Procedimento Comum Cível 5004008-03.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004008-03.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 13:49

Trânsito em julgado

19/12/2024, 13:48

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON WILIAM CASTOLDI CONTE, DOUGLAS ROBISON CASTOLDI CONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004008-03.2020.4.03.6114

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON WILIAM CASTOLDI CONTE, DOUGLAS ROBISON CASTOLDI CONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, informando acerca do levantamento do valor constante dos alvarás expedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004008-03.2020.4.03.6114

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

11/10/2024, 10:37

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDERSON WILIAM CASTOLDI CONTE, DOUGLAS ROBISON CASTOLDI CONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004008-03.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/08/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEU CONTE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IRINEU CONTE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria especial concedida em 06/04/90, sob nº 083.713.886-8, limitada ao teto. Pleiteia sejam observados os novos limites máximos de benefício previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03 aos cálculos originais, com recomposição da RMI de seu benefício mediante readequação do valor quando da elevação do teto, incidindo juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, retroativamente a cada vencimento, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o INSS contestou o pedido arguindo preliminares de decadência e prescrição. No mérito, arrolou argumentos buscando demonstrar a improcedência do pedido. Houve réplica. As partes não especificaram provas, O julgamento foi convertido em diligência, requisitando-se documento ao INSS, do qual tiveram vistas as partes, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É fato que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04 só é aplicável para a revisão do ato de concessão e não para reajustamento do benefício, como no caso dos autos. De outro lado, caso procedente o pedido, estarão prescritas as eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o art. 103 da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o mérito. Com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração, pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tal alteração constitucional acarretou a coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime, uma vez que parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento da Emenda acima citada, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003. Com efeito, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, ao apreciar o Recurso Extraordinário 564354, ADI REPERCUSSÃO GERAL – 3062, conforme segue: É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem como dos valores devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição qüinqüenal. No caso, o ora recorrido — aposentado por tempo de serviço proporcional — ingressara com ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do advento da EC 20/98, a qual reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei vigente à época da formação do ato jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, quando expressamente disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º, IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Salientou-se, de início, a possibilidade de apreciação do tema, haja vista se cuidar de questão de direito intertemporal, a envolver a garantia do ato jurídico perfeito haurido da vertente constitucional. Em seguida, enfatizou-se que a situação dos autos seria distinta das hipóteses anteriormente examinadas pela Corte em que assentada a impossibilidade de retroação da lei. Registrou-se que a pretensão diria respeito à aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, e não sua incidência retroativa. Explicitou-se que o recorrido almejara manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, e que reputara admissível que esses reajustes ultrapassassem o antigo teto, desde que observado o novo valor introduzido pela EC 20/98. Entendeu-se que não haveria transgressão ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) ou ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, ademais, que o acórdão impugnado não aplicara o art. 14 da mencionada emenda retroativamente, nem mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencido o Min. Dias Toffoli que provia o recurso, por considerar desrespeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que o valor do benefício fora definido em ato único e não continuado, não podendo uma lei posterior modificar essa fórmula de cálculo, salvo previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas. Julgava, também, afrontado o art. 195, § 5º, da CF. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Aplicando esse entendimento não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas se readequando o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Na espécie dos autos, verifica-se que o salário-de-benefício da aposentadoria do Autor ficou limitada ao teto, conforme constante da informação prestada pelo INSS sob Id 41988599. Logo, o Autor faz jus à revisão ora pretendida. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício do Autor, para isso devendo reajustar o valor da renda mensal do benefício pela recomposição da RMI observando os novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC 41/2003 a partir de suas vigências. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Em face da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 7 de julho de 2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-03.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

13/07/2021, 00:00