. 037.309.038-29), por meio dos quais se objetiva a desconstituição do título extrajudicial colocado em cobrança e, por conseguinte, a extinção da execução embargada. Na petição inicial destes embargos, os embargantes afirmam que a execução embargada tem por objeto a cobrança do crédito retratado na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA – CONTRATO n. 240329606000016870, firmada em 26/06/2018, no valor de R$ 367.000,00, com vencimento em 26/06/2022. Paralelamente a isso, eles aduzem ter promovido uma ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (PROCESSO N. 5001488-91.2020.403.6107), que seria conexa com estes embargos, pois entre ambas as demandas haveria identidade de partes, de pedido e da causa de pedir. Em consulta aos autos da referida AÇÃO ANULATÓRIA (PROCESSO N. 5001488-91.2020.403.6107), verifica-se que os embargantes e a embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compuseram-se amigavelmente em relação a dois contratos (ids 310897974 e 311779815 daqueles autos): - 24.0329.734.0001461-20 - 0329.003.00002237-7. Tendo isso em vista, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que as partes se manifestem a respeito da influência do acordo que celebraram sobre o objeto destes embargos à execução e até que ponto teria havido esgotamento do objeto deste. INTIMEM-SE com prazo comum de até 10 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita não comporta deferimento. Nos termos do enunciado 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, para obter o benefício da gratuidade, precisa comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a pessoa jurídica embargante, em cujo quadro social figuram as pessoas naturais embargantes (JOSÉ CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ e DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA), teve expressivos movimentos contábeis, com receitas operacionais brutas significativas de R$ 5.460.793,13 (ano 2017), R$ 2.256.931,66 (ano de 2018) e R$ 4.682.957,91 (ano de 2019), conforme comprovam os demonstrativos de resultado desses exercícios. Por outro lado, a existência de passivos comprometedores de parte dos ativos é inerente a toda e qualquer atividade empresarial, sendo insuficiente, por si só, como prova da alegada hipossuficiência. Aliás, hipossuficiência econômica, para fins de gratuidade processual, é conceito que não deve ser confundido com dificuldade econômica. No mais, não é possível, aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período, considerando-se o movimentado fluxo de caixa da empresa, com lançamentos de diversos créditos e débitos. Por fim, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002173-64.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba trata-se de empresa que possui, além da sua sede principal em Penápolis/SP, duas filiais, uma na cidade de Rio Verde/GO (filial 01) e outra também em Penápolis/SP, com capital social registrado de R$ 350.000,00 (cf. Instrumento Particular de Alteração Contratual). Tais elementos infirmam a presunção relativa de veracidade que emerge das declarações de hipossuficiência econômica juntadas tanto pela embargante pessoa jurídica, quanto por seus sócios pessoas naturais, motivo por que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (sem prejuízo da sua reapreciação após a juntada das respectivas Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos). Recebo os embargos para discussão, sem, contudo, suspender a execução, tendo em vista a ausência das hipóteses autorizadoras do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, bem como, porque não há qualquer garantia à mesma. Vista a embargada para impugnação e, querendo, a especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao embargante acerca da impugnação e, querendo, a especificação de provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando-me, após os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 23 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)