Embargos à Execução 5016613-57.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5016613-57.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 17:24

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. A parte exequente pleiteia a extinção do feito (ID 269845078), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sem, todavia, trazer aos autos cópia do acordo assinado por ambas as partes, para ser homologado por este Juízo. Considerando, no entanto, a notícia de que a liquidação do contrato objeto desta demanda abrange os honorários, conforme atesta o documento de ID 269845078, tenho que houve perda superveniente do interesse processual em relação ao presente cumprimento de sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5030623-43.2018.4.03.6100. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 30 de maio de 2023. 8136

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. A parte exequente pleiteia a extinção do feito (ID 269845078), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sem, todavia, trazer aos autos cópia do acordo assinado por ambas as partes, para ser homologado por este Juízo. Considerando, no entanto, a notícia de que a liquidação do contrato objeto desta demanda abrange os honorários, conforme atesta o documento de ID 269845078, tenho que houve perda superveniente do interesse processual em relação ao presente cumprimento de sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5030623-43.2018.4.03.6100. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 30 de maio de 2023. 8136

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 15:47

Ausência das condições da ação

30/05/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que os presentes embargos à execução estão na fase de cumprimento de sentença, para execução de honorários de sucumbência, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido de extinção do feito (ID 265666645). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestação. Int. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2022. 8136

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que os presentes embargos à execução estão na fase de cumprimento de sentença, para execução de honorários de sucumbência, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido de extinção do feito (ID 265666645). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestação. Int. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2022. 8136

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que os presentes embargos à execução estão na fase de cumprimento de sentença, para execução de honorários de sucumbência, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido de extinção do feito (ID 265666645). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestação. Int. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2022. 8136

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que os presentes embargos à execução estão na fase de cumprimento de sentença, para execução de honorários de sucumbência, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido de extinção do feito (ID 265666645). Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestação. Int. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2022. 8136

30/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SP-GRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, GABRIEL NAIRRONSKI MARQUES, IARA GUIMARAES PAES PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016613-57.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos à execução opostos por SP-GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA EDITORA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do saldo devedor. A parte embargante aduz a ilegalidade na incidência de juros. Com a inicial, vieram documentos. A CEF apresentou impugnação (ID 24769586), pleiteando a rejeição liminar dos embargos, com fundamento no artigo 917, § 4º, do CPC, à vista da ausência de demonstrativo de débito. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos embargos à execução, considerando a legalidade na cobrança dos encargos contratuais. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. O julgamento foi convertido em diligência (ID 32032384), para intimar a CEF a apresentar o demonstrativo de evolução contratual e a prestar esclarecimentos acerca do fundamento contratual para a realização de cálculos com a substituição da comissão de permanência por outros encargos. Em resposta, a parte embargada apresentou a documentação solicitada e informou que procedeu à substituição, “em consonância com às súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça” (ID 33342805 e ss.). Facultado o aditamento dos embargos à execução, a parte embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, pois as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, caso se faça necessário, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior. Não merece prosperar a alegação da CEF de que os embargos deveriam ser liminarmente rejeitados pela ausência de demonstrativo de débito. Embora haja alegação de excesso de execução, não é este o único fundamento da defesa apresentada, que também questiona eventual ilegalidade na cobrança. Superada a preliminar de ausência de título executivo, à vista documentação trazida pela instituição financeira, passo então ao exame do mérito. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Ou seja, caso pactuada a incidência de Comissão de Permanência, até o vencimento do contrato, o débito poderá ser acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos contratualmente ajustados. Todavia, após a inadimplência, a dívida deverá ser atualizada tão somente pela Comissão de Permanência, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Prossigo. Na cláusula décima nona da Cédula de Crédito Bancário restou estabelecido que, no caso de inadimplemento o débito apurado “ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário” (ID 21722999). Todavia, nos cálculos apresentados pela CEF, a instituição financeira indicou a ressalva de que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alegou a parte embargada, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Diante disso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc.). Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos oferecidos, para afastar a cobrança de quaisquer outros encargos além da comissão de permanência, após o inadimplemento. Por conseguinte, os embargantes ficam obrigados ao pagamento do débito exigido, cujo montante deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento, apenas pela incidência da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem qualquer outro encargo. Sem custas, por disposição do artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o débito cobrado e o a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Prossiga-se com a Execução. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da ação principal (Execução de Título Extrajudicial n. 5030623-43.2018.4.03.6100) e, após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender de direito, para o início da fase de cumprimento de sentença. P.I. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2021. 7990

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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