Execução Fiscal 0003027-84.2014.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0003027-84.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 11:49

Por decisão judicial

08/01/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DDP PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058 D E S P A C H O Considerando a notícia de parcelamento trazida aos autos (ID. 332149101), circunstância que caracteriza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspendo a tramitação do feito, pelo prazo suficiente para seu cumprimento. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação das partes, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003027-84.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

Mero expediente

05/11/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 15:47

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:57

Mero expediente

16/07/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 12:11

Expedida/certificada

08/04/2024, 12:49

Mero expediente

05/04/2024, 20:43

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 15:16

Mero expediente

29/09/2023, 11:22

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DDP PARTICIPACOES S/A CNPJ: 01.642.462/0001-75 Advogados do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Endereço: ROD. RIO CLARO - PIRACICABA, S/N, KM 26,3 - 3 ANDAR - SALA 2, CRUZ CAIADA, PIRACICABA - SP - CEP: 13412-900 TERCEIRO GARANTIDOR: DAP - DESENVOLVIMENTO E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA. CNPJ: 08.380.785/0001-87 Endereço: ROD. RIO CLARO - PIRACICABA, S/N, KM 27,5, CRUZ CAIADA, PIRACICABA - SP Valor da causa na data da distribuição da ação R$ 1.722.268,59 DESPACHO / MANDADO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 12:00 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003027-84.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o requerido pela exequente e determino o registro da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 48.651, do 2º CRI local (ID 103926095), pertencente ao terceiro garantidor DAP - DESENVOLVIMENTO E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA. (CNPJ 08.380.785/0001-87), conforme Termo de Anuência acostado no ID 30891284 fls. 37) pelo sistema ARISP. Na mesma oportunidade, determino a sua intimação, na condição de terceiro garantidor, para, nos termos do artigo 19, I, da LEF, remir o bem, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, tornando conclusos em seguida para designação de hasta pública. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como mandado à SUMA – Supervisão de Mandados, a fim de que seja cumprido o acima determinado. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DDP PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 D E S P A C H O ID 248313171: Considerando que não há notícia de concessão de efeito suspensivo aos embargos dependentes pelo e. TRF3 em julgamento do agravo de instrumento n. 5010401-79.2022.4.03.0000 lá interposto, prossiga-se a execução. Compulsando os autos verifica-se que a exequente postulou a alienação particular do imóvel de matrícula n. 48651, do 2º CRI local, tendo apresentado proposta detalhada, com termos e condições, formulada e subscrita pelo corretor credenciado (IDs 170586868, 245238325 e 245804449), o que foi deferido pelo Juízo (ID 245249129). A despeito disso, tem-se que a Fazenda Nacional noticiou, por meio do Ofício SEI ME 23930707 e 23950487, arquivados em pasta própria na Secretaria desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, que o Edital de Credenciamento de Leiloeiros, Corretores e Administradores-depositários para a formação de Cadastro, na área de abrangência da PSFN Piracicaba (EDITAL DE CREDENCIAMENTO PSFN/PIRACICABA Nº 01/2019), não tem mais vigência, desde 01/04/2022. Face ao exposto, reconsidero o despacho ID 245249129 para indeferir o pedido de alienação particular formulado pela exequente em razão do término da vigência do edital de credenciamento de leiloeiros e corretores, na área de abrangência da PSFN Piracicaba/SP. Ato contínuo, determino a constatação e avaliação do imóvel de matrícula n. 48651, do 2º CRI local, mais bem descrito no Auto de Penhora e Avaliação ID 103926095. Deverá o sr(a) oficial(a) de justiça instruir sua diligência com cópia atualizada da matrícula do imóvel. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como mandado à SUMA – Supervisão de Mandados, a fim de que seja cumprido as determinações acima. Com o retorno do mandado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003027-84.