Monitória 5002700-05.2021.4.03.6143 - TRF3

Monitória 5002700-05.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

26/05/2025, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 D E S P A C H O ID 358972580: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), exibe visualmente – no formato de gráficos - os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. No entanto, a ferramenta não está apta a lançar ordens de restrição judicial. Assim, sua utilização restringe-se a hipóteses de decisão judicial determinando a quebra de sigilo, a fim de identificar eventuais fraudes (TRF3, 1ª Turma, AI 5019168-72.2023.4.03.000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN: 04/12/2023, e TRF3, 1ª Turma, AI 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJEN: 04/03/2024), o que não ocorre nos presentes autos, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002700-05.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INDEFIRO o pedido da exequente. Ressalto que compete à parte credora declinar nos autos bens da(s) parte(s) executada(s) e, ainda, onde as medidas judiciais poderão ser efetivadas, e tal ônus não pode, desmotivadamente, ser transferido ao Poder Judiciário. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s), passível(is) de penhora. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do artigo 921, III, c.c dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 28 de abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 D E S P A C H O ID 358972580: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), exibe visualmente – no formato de gráficos - os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. No entanto, a ferramenta não está apta a lançar ordens de restrição judicial. Assim, sua utilização restringe-se a hipóteses de decisão judicial determinando a quebra de sigilo, a fim de identificar eventuais fraudes (TRF3, 1ª Turma, AI 5019168-72.2023.4.03.000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN: 04/12/2023, e TRF3, 1ª Turma, AI 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJEN: 04/03/2024), o que não ocorre nos presentes autos, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002700-05.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INDEFIRO o pedido da exequente. Ressalto que compete à parte credora declinar nos autos bens da(s) parte(s) executada(s) e, ainda, onde as medidas judiciais poderão ser efetivadas, e tal ônus não pode, desmotivadamente, ser transferido ao Poder Judiciário. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s), passível(is) de penhora. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do artigo 921, III, c.c dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 28 de abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 14:40

Mero expediente

28/04/2025, 21:05

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 12:04

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte EXEQUENTE a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre as diligências negativas de penhora/constrição de bens do devedor/executado. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002700-05.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 17:51

Julgamento em Diligência

19/03/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:08

Mero expediente

30/10/2024, 09:00

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002700-05.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda monitória envolvendo as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, objetivando a autora o recebimento de R$ 101.124,80 (atualizado até 25/08/2021), referentes a débitos decorrentes do inadimplemento do contrato nº 0000000023056624, de uso de cartão de crédito. A ré opôs embargos (ID 243875510) e alegou que provas unilaterais do crédito não podem instruir demanda monitória, que inexiste prova do saldo devedor, que é indevida a capitalização de juros e que há excesso de cobrança, fatos que descaracterizam sua mora. Requereu ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Na impugnação (ID 247495311), a CEF defendeu a legalidade da contratação, a suficiência das provas carreadas, a legalidade dos encargos questionados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a improcedência dos embargos. Nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, visto que a controvérsia pode ser dirimida sem a necessidade de produção de outras provas, como abaixo se verá. Numa demanda monitória, a exordial que busca a satisfação de pagar quantia certa deve cumprir o disposto no artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ou seja: apontar o valor devido, devendo estar instruída com memória de cálculo. Essas obrigações foram cumpridas pela CEF, que apontou o valor da dívida (vide as faturas do ID 98008328) e apresentou planilha de cálculo com a evolução da dívida (ID 98008329). Vale dizer que a ré não impugnou nenhum dos lançamentos feitos nas faturas juntadas pela CEF. Inexiste entendimento jurisprudencial relevante ou disposição legal no sentido de que a petição inicial da monitória não possa ser instruída com documento unilateral indicativo de crédito. Ademais, independentemente disso, o devedor tem garantido o direito de contraditar as alegações e provas, podendo apresentar, por exemplo, comprovantes de pagamento dos débitos ou alguma prova, ao menos indiciária, de que houve algum tipo de fraude. No caso dos autos, a requerida limitou-se a colocar em dúvida as provas carreadas pela autora, sem apontar nenhum vício intrínseco ou extrínseco. Ressalto também que o embargante se restringiu a tecer considerações genéricas sobre excesso de cobrança, sem sequer apresentar o valor que reputa devido. Tampouco há nos embargos planilha de cálculo. Nesse sentido, a embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor incontroverso, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda acerca da generalidade dos embargos monitórios, ressalto ainda que, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Ao não impugnar especificamente as cláusulas que considera abusivas, a requerida está relegando ao juiz uma revisão de ofício, o que é vedado pelo enunciado em questão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, resolvendo o mérito da causa de acordo com o art. 487, I, do CPC, reconhecendo, por conseguinte, devido o crédito reclamado, no valor de R$ 101.124,80 (atualizado até 25/08/2021), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a credora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo para intimação dos devedores na forma prevista no artigo 513, § 2º, do mesmo diploma legal. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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