Procedimento Comum Cível 5010015-61.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HDN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, HDN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195, DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944 Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195, DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial, acostando aos autos documentação comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010015-61.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

14/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2021, 17:52

Publicação

26/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HDN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, HDN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010015-61.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a afastar as empregadas gestantes de suas atividades em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância e o pagamento de salário maternidade, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00. A petição inicial está endereçada erroneamente às Varas Previdenciárias. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2021, 00:00

Petição (Pedido de reconsideração)

24/08/2021, 16:03

Incompetência

24/08/2021, 14:16

Conclusão (para decisão)

24/08/2021, 08:35

Recebimento

23/08/2021, 10:19

Remessa (outros motivos)

23/08/2021, 10:19

Recebimento

19/08/2021, 11:11

Distribuição (sorteio)

19/08/2021, 11:11

Documentos

•14/03/2022, 00:00