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a exequente para os requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DDP PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 D E C I S Ã O UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - 00.394.460/0001-41 expressa desinteresse na adjudicação dos bens penhorados e requer a alienação particular do bem imóvel penhorado nos presentes autos. Apresenta proposta detalhada, com termos e condições, formulada e subscrita pelo corretor credenciado. É o relato do essencial. Decido. Nos termos postos pelo CPC: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Da leitura dos dispositivos em tela, extraio as seguintes diretivas: (i) a adjudicação é a primeira forma de satisfação do débito exequendo, (i) subsidiariamente, a exequente pode pretender a alienação por iniciativa particular, seja por conta da própria exequente, seja por conta de corretor judicial, e (iii) o leilão judicial se constitui na última medida de expropriação do patrimônio do executado, para a satisfação dos créditos da exequente. A adjudicação se constitui na transferência da propriedade do bem penhorado, do executado para a exequente, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876), como uma forma de “dação em pagamento forçada”. Manifestado o desinteresse da exequente na adjudicação do bem penhorado – diferentemente do que vem acontecendo na prática local –, o caso será de alienação por iniciativa particular e não de leilão. Essa alienação é considerada particular, porque promovida por intermediário – necessariamente corretor credenciado ao sistema CRECI-COFECI, quando se tratar de bem imóvel –, cuja atividade consistirá na busca, mormente ativa, de interessados na aquisição do bem, segundo as práticas próprias dos negócios privados; entretanto, dentro dos termos e condições fixados pelo juiz do processo, dentre as quais estará o preço mínimo não inferior ao valor da avaliação (STJ – Resp 1822591 RS – 01.07.2020). Há, aqui, oferecimento direto, não necessariamente concorrencial, em que o eventual interessado se dispõe a pagar o valor da oferta, para a aquisição do bem. Leilão, por seu turno, segue a sistemática de uma concorrência pública, judicial, marcada pelo chamamento, mormente passivo, destinado a eventuais interessados na aquisição do bem. Há, aqui, edital, data definida para realização do evento, propostas em concorrência, lances etc. Destaco, por oportuno, que, frustrado o primeiro praceamento, é possível a arrematação do bem leiloado por preço inferior ao valor da avaliação (CPC, art. 895). Portanto, a alienação particular não se confunde com leilão judicial. O caráter subsidiário do leilão – frente às demais formas expropriatórias destinadas à satisfação do débito exequendo – se torna ainda mais justificável, diante da necessidade de respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), bem como da máxima efetividade da garantia. Sedimentadas tais balizas, passo ao caso. A penhora existente nos presentes autos recai sobre bem imóvel (mat. 48.651 – 2º CRI de Piracicaba/SP – avaliado em R$ 3.000.000,00 – ID 103926095). O intermediador indicado para atuar na alienação particular, por iniciativa da exequente, é profissional credenciado perante a credora e tem registro ativo junto ao CRECI/COFECI (ADÍLIO GREGÓRIO PEREIRA, CPF nº 307.185.918-01, CRECI/SP nº 65.564). Portanto, pode atuar nessa intermediação. Consta dos autos proposta de alienação particular subscrita pelo profissional indicado (ID 245238325). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003027-84.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Defiro o pedido de tentativa de alienação particular, por iniciativa da exequente, segundo seus trâmites administrativos e sob a condução do corretor por ela credenciado (ADÍLIO GREGÓRIO PEREIRA, CPF nº 307.185.918-01, CRECI/SP nº 65.564). Fixo o objeto da venda (mat. 48.651 – 2º CRI de Piracicaba/SP); o preço mínimo, conforme avaliação do oficial de justiça (R$ 3.000.000,00 – ID 103926095); o prazo até 31.12.2023, para o oferecimento ao público em geral, após oferecimento aos coproprietários/eventuais detentores de direito de preferência e recusa devidamente comprovada/documentada pelo corretor; a publicidade irrestrita, com divulgação em jornais, sites, redes sociais e aplicativos especializados, placas, panfletos etc., devendo constar obrigatoriamente da descrição a menção ao número dessa execução fiscal e ao art. 879, I, do CPC; a comissão de 5% do valor da venda, a ser paga pelo adquirente; pagamento em dinheiro, à vista ou parcelado, mediante os termos e condições previstos na Portaria da PGFN n. 79/2014, conforme propostos e explicitados no item 5, da proposta apresentada pelo corretor (ID 245238325). Intimem-se as partes, para fins de ciência. Compete à própria exequente comunicar o teor da presente decisão ao intermediador. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a notícia do eventual êxito da tentativa de alienação particular ou do decurso do prazo fixado para tanto, a ser prestada pela parte interessada, requerendo o que de direito. Anote-se no campo correspondente: “aguardando alienação particular – CPC, art. 879, I”. Cumpra-se.

14/03/2022, 00:00

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