Cumprimento de sentença 5020954-63.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5020954-63.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em atenção à manifestação da executada ELETROBRÁS (ID 367498609), na qual informa que os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5017968-30.2023.4.03.0000 pertencem à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS (AAGE), e considerando que a referida Associação figura como parte naquele feito, reconheço a legitimidade da AAGE para a cobrança da verba honorária, determino: A inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE (AAGE) no polo ativo da presente ação; A intimaçãó da AAGE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo do valor que entende devido, em cumprimento à primeira parte do item “2” do Despacho de ID 362909984; Após a juntada do demonstrativo referido no item anterior, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 intime-se TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, na forma e para os fins do item “4” do Despacho de ID 362909984. Em caso de concordância, fica a exequente, desde já, intimada para depósito do valor, no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em atenção à manifestação da executada ELETROBRÁS (ID 367498609), na qual informa que os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5017968-30.2023.4.03.0000 pertencem à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS (AAGE), e considerando que a referida Associação figura como parte naquele feito, reconheço a legitimidade da AAGE para a cobrança da verba honorária, determino: A inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE (AAGE) no polo ativo da presente ação; A intimaçãó da AAGE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo do valor que entende devido, em cumprimento à primeira parte do item “2” do Despacho de ID 362909984; Após a juntada do demonstrativo referido no item anterior, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 intime-se TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, na forma e para os fins do item “4” do Despacho de ID 362909984. Em caso de concordância, fica a exequente, desde já, intimada para depósito do valor, no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:32

Mero expediente

16/12/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 17:23

Mero expediente

17/06/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E S P A C H O 1. Ante a certidão de ID 362909984, ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado dos agravos 5011169-68.2023.403.0000 e 5017968-30.2023.403.0000. 2. Apresente a executada ELETROBRÁS, memória de cálculo do valor que entende devido, a título de honorários, nos termos dos acórdãos proferidos (ID 339432050 e 361009683), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, indique os dados bancários para transferência do valor depositado, referente à restituição dos honorários periciais pagos a maior, conforme já decidido na decisão de ID 280494919, item "3", mantida, neste aspecto, pelo AI 5011169-68.2023.403.0000. 3. Indicados os dados bancários, expeça-se ofício de transferência do valor total depositado no ID 291021429, conta 0265.005.86443867-5, em benefício da ELETROBRÁS, sem incidência de IRRF. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 4. Com a juntada de planilha de cálculo referida no item "2" supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP para impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância, fica a exequente, desde já, intimada para depósito do valor, no mesmo prazo. 5. Em relação à penhora nos rosto dos autos (ID 330463330), determino sua baixa, considerando que, conforme certidão de ID 362909984, já houve transferência de valores (ID 337966253) e não há mais valores depositados no feito, em benefício da exequente TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP. Comunique-se ao juízo da penhora, enviando como anexo o comprovante de ID 337966253, e atualize a Secretaria a planilha de penhora no rosto dos autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 17:25

