Procedimento Comum Cível 5003018-95.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003018-95.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 DESPACHO Ao ID 350836933, a corré trouxe informações de renda da autora, requerendo a revogação da justiça gratuita e a execução dessa. Instada a se manifestar, a autora restou silente. Decido. Não obstante o comprovante de vinculo empregatício trazido pela corré, a data referida (3 meses antes da juntada) não é suficiente para comprovar o atual estado financeiro da autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130 indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida e, consequentemente, o de execução. Arquivem-se os autos. Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL RODINER RONCADA Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 DESPACHO Ao ID 350836933, a corré trouxe informações de renda da autora, requerendo a revogação da justiça gratuita e a execução dessa. Instada a se manifestar, a autora restou silente. Decido. Não obstante o comprovante de vinculo empregatício trazido pela corré, a data referida (3 meses antes da juntada) não é suficiente para comprovar o atual estado financeiro da autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130 indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida e, consequentemente, o de execução. Arquivem-se os autos. Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL RODINER RONCADA Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:36

Mero expediente

26/02/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de revogação da gratuidade da justiça e eventual prosseguimento da execução formulado pela parte adversa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. RODINER RONCADA Juiz Federal

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 13:33

Mero expediente

30/06/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 17:35

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação condenatória, pelo rito comum, ajuizada por MELISSA APARECIDA FERREIRA em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA (CEALCA), mantenedora da FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA (FALC), em que se pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que seja reconhecida a validade do diploma da autora com a imediata reativação de seu registro. Ao final, requer, além da confirmação da tutela provisória deferida, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que concluiu o curso de Pedagogia – Licenciatura Plena, perante a FALC, sendo o respectivo diploma registrado pela UNIG. Relata que, por irregularidades apuradas pelo MEC na atuação da UNIG, esta cancelou o registro de inúmeros diplomas expedidos por outras instituições de ensino superior, dentre eles aquele obtido pela impetrante perante a FALC. Sustenta que os diplomas registrados antes da Portaria nº 738/2016 permanecem válidos, e que, portanto, o ato impugnado é flagrantemente ilegal em razão da violação ao princípio do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Argumenta ainda que concluiu regularmente o curso em questão, sendo indevido o cancelamento do registro. A inicial veio instruída com documentos (id. 18066560-fls. 16 e ss.). O pedido de provimento jurisdicional urgente foi deferido (id. 52747796-fls. 56/57). A CEALCA apresentou contestação, sustentando que não tem qualquer responsabilidade pelo dano, cuja indenização se pleiteia nos presentes autos, na medida em que a única responsável seria a UNIG, que unilateralmente invalidou os registros de diplomas efetuados (id. 52747796-fls. 63/82). Em sua contestação, a UNIG arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que no ato de registro agiu de acordo com a legislação de vigência, uma vez que a expedição de diploma goza de presunção de legitimidade e validade. Alegou ainda que não há que se cogitar de ato ilícito no cancelamento dos registros pela ré, tendo-se em vista as irregularidades constatadas pelo MEC na expedição (id. 52747797-fls. 41 e ss.). Acostou aos autos farta documentação. Redistribuído o feito neste Juízo, em razão da competência, foram ratificados os atos praticados na Justiça Estadual, deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da União Federal (id. 24391294). A União, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos, em razão das irregularidades apuradas na expedição de diplomas expedidos pela CEALCA, cujos registros foram cancelados pela UNIG (id. 246127525). Acostou documentos (ids. 246127526, 246127527 e 246127528). Requereu a UNIG a intimação da parte autora e da IES para apresentarem documentos pertinentes à graduação da autora; bem como a produção de prova oral (ids. 2473646536 e 253206917). A União informou que não tem provas a produzir (id. 255372383). Indeferida a produção de prova oral requerida pelas partes, e deferida a intimação da parte autora e da IES para a juntada de documentos pertinentes à graduação da