Procedimento Comum Cível 5000473-16.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000473-16.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 17:05

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2023, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 14:25

Publicação

14/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à exequente acerca da certidão requerida. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121

13/03/2023, 00:00

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2023, 15:10

Julgamento em Diligência

12/01/2023, 13:31

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. O INSS apresentou os cálculos de liquidação (ID 249465370), apurando o valor total devido de R$ 63.577,36, atualizado até 04/2022, sendo R$ 60.613,20 para a parte autora (principal) e R$ 2.964,16 (honorários advocatícios). A parte exequente concordou apenas com o valor principal, e apresentou o valor que entende correto, com aplicação do entendimento firmado pelo STJ no TEMA 1050, R$ 25.792,19 (id 252405637). Instado à impugnação da verba honorária, nos termos do art. 535, do CPC, o INSS concordou com o referido valor. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e pelo exequente, e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados, sendo R$ 60.613,20 para a parte autora (principal) e R$ 25.792,19 a título de honorários sucumbenciais, posicionados até 04/2022, totalizando R$ 86.405,39. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região com destaque dos honorários contratuais (ID 54090970) e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) DO CASO DOS AUTOS ADICIONAL DE 25% A perita judicial afirmou que o autor “Não é dependente de terceiros”, asseverando que “Ainda não consideramos o autor com alienação mental” (Análise do Quadro - ID 161881808 – pág. 04). Assim, o requerente não demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, conforme conclusão pericial. Em que pese as alegações da parte autora, aponto que na ação de interdição proposta em 2016 (ID 161881526), foi analisada a situação clínica do requerente naquele momento, ou seja, o Expert naqueles autos utilizou-se dos elementos objetivos que possuía à época para aferir sua conclusão pericial, valendo destacar que tal decisão não faz coisa julgada contra a autarquia federal, que não participou da relação jurídica naqueles autos. Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença. TERMO INICIAL A perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa "de forma permanente desde 13.11.2018 com sua curatela permanente” (Conclusão - ID 161881808 – pág. 04). Considerando a conclusão pericial, bem como, diante do explanado, na linha do entendimento adotado pelo C. STJ, quando da edição da Súmula 576 (marco a ser fixado nos casos em que a incapacidade resta comprovada apenas no laudo e/ou inexistente requerimento administrativo na DII indicada pelo perito judicial), entendo que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação da autarquia federal, quando o INSS tomou ciência da controvérsia trazida à esfera judicial, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (...)" (ID 167980357). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Vale destacar que a matéria (valor da aposentadoria por invalidez com observância da legislação vigente em data anterior à EC 103/2019) não foi alegada no recurso da embargante, tratando-se de pedido superveniente à interposição de sua apelação, verdadeira inovação recursal. Ainda, não se trata de matéria de ordem pública. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional. Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na análise do valor da aposentadoria por invalidez concedida. Insiste na reforma do julgado, por entender que o valor da aposentadoria por invalidez deve observar a legislação de regência vigente em data anterior à EC 103/2019, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. (ID 174941357) Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - A matéria não foi alegada no recurso da embargante, tratando-se de pedido superveniente à interposição de sua apelação, verdadeira inovação recursal. - Embargos de Declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Objetiva a parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária concedida na presente ação. DO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91 Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." DO CASO DOS AUTOS ADICIONAL DE 25% A perita judicial afirmou que o autor “Não é dependente de terceiros”, asseverando que “Ainda não consideramos o autor com alienação mental” (Análise do Quadro - ID 161881808 – pág. 04). Assim, o requerente não demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, conforme conclusão pericial. Em que pese as alegações da parte autora, aponto que na ação de interdição proposta em 2016 (ID 161881526), foi analisada a situação clínica do requerente naquele momento, ou seja, o Expert naqueles autos utilizou-se dos elementos objetivos que possuía à época para aferir sua conclusão pericial, valendo destacar que tal decisão não faz coisa julgada contra a autarquia federal, que não participou da relação jurídica naqueles autos. Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença. TERMO INICIAL A perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa "de forma permanente desde 13.11.2018 com sua curatela permanente” (Conclusão - ID 161881808 – pág. 04). Considerando a conclusão pericial, bem como, diante do explanado, na linha do entendimento adotado pelo C. STJ, quando da edição da Súmula 576 (marco a ser fixado nos casos em que a incapacidade resta comprovada apenas no laudo e/ou inexistente requerimento administrativo na DII indicada pelo perito judicial), entendo que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação da autarquia federal, quando o INSS tomou ciência da controvérsia trazida à esfera judicial, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional. A r. sentença, proferida em 08.02.2021, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio doença, desde a data fixada na perícia (01.03.2018), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (17.12.2020). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, e aplicação de juros de mora, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado na 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condenou a autarquia, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID 161881819). Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para a concessão do adicional de 25% no valor da sua aposentadoria por invalidez, e para que a DIB da aposentadoria seja fixada na data da citação em 29.05.2018. (ID 161881830). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento parcial do recurso. (ID 162942403) É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - In casu, a parte autora não demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, conforme conclusão pericial. Ademais, na ação de interdição proposta em 2016, foi analisada a situação clínica do requerente naquele momento, ou seja, o Expert naqueles autos utilizou-se dos elementos objetivos que possuía à época para aferir sua conclusão pericial, valendo destacar que tal decisão não faz coisa julgada contra a autarquia federal, que não participou da relação jurídica naqueles autos. - Considerando a conclusão pericial, bem como, diante do explanado, na linha do entendimento adotado pelo C. STJ, quando da edição da Súmula 576 (marco a ser fixado nos casos em que a incapacidade resta comprovada apenas no laudo e/ou inexistente requerimento administrativo na DII indicada pelo perito judicial), o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado na data da citação da autarquia federal, quando o INSS tomou ciência da controvérsia trazida à esfera judicial, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-16.