Mero expediente

07/05/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 17:40

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E S P A C H O 1. Ante a certidão de ID 362909984, ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado dos agravos 5011169-68.2023.403.0000 e 5017968-30.2023.403.0000. 2. Apresente a executada ELETROBRÁS, memória de cálculo do valor que entende devido, a título de honorários, nos termos dos acórdãos proferidos (ID 339432050 e 361009683), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, indique os dados bancários para transferência do valor depositado, referente à restituição dos honorários periciais pagos a maior, conforme já decidido na decisão de ID 280494919, item "3", mantida, neste aspecto, pelo AI 5011169-68.2023.403.0000. 3. Indicados os dados bancários, expeça-se ofício de transferência do valor total depositado no ID 291021429, conta 0265.005.86443867-5, em benefício da ELETROBRÁS, sem incidência de IRRF. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 4. Com a juntada de planilha de cálculo referida no item "2" supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP para impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância, fica a exequente, desde já, intimada para depósito do valor, no mesmo prazo. 5. Em relação à penhora nos rosto dos autos (ID 330463330), determino sua baixa, considerando que, conforme certidão de ID 362909984, já houve transferência de valores (ID 337966253) e não há mais valores depositados no feito, em benefício da exequente TECIND REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP. Comunique-se ao juízo da penhora, enviando como anexo o comprovante de ID 337966253, e atualize a Secretaria a planilha de penhora no rosto dos autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E S P A C H O Proferido despacho, 04/12/2023, que deferiu o levantamento integral dos depósitos pela parte exequente (ID 308726569). Intimada, a União nada disse e a ELETROBRAS, em 02/02/2024, apenas manifestou "discordância" em relação ao levantamento do valor supostamente controverso - R$ 138.564,18 -, conforme petição juntada no ID 313595489. Em 29/02/2024 foi expedido ofício à CEF para transferência do valor incontroverso para conta informada pela exequente (ID 316046488), tendo havido a intimação das partes para ciência. A União, como de costume, apenas deu-se por ciente (ID 316538587). A CEF apresentou comprovante da transferência (ID 317303181), ocasião em que as partes foram novamente intimadas. Em 08/03/2024, a ELETROBRAS apôs embargos de declaração em face da decisão registrada sob o ID 308726569, da lavra do eminente magistrado Hong Kou Hen, a qual deferiu o levantamento dos 2 (dois) depósitos pela exequente. Intimada, a União Federal nada disse (ID 317429379). A ELETROBRAS reiterou os termos do embargos de declaração (ID 318379413). A exequente peticionou, requerendo a expedição de ofício à CEF para transferência da quantia remanescente (ID 319452469 e 319452488). É o necessário. Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos embargos de declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. Sem delongas, infere-se do relatório acima que o recurso interposto pela ELETROBRAS é intempestivo. Além disso, o despacho/decisão impugnado não possuí os vícios que permitem a oposição de embargos de declaração. Ao ser intimada da decisão registrada no ID 308726569, a ELETROBRAS não apresentou recurso, a fim de tornar a matéria controvertida. Ora, a tentativa de rediscussão de matéria já decidida é vedada pelo ordenamento jurídico (artigo 507 do CPC). Pelo exposto, em razão da intempestividade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Expeça a Secretaria ofício de transferência à CEF a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, transfira os valores depositados na conta 0265.005.86445716-5 para a conta informada pela exequente, conforme já determinado no ID 308726569 e certidão ID 308734207. Com a juntada do comprovante, dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se sobrestado pelo julgamento definitivo dos agravos de instrumentos nº 5011169-68.2023.403.0000 e 5017968-30.2023.403.0000. A quantia depositada na conta 0265.005.86443867-5 (ID 291021429) será objeto de futura destinação, a depender do resultado do recurso interposto pela exequente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, nos quais se requer o saneamento de vício(s) na decisão proferida (ID 280494919). Intimada, a requerente pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão que homologou os cálculos apurados na fase de liquidação de sentença. Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, tem-se que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.". Diante disso, ante a ausência de previsão legal, incabível a condenação da parte adversa em honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Sem prejuízo, ante o descumprimento pela empresa TECIND da determinação contida na decisão ID 280494919, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, a contar da intimação desta decisão até a data do efetivo recolhimento da parcela referente aos honorários periciais. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O ID 149894252: Reconhecida a necessidade de liquidação do julgado, foi nomeado perito contábil para elaboração de laudo pericial, entregue em 12/07/2022 (ID 256615696). ID 258765887 e ID 259141393: Com a impugnação do laudo pelas partes, foram apresentados esclarecimentos pelo perito (ID 263639614). ID 268185763: A parte exequente reiterou seus fundamentos acerca dos juros remuneratórios. ID 268985612: A parte executada manifestou concordância quanto à metodologia aplicada em relação aos juros moratórios, porém, discordou de outras questões. ID 272779104: Novos esclarecimentos prestados pelo perito. ID 274766248: A Eletrobrás manteve sua insurgência. ID 280178537: Manifestação final da parte exequente. É o relato do essencial. Decido. 