demandante (id. 270350899). Por decisão de id. 315072870 foi determinada a intimação da parte autora para acostar aos autos todos os documentos que demonstre ter concluído, de forma regular, o curso de Licenciatura (tais como cópias de processos avaliativos, matrículas, boletos, recibos de pagamento de mensalidades, trabalhos, e, sobretudo, eventual diploma de curso anterior utilizado como aproveitamento de estudos); esclarecendo se o curso foi ministrado na modalidade presencial ou à distância, em que local, bem como os dias e horários em que ministradas as aulas. Expirado o prazo de manifestação das partes, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DA UNIG E DA IES As preliminares de ilegitimidade da União, bem como da UNIG e da CEALCA, não devem ser acolhidas. O presente caso versa acerca dos diplomas expedidos aos alunos de pedagogia, registrados pela UNIG e posteriormente cancelados em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e MPF. Nesta última portaria, há previsão de que a UNIG será monitorada por dois anos pela SERES em relação ao cancelamento de diplomas (artigo 2º), além de estabelecer o dever de a UNIG corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES (artigo 4º). Sobre os cursos oferecidos pela CEALCA, é importante observar que o artigo 6º da Portaria SERES/MEC nº. 862/2018 impõe à CEALCA o imediato cancelamento de diplomas em que constatadas irregularidades. O artigo 5º, de outro lado, garante a validade dos diplomas de cursos regularmente realizados. Portanto, em face dos atos concretos praticados e da responsabilidade da União pelo controle dos diplomas de curso superior, resta demonstrada a legitimidade passiva da UNIG e da UNIÃO (em razão do interesse de órgão público federal - MEC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, o art. 109, I da Constituição Federal dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - Considerando que no presente feito discute-se questão relativa à educação, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), deve ser mantida a competência da Justiça Federal. Súmula 15/TFR. - A própria União, através do MEC, editou a Portaria nº 738/2016, que dispôs sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu-UNIG, originando o cancelamento do diploma da agravada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5011633-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020). DA AÇÃO COLETIVA Ainda preliminarmente, consigno que é questionável os efeitos de eventual sentença coletiva proferida pela Justiça Estadual do Estado de Goiás no bojo dos autos nº 5092329-22.2020.8.09.0000 para o caso concreto (a despeito de declarada a inconstitucionalidade da limitação dos efeitos da coisa julgada - nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7347/1985, e repristinação da redação anterior do referido dispositivo - cf. precedente firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do leading case RE 1101937- Tema 1075), notadamente em vista da incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar a presente causa. Ademais, conforme o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável às ações coletivas em geral, estas não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais que não requereram a suspensão a demanda individual; sendo certo que no caso concreto, a autora deixou de requerer a suspensão do presente feito, nos moldes do referido artigo. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O artigo 48 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim dispõe acerca dos diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Cumpre observar que o Decreto n. 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e pós-graduação no sistema federal de ensino. O art. 45 do Decreto em comento trata do reconhecimento, registro de curso e renovação de reconhecimento de cursos, nestes termos: Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas. § 1º O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim § 2º O reconhecimento de curso presencial em determinado Município se estende às unidades educacionais localizadas no mesmo Município, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso. § 4º O Ministério da Educação poderá instituir processo simplificado para reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos das IFES (...) (...) Art. 76. A oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade administrativa e o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, instaurará procedimento administrativo sancionador, nos termos deste Capítulo. § 1º Nos casos em que a IES possua pedido de credenciamento em tramitação, será instaurado processo administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 2º Confirmada a irregularidade, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação arquivará os processos regulatórios protocolados pela IES e sua mantenedora ficará impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicação