Execução Fiscal 5000473-71.2021.4.03.6004 - TRF3

Execução Fiscal 5000473-71.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 12:21

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/08/2023, 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 17:31

Por decisão judicial

28/07/2023, 17:31

Expedida/certificada

25/07/2023, 16:00

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JONEIDE MARCIANO POUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JANAINA POUSO RODRIGUES - MS14962, SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - MS13492 D E C I S Ã O 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Outrossim, preconiza a jurisprudência (destaque proposital): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. Equívoco na utilização do PROCESSO ELETRÔNICO. Descabimento. Desídia do advogado. 1. Apresentados embargos à execução fiscal após o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830, de 1980, é manifesta a sua intempestividade. 2. O protocolo de petição inicial de embargos à execução nos autos executivos constitui erro grosseiro, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 914 do CPC, que claramente determina que os embargos sejam opostos em autos apartados. 3. Diante de eventual desconhecimento acerca do funcionamento do processo eletrônico, cabe ao advogado, tendo em vista a sua responsabilidade profissional, procurar auxílio junto ao suporte do sistema, e não simplesmente protocolar petição inicial de embargos nos autos da execução e deixar por isso mesmo, conduta que evidencia a desídia do causídico. (TRF4, AC - APELAÇÃO CÍVEL, Processo 5009197-59.2017.4.04.7206, SC, Data da Decisão: 13/05/2020, Órgão Julgador: SEGUNDA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI) Sendo assim, e tratando-se de alegação de pagamento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000473-71.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá recebo o requerimento da executada (Id 252933039) como mera petição. 2. Intime-se a parte executada sobre a informação trazida pela União (Fazenda Nacional) de que as parcelas debitadas em conta não guardam correspondência com os débitos que são objeto desta execução fiscal. Sem prejuízo, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 20:11

Ato ordinatório

10/05/2023, 21:22

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 16:37

Expedida/certificada

07/06/2022, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2022, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2022, 13:52

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JONEIDE MARCIANO POUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JANAINA POUSO RODRIGUES - MS14962, SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - MS13492 D E C I S Ã O 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Outrossim, preconiza a jurisprudência (destaque proposital): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. Equívoco na utilização do PROCESSO ELETRÔNICO. Descabimento. Desídia do advogado. 1. Apresentados embargos à execução fiscal após o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830, de 1980, é manifesta a sua intempestividade. 2. O protocolo de petição inicial de embargos à execução nos autos executivos constitui erro grosseiro, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 914 do CPC, que claramente determina que os embargos sejam opostos em autos apartados. 3. Diante de eventual desconhecimento acerca do funcionamento do processo eletrônico, cabe ao advogado, tendo em vista a sua responsabilidade profissional, procurar auxílio junto ao suporte do sistema, e não simplesmente protocolar petição inicial de embargos nos autos da execução e deixar por isso mesmo, conduta que evidencia a desídia do causídico. (TRF4, AC - APELAÇÃO CÍVEL, Processo 5009197-59.2017.4.04.7206, SC, Data da Decisão: 13/05/2020, Órgão Julgador: SEGUNDA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI) Sendo assim, e tratando-se de alegação de pagamento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000473-71.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá recebo o requerimento da executada (Id 252933039) como mera petição. 2. Intime-se a parte executada sobre a informação trazida pela União (Fazenda Nacional) de que as parcelas debitadas em conta não guardam correspondência com os débitos que são objeto desta execução fiscal. Sem prejuízo, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

05/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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