Procedimento Comum Cível 5000368-76.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000368-76.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 15:37

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELINA DE OLIVEIRA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU LEITE - SP251559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão que se encontra acostada aos autos, a qual pode ser impressa a partir do próprio sistema PJe, juntamente com a procuração que segue anexa à ela. Solicitamos, comunicar este juízo quando do levantamento do alvará. Jundiaí, 28 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/10/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINA DE OLIVEIRA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU LEITE - SP251559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Id 266698203 – I – Efetue a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento referente às custas de emissão da certidão de inteiro teor R$ 8,00) e de procuração autenticada (R$ 0,43) II - Sem prejuízo do acima exposto, ante a perda de validade pelo decurso do prazo de 60 dias, adote a Secretaria as medidas necessárias para o cancelamento do alvará expedido no id 260474488 e nova expedição, nos mesmos termos do documento anterior. III – No mais, cumpra-se o já determinado no id 260240629. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 19:05

Expedição de alvará de levantamento

25/10/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 13:19

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELINA DE OLIVEIRA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU LEITE - SP251559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "intime-se a parte autora para comprovar o levantamento do alvará expedido nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos". Jundiaí, 22 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

23/09/2022, 00:00

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELINA DE OLIVEIRA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU LEITE - SP251559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal, objetivando-se ser assegurado o direito de preferência da parte autora na arrematação de imóvel em leilão. A parte autora fez uma transferência de R$ 140.000,00 em favor da CEF (id. 242998306 - Pág. 1), como forma de sinal, se comprometendo a efetuar o depósito do restante no prazo de 60 dias, para que se evite o retorno do imóvel a leilão. No id. 245300821, foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento da diferença das custas considerando o valor retificado e a comprovação do depósito em favor da CEF de todo o valor devido, bem como a recusa da instituição por escrito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 22 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINA DE OLIVEIRA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU LEITE - SP251559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O autora: i) O recolhimento da diferença das custas considerando o valor retificado; ii) A comprovação do depósito em favor da CEF de todo o valor devido, bem como a recusa da instituição por escrito, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal, objetivando-se ser assegurado o direito de preferência da parte autora na arrematação de imóvel em leilão. A parte autora fez uma transferência de R$ 140.000,00 em favor da CEF (id. 242998306 - Pág. 1), como forma de sinal, se comprometendo a efetuar o depósito do restante no prazo de 60 dias, para que se evite o retorno do imóvel a leilão. Decido. A parte autora em sua peça inaugural não comprovou a recusa manifestada por escrito da ré, requisito essencial para o prosseguimento do feito, nos termos do §3º, do art. 539 do CPC, verbis: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. Ademais, a proposta efetivada pela parte autora foi de pagamento do valor total, sem parcelamento, conforme depreende-se do documento de id. 242151928 - Pág. 3. E o STJ já definiu que nas ações de consignação em pagamento que o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. (Tema 967) Assim, determino de ofício a retificação do valor da causa para R$ 851.972,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e setenta e dois reais). Providencie a Secretaria a retificação. No prazo de 15 dias, providencie a parte Intime-se. JUNDIAí, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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