da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educaçã Superior do Ministério da Educação. (...) Art. 77. É vedada a oferta de educação superior por IES não credenciada pelo Ministério da Educação, nos termos deste Decreto. § 1º A mantenedora que possua mantida credenciada e que oferte educação superior por meio de IES não credenciada está sujeita às disposições previstas no art. 76. § 2º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, no caso previsto no e em outras situações que extrapolem ascaput competências do Ministério da Educação, solicitará às instâncias responsáveis: I - a averiguação dos fatos; II - a interrupção imediata das atividades irregulares da instituição; e III - a responsabilização civil e penal de seus representantes legais. Art. 78. Os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação ou aproveitamento por instituição devidamente credenciada. (Grifos e destaques nossos). Consoante se extrai do art. 78 acima transcrito, o estudo realizado em curso não autorizado não é passível de convalidação ou aproveitamento. Isso decorre do postulado de que o ato viciado não pode gerar direitos, eis que não configurado o ato jurídico perfeito. No caso concreto, consta que vários alunos da FALC foram surpreendidos com comunicado acerca do cancelamento do registro de seu diploma. A FALC é mantida pelo CEALCA (Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba) e a UNIG é mantida pela SESNI (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu). A Universidade Iguaçu – UNIG cancelou todos os diplomas de pedagogia da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, referentes aos ingressantes nos períodos de 2012 a 2016. O cancelamento do registro do diploma de milhares de outros alunos decorreu de exigência do MEC, em razão de irregularidades nos cursos oferecidos pela FALC e no sistema de registros da UNIG. Assim, o MEC apurou irregularidades tanto nos procedimentos adotados pela UNIG como pela CEALCA. Nas diversas ações ajuizadas perante este juízo há informação de que: (i) a UNIG teria emitido, entre 2011 e 2016, mais de 94 mil diplomas de outras instituições de ensino, localizadas em vinte e um estados brasileiros; (ii) não havia controle dos diplomas emitidos pela UNIG; (iii) a CEALCA, embora estivesse autorizada pelo MEC a fornecer 200 vagas no curso de pedagogia (apenas presenciais), teve o ingresso de mais de 800 alunos em 2010, mais de 5.200 em 2011 e mais de 2400 em 2013; e (iv) foram cancelados pela UNIG 8.529 diplomas de pedagogia dos cursos da FALC de ingressantes naqueles anos (dados constantes, por exemplo, nas informações prestadas pela SERES). Neste contexto, há indícios da existência de vícios em relação ao funcionamento do curso de pedagogia, notadamente no período de 2011 a 2016 e, portanto, quanto à expedição de diversos diplomas. Assim sendo, não vislumbro a apontada ilegalidade do ato da UNIG, que razão das graves irregularidades constatadas no uso de atribuições e considerando o Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, que determinou o cancelamento dos registros de diplomas dos ingressantes dos anos de 2010, 2011 e 2013, do Curso de Pedagogia da FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA. A FALC foi descredenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria 862 de 2018. Nesta norma, consta o seguinte acerca dos diplomas emitidos aos alunos da faculdade: “(...) Art.5º O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 bairro Jardim Marilu, CEP 06343320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 1063, de 09 de outubro de 2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP. Art. 6º A identificação e o cancelamento imediato, pela FALC, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional: I) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; II) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; III) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior; IV) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior; V) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional; VI) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep. Art.7º A publicização, pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba FALC, da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de trinta dias. (....)” Diante dos números acima descritos, há possibilidade de que parte dos alunos, de fato, não tenham participado de curso de ensino superior regular; razão pela qual não se pode presumir a regularidade do curso pela mera apresentação de histórico escolar e diploma, notadamente em vista da constatação de que a emissão de histórico e diploma foram os documentos normalmente forjados nas situações de emissão fraudulenta pela IES, o que culminou com o seu descredenciamento. Quanto ao questionamento referente à informação de que os diplomas externos registrados pela UNIG antes da publicação da Portaria SERES n° 738/2016 seriam válidos, entendo que, nos