1. O laudo pericial apresentado no ID 256615696, complementado pelos esclarecimentos de ID 263639614 e ID 272779104, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser acolhidos os seus cálculos. Tanto o laudo, como os esclarecimentos, indicam precisamente a metodologia empregada e as divergências de entendimento entre as partes, explicitando o perito em suas respostas aos questionamentos que as teses aventadas pelas partes e, nesse ponto, destaco especialmente, as da executada, tratam de aspectos jurídicos que não constaram do título judicial. No caso, no que tange à “regra especial da legislação do empréstimo compulsório e do precedente vinculativo sobre o critério anual do tributo” e “não observância da prescrição quinquenal retroativa dos juros remuneratórios” restou evidente pelas respostas apresentadas pelo expert que se esses pontos, na forma como colocados pela executada, buscam a adoção de critérios diversos daqueles estabelecidos pelo título judicial para apuração do quantum devido. Portanto, não há que se falar em “pontos controvertidos” que demandem apreciação judicial, na medida em que a executada vislumbra alterar o próprio título. O mesmo deve-se ressaltar em relação à questão aventada pela exequente, visto que o cálculo dos juros observou o critério definido pelo título judicial. Nesse cenário, constata-se que as partes, irresignadas (ainda que parcialmente) com a conclusão do expert, buscaram afastar os fundamentos e cálculos mediante parâmetros diversos daqueles estabelecidos para este caso, ou seja, aqueles previstos no título executivo judicial formado na fase de conhecimento. Acrescento, por oportuno, que consoante estabelece o art. 509, § 4º do CPC: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Assim, diante das divergências entre as partes, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Desse modo, o laudo do perito contábil deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial de ID 256616119, elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 393.453,22 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), para julho de 2022. Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a Eletrobrás para pagar o valor acima acolhido, devidamente atualizado, por meio de depósito à ordem deste juízo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. Altere a Secretaria a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência em favor do perito, conforme dados informados na certidão ID 280496626. Após, comunique-se o profissional por correio eletrônico. 2. Fica a exequente intimada a promover o depósito da metade do valor dos honorários periciais homologados (devidamente atualizados), visto que, nos termos da decisão ID 149894552, deveria ser rateado entre as partes. Com efeito, apenas a Eletrobrás promoveu o depósito (na integralidade). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois sabia a exequente da sua obrigação pelo encargo processual e se manteve inerte até então. 3. Sem prejuízo, informe a Eletrobrás os dados bancários para restituição da quantia a ser depositada pela exequente, relativa à metade da verba pericial, para futura expedição de ofício de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECIND REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758, ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1147191/RS (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 24/04/2015), fixou a seguinte tese (que é anterior ao trânsito em julgado do presente título): “No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias”. Grifei. No caso dos autos, o acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID 10286651), embora tenha estabelecido os parâmetros para elaboração do quantum a ser pago pela executada, não foi suficientemente claro (e/ou explícito) acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado, o que foi requerido pela autora tendo por parâmetro ações semelhantes, nas quais a ELETROBRÁS, em grau de recurso junto ao E. TRF da 3ª Região, tem obtido a reforma das decisões que indeferem a liquidação de sentença. Não obstante, apesar da ausência de menção expressa no título judicial em relação à necessidade de liquidação prévia, não se pode ignorar que o acórdão paradigma, ao fixar a referida tese, o fez a partir de caso concreto idêntico àquele objeto destes autos: “condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório”, tendo restado assentado que a imposição de multa por ausência de pagamento somente se justifica quando já realizada a liquidação do julgado. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020954-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Grifei. Pelo exposto, reconheço a necessidade de liquidação prévia do título judicial, nos termos do artigo 510 do CPC. Nos termos do artigo 95 do CPC/2015, a remuneração do perito deverá ser rateada pela autora e pela ré CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS. Ficam as partes intimadas a indicarem assistentes técnicos e a apresentarem, no prazo de quinze dias, pareceres e/ou documentos elucidativos a fim de subsidiar a elaboração do laudo pericial. Nomeio o perito contábil WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS, registrado no CRC-MG sob o número 119.728/O, e-mail: [email protected], telefone para contato: 11-95894-1443, cadastrado no banco de dados desta Vara. Desde já, fica ciente o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. Retifique-se a autuação para "Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum". P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/11/2021, 00:00

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