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação Ordinária proposta por SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez, ou sucessivamente o benefício de Auxílio-doença e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez. Alegou o autor, em síntese, que teve o benefício de auxílio-doença (NB 606.441.172-8) cessado em 02.02.2018, apesar de apresentar incapacidade para o exercício de qualquer tipo de atividade laborativa. Afirma, contudo, que não recuperou sua capacidade laborativa, visto que é dependente químico e que está em tratamento desde 25.04.2014, sendo, inclusive, interditado judicialmente (autos 1002677-95.2016.8.26.0625), por não ter condições de praticar os atos da vida civil, nem tampouco exercer atividade laborativa. Foi concedida a tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que deverá ser mantido até decisão final (ID 5422211). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, e designada perícia médica judicial. Num primeiro momento a perícia restou prejudicada, já que o autor não estava em condições de responder aos questionamentos médicos. Houve designação de nova data para a perícia, sendo enfim realizada. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 8506372), requerendo a improcedência do pedido. O laudo médico pericial foi juntado ID43561727, e cienticadas as partes sobre a conclusão pericial. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 43814854), com o que discordou a parte autora. Manifestação do MPF (ID43659111), oficiando pela procedência do pedido inicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, observo que o autor satisfaz os requisitos da carência e qualidade de segurado, já que gozou de auxílio-doença até fevereiro de 2018 (ID 5296616). Em relação à incapacidade, a perícia médica (ID 43561727) concluiu que o autor é portador de síndrome de dependência de múltiplas drogas com predomínio de uso compulsivo de bebida alcóolica. Tem evolução desfavorável com comprometimento do comportamento e de personalidade devido ao quadro residual, períodos de psicotização e intensa dependência psicológica. Tem incapacidade atual desde março/2018, e de forma total e permanente desde 13/11/2018 para o exercício de qualquer atividade laborativa. Portanto, forçoso reconhecer que o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 01/03/2018 e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 13/11/2018. Com efeito, a médica perita reconheceu ser o autor portador de síndrome de dependência de múltiplas drogas com predomínio de uso compulsivo de bebida alcóolica. Teve evolução desfavorável com comprometimento do comportamento e de personalidade devido ao quadro residual, períodos de psicotização e intensa dependência psicológica (HD 19.7). O perito discorre sobre a incapacidade atual fixada, de acordo com exames, em março/2018 e a consolidação da incapacidade total e permanente na data da sentença de decretou a interdição do autor. Do conteúdo dos documentos médicos carreados aos autos, das conclusões do perito médico judicial, é possível concluir que o autor padece de síndrome de dependência de múltiplas drogas, com o agravamento houve comprometimento do comportamento e personalidade do periciando, ocasionando períodos de psicotização e intensa dependência psicológica. No caso, verifica-se que o autor laborou em vários períodos entre os anos de 1987 a 2013 –ID 5296616. Entretanto, com o passar do tempo, a dependência se agravou, retirando do autor totalmente a capacidade laborativa e para a prática dos atos da vida civil.. Desse modo, o caso em exame amolda-se ao disposto no §2.º do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, é a seguinte ementa de julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência. II. No que tange à comprovação da carência exigida, as provas documentais acostadas nos autos indicam que a requerente recolheu contribuições previdenciárias no período de 02/2011 a 02/2012, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 13-03-2012 a 12-05-2012, cumprindo, assim, o número mínimo de contribuições exigidas e, tendo em vista que a requerente recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 550.727.672-9) até 12-05-2012 e ingressou com a presente ação em 16-08-2012, manteve, por isso, a condição de segurada. III. No tocante à alegação da autarquia de que as doenças da requerente são preexistentes à sua filiação ao Instituto, ressalto que a própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. IV. Com efeito, o resultado do laudo médico elaborado pela perícia do INSS, em 28-05-2012, demonstra a ausência de incapacidade para atividades do lar, do que se conclui que a incapacidade verificada no laudo realizado pelo perito judicial, em 27-09-2012, decorre de agravamento das doenças da requerente, salientando-se que a doença de Alzheimer sequer havia sido identificada à época da perícia do INSS, descartando-se, portanto, a hipótese de doença preexistente.V. Agravo a que se nega provimento.” (AC 00307837220134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Considerando que a incapacidade do autor remonta desde a década de 2014, concluiu-se, então, que ao tempo da incapacidade o autor satisfazia os requisitos da qualidade de segurado e da carência. A perícia foi clara em expressar que o autor não necessita do auxílio de terceiros, de modo que não será devido adicional. Desse modo, entendo que o autor tem direito ao benefício de auxílio-doença desde a data fixada na perícia, 01/03/2018. Destarte, entendo ser cabível a concessão de Aposentadoria por Invalidez a partir da juntada do laudo pericial (17/12/2020 – ID 435661727), momento em que se tornou inequívoca (perante este juízo e atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa) a incapacidade total e permanente. Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Outrossim, segundo os termos do art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de auxílio-doença desde 01/03/2018 e o benefício de aposentadoria por invalidez, sem o adicional de 25%, desde a data da juntada do laudo judicial 17/12/2020 (43561727). O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC/2015), bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data dessa sentença. Sem condenação do INSS ao reembolso de despesas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Concedo a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco ao resultado útil do processo, decorrente de sua natureza alimentar, pois a clara situação de hipossuficiência econômica do autor, notadamente em razão de suas moléstias, bem como o caráter alimentar do benefício em questão justificam a concessão da medida de urgência. De outra, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, mais do que a verossimilhança, donde estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, 08 de fevereiro de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal TAUBATé, 8 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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