Execução Fiscal 0058070-69.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058070-69.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:58

Mero expediente

13/01/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:05

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 14:20

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

04/08/2025, 12:36

Recebimento

02/08/2025, 10:18

Incompetência

01/08/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 22:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Julgamento em Diligência

11/03/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIGIMEC AUTOMATIZACAO INDUSTRIAL LTDA, WILSON ALVES LICO, SIDNEY GUIDIN, FREDDY LOUIS JOSEPH DEPOUHON Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058070-69.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal que tramitava na 6ª VEF, a qual foi redistribuída a esta 1ª VEF. Conforme despacho de fl. 26, ID n. 40074034, a presente execução foi apensada às execuções fiscais n. 0058072-39.2000.403.6182 e 0058073-24.2000.403.6182. Na decisão de fl. 133, ID n. 40074035 há determinação de cumprimento de ordem judicial na execução principal. Consta do sistema processual que a presente execução se encontra apensa ao processo n. 0058111-36.2000.4.03.6182, à qual se encontram associadas também as execuções fiscais n. 0064330-65.2000.403.6182, redistribuída para a 9ª VEF, 0058109-66.2000.403.6182, redistribuída para a 4ª VEF, 0058072-32.2000.403.6182, redistribuída para esta 1ª VEF e 0058073-24.2000.4.03.6182, redistribuída para a 2ª VEF. Assim, a execução n. 0058111-36.2000.4.03.6182 corresponde ao processo piloto, tratando o presente feito de apenso. Assim, remeta-se o presente feito ao SEDI para que seja feita a redistribuição para a 2ª Vara de Execuções Fiscais, onde tramita o processo piloto (0058111-36.2000.4.03.6182). Traslade-se para a execução fiscal n. 0058072-32.2000.403.6182, também correspondente a apenso, encaminhando-se em seguida ao SEDI, para que seja redistribuída para a 2ª Vara de Execuções Fiscais para tramitação conjunta com o processo piloto. Intime-se e cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 14:57

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

08/03/2024, 14:57

Recebimento

08/03/2024, 12:18

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DIGIMEC AUTOMATIZACAO INDUSTRIAL LTDA, WILSON ALVES LICO, SIDNEY GUIDIN, FREDDY LOUIS JOSEPH DEPOUHON Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058070-69.2000.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica sob a alegação de tratar-se de valores legalmente impenhoráveis. Deve-se assentar, primeiramente, que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. Não havendo disposição específica, prevalecem as gerais, isto é, o CPC. O art. 833 do CPC traz em seu inciso IV a regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar. In verbis Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Disposição que repete, quase à literalidade, o que já prescrevia o art. 649, do CPC/73: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...) Enquanto regras, comportam exceções. O CPC/73 trazia, como única exceção explícita à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, a penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º - “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia”). O C. STJ admitiu, todavia, a existência de exceções implícitas à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, fixando o entendimento de que “A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família”. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). A regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar do art. 649, do CPC/73, poderia então ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, equacionando assim os direitos dos credores e devedores. O CPC, por sua vez, ampliou as exceções explícitas à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, acolhendo expressamente a possibilidade – já reconhecida pelo C. STJ – de penhora de verbas alimentares para a quitação de dívidas de natureza não alimentar. Com efeito, na forma do art. 833, §2º, do CPC, são exceções à regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar tanto: (a) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (parentesco, responsabilidade civil extracontratual, etc.); quanto (b) a penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, qualquer seja a natureza da dívida. Mesmo com essa ampliação do rol de exceções explícitas, contudo, o C. STJ segue sustentando que o ordenamento processual ainda comporta a existência de exceções implícitas à impenhorabilidade das verbas alimentares, consoante o que foi firmado no EREsp 1.582.475-MG, sob a égide do CPC/73: “Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).”(AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022, AgInt no AREsp n. 1.994.845/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022, REsp n. 1.924.364/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Segundo esse entendimento, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, é possível: 1. Em todo caso, a penhora de verbas alimentares mensais do devedor, no que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos; e 2. Conforme as peculiaridades do caso concreto, e desde que reservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, a penhora de verbas alimentares mensais do devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Claro o intento da Corte: evitar o reconhecimento de uma desarrazoada imunidade geral aos efeitos da execução, equacionando-se os direitos devedor de alta renda com os do credor. O fundamento da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros, é a proteção à dignidade do devedor, garantindo a manutenção do mínimo existencial e um padrão de vida digno para ele e seus dependentes. Por outro lado, o credor possui o direito de receber tutela jurisdicional que garanta, na medida do possível e proporcional, a efetividade de seus direitos materiais. Sobre o percentual a ser liberado, vale observar a lição do Exmo. Min. RAUL ARAÚJO: “Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado." (Aglnt no REsp 1.732.927/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.2019). Eis então dois postulados a serem observados diante de pedidos de liberação de verbas alimentares penhoradas em sede de execução fiscal: · Se as verbas alimentares constritas no último mês, somadas, superam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que excede esse patamar há de permanecer constrito, qualquer seja o caso concreto. · Se as verbas alimentares constritas no último mês, somadas, não superam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em regra os valores devem ser liberados. Verificadas, contudo, circunstâncias excepcionais, é possível a manutenção parcial da penhora, sempre em percentual que não ofereça risco à dignidade do devedor e de sua família. Destaca-se que há de ser observada a somatória no último mês, primeiro pois o art. 833, §2º é claro ao dispor que se excetuam à regra as “importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”; segundo, porque somente se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade da parcela do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Os valores poupados, quer dizer, os que excederam o necessário para a subsistência do devedor e de seus familiares ao longo dos meses, recebem tratamento diverso. Para esses, aplica-se a regra do art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando-a extensivamente, entende o C. STJ que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, estendendo-se a proteção “a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1958516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742), AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. As verbas alimentares recebidas mensalmente pelo devedor, gozam, portanto, de proteção dual: · No mês em que percebidas, salvo circunstâncias excepcionais, e preservado percentual que garanta a sua subsistência e de sua família, são impenhoráveis até o teto de 50 (cinquenta) salários mínimos; · No curso dos meses, a somatória poupada é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer seja a forma como o dinheiro se encontra guardado ou investido, ressalvada a hipótese de abuso de direito. Veja-se o voto lapidar da Exma. Min. NANCY ANDRIGHI no RMS n. 52.238/SP confirmando o tratamento diferenciado da verba alimentar no mês em que percebida e quando poupada: “Embora a jurisprudência do STJ entenda que os valores constantes em conta corrente perdem a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a perda dessa característica não os torna, automaticamente, sujeitos à satisfação das dívidas do devedor. Isso porque, além da proteção às remunerações, prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a legislação também determina o amparo à poupança, pois, nos termos do art. 649, X, do CPC/73, os valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos também são impenhoráveis. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp 1.230.060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014) A quantia até quarenta salários mínimos, portanto, pode estar depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (AgRg no AREsp 760.181/DF, Quarta Turma, DJe 05/11/2015), a qual somente pode ser afastada se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, DJe 04/09/2015).” Postas essas premissas, e considerados os elementos trazidos aos autos pela parte interessada, DECIDO: I. Defiro o levantamento do valor total bloqueado da conta do Banco Itaú porque foi devidamente comprovado, pelo extrato apresentado, ser verba de origem alimentar; II- Defiro o levantamento do valor bloqueado até o limite de 40 salários mínimos das demais contas. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo recursal, providencie a serventia a elaboração de minuta de desbloqueio e de transferência do remanescente para conta a disposição deste Juízo. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Todas as movimentações(118)