Procedimento Comum Cível 0007203-64.2013.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007203-64.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846, EDIMARA IANSEN WIECZOREK - SP193216-B, LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171 REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Conquanto tenha sido elaborado expressamente no sentido da anulação de créditos tributários, o pedido inicial, na verdade, exprime a pretensão de declaração da não existência de relação jurídica pela qual a autora esteja obrigada ao pagamento dos tributos cujas extinções foram postuladas em procedimentos de compensação, alguns dos quais relacionados a procedimentos de retificação. Esse provimento declaratório negativo depende de uma declaração positiva prévia, no sentido do reconhecimento da existência de relação jurídica pela qual a autora é credora da União quanto aos alegados recolhimentos pretensamente indevidos especificados na inicial. Não foi apontada a existência de qualquer vício nos lançamentos dos tributos cujas extinções são almejadas com as compensações. Por isso não há sentido em pedido de anulação como meio de extinguir os débitos da autora nos procedimentos de compensação indicados na inicial. A eventual anulação das decisões que indeferiram os pedidos de compensação não teria como consequência a extinção dos débitos da autora, mas, sim, a necessidade de que outras fossem proferidas na esfera administrativa. As decisões administrativas que indeferiram as compensações postuladas pela autora (ID 43416375, págs. 12-62, e ID 43416376, págs. 1-9) se pautaram no disposto pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, que estipula como requisitos da compensação a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte alega ter contra o Fisco. As referidas compensações se basearam em declarações retificadoras, cujos conteúdos deixaram de ser confirmados pela autora, que não apresentou naquela esfera os Livros de Registro de Saída e Razão. A exigência feita administrativamente foi totalmente legítima e, sendo verdadeiras as informações das DCTFs retificadoras, nada custaria para a autora demonstrar a sua efetividade mediante a exibição dos documentos contábeis em que se basearam as retificações. A exigência feita pelo Fisco se mostra ainda mais adequada na medida em que os valores dos débitos que a autora pretende extinguir superavam um milhão de reais, ou seja, as retificadoras procuraram indicar a existência de erros de informação com repercussão com o dobro desse valor, pois possibilitariam, antes, a nulificação dos créditos que a autora, com base nas retificações, alega ter pago indevidamente (os recolhimentos [IPI, Cofins não cumulativo e PIS não cumulativo] foram demonstrados no ID 43415581, págs. 5-27). A perícia realizada no curso deste processo (ID 43416875, págs. 4-44, ID 43416897, págs. 4-15, e ID 43417453, pág. 4-42) precisaria analisar os documentos que serviram de base para as retificadoras, de forma a dar cumprimento ao estabelecido pelo mencionado art. 170 do Código Tributário Nacional. Conquanto a mencionada prova técnica tenha feito alusão à entrega, pela autora, de documentos fiscais em meios digitais (ID 43416875, pág. 9), as respostas aos quesitos, no que concerne às contribuições, parecem ter se pautado apenas nas declarações que não foram aceitas administrativamente. Caso essa restrição de análise tenha ocorrido, a perícia se limitou a corroborar as declarações da autora quanto às contribuições, sem confirmar se essas declarações reproduzem as operações efetivas que teriam dado ensejo ao surgimento dos créditos pretendidos pela referida parte. Relativamente ao IPI, a prova técnica (ID 43416875, págs. 10-12) declara expressamente que o crédito da retificadora, indicado no procedimento de compensação com dívida de CSSL, se encontra conforme a escrituração contábil e o valor apresentado no procedimento de compensação com montante devido a título de CSSL. O problema relativo a esse imposto é que ele foi recolhido no dia 20.10.2003 (ID 43415581, pág. 5) e o documento relativo ao pedido de compensação (ID 43416360, págs. 1-5) está praticamente ilegível, o que torna inviável constatar a data do protocolo, o que é necessário para a análise da alegação de prescrição quanto a esse suposto crédito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007203-64.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, determino a intimação da ilustre perita, para que esclareça se houve ou não a demonstração da efetividade das operações que teriam gerado os créditos de PIS e Cofins não cumulativos alegados pela autora. Caso a resposta seja positiva, a ilustre perita deverá especificar quais seriam os meios de demonstração de tal efetividade. Por outro lado, determino a intimação das partes para que juntem documento hábil para demonstrar a data de envio do pedido de compensação no qual a autora alegou dispor de crédito concernente ao IPI. Sendo juntadas a manifestação da ilustre perita e o documento referido no parágrafo imediatamente acima, dê-se vista às partes.

16/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(27)