moldes da Nota de Esclarecimento SEI/MEC- 1695001, tal validade diz respeito apenas aos diplomas expedidos pela UNIG para os alunos concluintes de seus cursos ( ). Com efeito, nos moldes da Informação nº 26/2019/CGSO-TÉCNICOS/ DISUP/ SERES-MEC (id. 246127526-fl. 02) (...) e) A possibilidade de revisão do cancelamento de registros procedido pela Unig em cumprimento a responsabilidades assumidas em Protocolo de Compromisso possui caráter excepcional e decorre de circunstâncias concretas de algumas das IES, descredenciadas ou ativas, cujos diplomas foram cancelados. Essas circunstâncias excepcionais se relacionam ao fato de que algumas das IES que emitiram diplomas irregulares, sobretudo mediante aproveitamento irregular de cursos livres ministrados sob a denominação de cursos de extensão possuíam em suas sedes, ainda que diminuto, grupo de estudantes regulares cujos diplomas podem ter sido cancelados. Nesse sentido, a análise a ser feita pela Unig para eventual reversão do cancelamento de registro deve ter como base documentos que comprovem que o estudante titulado realizou, efetivamente e em endereço regular da IES, o curso cuja titulação consta no diploma e, ainda, como nenhuma das IES relacionadas na CPI Alepe tinham credenciamento para atuar na modalidade EaD, deve ser atestada a frequência regular às aulas e demais atividades do curso. (...) No caso concreto, a parte autora requer o restabelecimento da validade do seu diploma, sob o argumento de que teria participado de modo regular do curso. Sustenta ainda que as portarias expedidas não teriam efeito retroativo, não se aplicando à demandante. A fim de comprovar o seu alegado direito, a autora acostou aos autos, além de documentos pessoais e procuração cópias dos seguintes documentos (id. 18066560): i) diploma de Licenciatura em Pedagogia emitido pela FALC em 13 de junho de 2014 (fl. 26) e registrado pela UNIG em 08 de janeiro de 2016 (fl. 26); ii) histórico escolar, do qual se infere que o curso teria sido ministrado do segundo semestre do ano de 2011 até o segundo semestre de 2014; e iii) “print” de tela que demonstra o cancelamento do registro do diploma da autora (fl. 29); além de Portarias e decisões referentes a casos semelhantes. Ora, se há indícios de irregularidades no caso concreto, não se pode determinar a manutenção da validade de diploma, sem se apurar se a aluna efetivamente cursou a faculdade de modo regular e efetivamente faz jus ao documento, notadamente considerando-se que, conforme constatado pelo MEC, estes foram justamente os documentos forjados para validar a terceirização de ensino não chancelada pelo MEC. A autora nada esclarece a respeito do curso, o local em que o realizou, quais matérias foram devidamente aproveitadas a partir de diploma regular de outro curso. Tampouco apresentou outros documentos que demonstrem a sua frequência às aulas regulares do curso, realização de trabalhos e processos avaliativos regulares, contrato, boletos de pagamentos, comprovação de participação no ENADE, fatos indispensáveis à demonstração do seu direito à obtenção do respectivo diploma universitário. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), a denotar a improcedência dos pedidos. Improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise dos pedidos que lhe são consectários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC; obrigação esta com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Revogo a tutela provisória de urgência deferida (id. 52747796-fls. 56/57). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo Sistema Pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MELISSA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Considerando-se os noticiados indícios de irregularidades no caso concreto, tal como se infere notadamente da contestação da UNIG, não se pode determinar a manutenção da validade de diploma sem se apurar se o aluno efetivamente cursou a faculdade de modo regular e se faz jus ao documento, não sendo suficiente, para tanto, o histórico escolar e diploma. Nestes termos, ante a seriedade da questão em debate, e em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, CONVERTO o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, acoste aos autos todos os documentos que demonstre ter concluído, de forma regular, o curso de Licenciatura (tais como cópias de processos avaliativos, matrículas, boletos, recibos de pagamento de mensalidades, trabalhos, e, sobretudo, eventual diploma de curso anterior utilizado como aproveitamento de estudos); esclarecendo se o curso foi ministrado na modalidade presencial ou à distância, em que local, bem como os dias e horários em que ministradas as aulas. Após, incontinenti, dê-se vista à parte contrária e tornem os autos conclusos para a sentença. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-95.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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