Execução Fiscal 0042070-91.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042070-91.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME, HENRIQUE WASSERSTEIN, DAVID SERGIO HORNBLAS, STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCEU ALBREGARD JUNIOR - SP88365 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DAVID SERGIO HORNBLAS: ALCEU ALBREGARD JUNIOR Despacho Com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042070-91.2000.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:19

Por decisão judicial

01/10/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME, HENRIQUE WASSERSTEIN, DAVID SERGIO HORNBLAS, STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEU ALBREGARD JUNIOR - SP88365 D E S P A C H O Razão assiste à exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição nestes autos, pois não houve suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042070-91.2000.4.03.6182 intime-se a parte exequente para se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 11:29

Mero expediente

11/04/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 16:16

Julgamento em Diligência

17/12/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:03

Expedida/certificada

17/06/2024, 19:19

Mero expediente

17/06/2024, 19:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME, HENRIQUE WASSERSTEIN, DAVID SERGIO HORNBLAS, STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEU ALBREGARD JUNIOR - SP88365 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042070-91.2000.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 165962518) oposta pelo corresponsável DAVID SERGIO HORNBLAS - CPF: 037.178.048-98, na qual alega: (i) prescrição do crédito de FGTS em cobro; (ii) prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução; (iii) ausência de responsabilidade pelo crédito em cobro, por inexistir no caso as hipóteses contidas no artigo 135 do CTN, considerando que a dissolução da sociedade se deu de forma regular, com a tramitação de processo falimentar. Intimada, a exequente (id. 247016796) apresentou reposta, afirmando: (i) impossibilidade de discussão da questão aventada em exceção de pré-executividade, pode demandar dilação para fins probatórios; (ii) exigibilidade do crédito mesmo após o encerramento da falência, considerando que a responsabilização dos corresponsáveis deu-se por figurarem na Certidão de Dívida Ativa e não pelo reconhecimento no curso da execução. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ‘LEGITIMIDADE PASSIVA’. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CRÉDITO DE FGTS. SÓCIO CONTIDO NA CDA As contribuições ao FGTS não são consideradas tributos, por maioria expressiva da Jurisprudência. O Fundo é, em si, um patrimônio separado, pertencente ao trabalhador e não integrante do orçamento público. Assim é desde o julgamento, já antigo, do RE n. 100.249/SP, Rel. Min. OSCAR CORREA pelo E. Supremo Tribunal Federal. Ainda, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 383.885 - PR, o ilustre Relator, Min. JOSÉ DELGADO, assentou: “Os depósitos de FGTS não são contribuições de natureza fiscal. Eles pressupõem vínculo jurídico disciplinado pelo Direito do Trabalho.” A dívida ativa classifica-se como tributária e não-tributária (art. 2o, Lei n. 6.830/80), sendo a última a que se caracteriza no caso presente. O E. STJ, primeiramente, cristalizou em sua Súmula n. 353 o entendimento de que as contribuições ao Fundo não têm natureza tributária: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Assim, incabível a extensão da norma do art. 135/CTN para fins de redirecionamento. São muitos os precedentes da S. n. 353. Exemplifico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 135 do CTN, no caso em tela. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmula do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1077603⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.4.2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDA DO FGTS – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 353 DO STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF, E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. 1. As regras do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às dívidas do FGTS ante a ausência de natureza tributária, nos termos do verbete da Súmula 353 do STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. A decisão agravada, ao julgar a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 135 do CTN. A decisão apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1138362⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.2.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 2. Decidindo o Tribunal de origem quanto à incidência das disposições do Código Tributário Nacional nos casos de responsabilização do sócio-gerente pelo não recolhimento das quantias devidas ao FGTS, não há falar em omissão a ser sanada e, pois, em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS." (Súmula do STJ, Enunciado nº 353). 4. Não há falar em violação do princípio da reserva de plenário quando não há declaração de inconstitucionalidade de determinada norma pelo órgão julgador. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1223348⁄SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.2.2010) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. FGTS. ART. 135, CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. 1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. 2. No que concerne aos honorários advocatícios, mostram-se insuficientes as razões do recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 284⁄STF, quando o recorrente não indica os artigos de lei federal que entende violados. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 731.854⁄PB, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 06.06.2005) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal." (RE 100.249⁄SP). Precedentes do STF e STJ. 4. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 719.644⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05.09.2005) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 182 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Há muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN. Não pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no Ag 594464⁄RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 6.2.2006) Isso significa, portanto, que as normas relativas à responsabilidade por débito de contribuição fundiária devem ser buscadas alhures. Sobreditas contribuições são regidas pela Lei n° 8.036/90, constituindo infração seu inadimplemento. Confira-se o texto de seu art. 23: Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. § 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Malgrado a literalidade do dispositivo, a interpretação corrente no Pretório Superior é a de que seja imperioso demonstrar o concurso do sócio ou do administrador para o fato do qual tenha resultado o não-recolhimento. É preciso apontar fato concreto, deliberação, ação dolosa ou culposa determinante do inadimplemento. A pura e simples falta de depósito é infração da pessoa jurídica e não dos integrantes da sociedade. Assim, só seria possível sustentar a integração do sócio ou do administrador no polo passivo se fosse demonstrado especificamente um ato ilícito por ele praticado ou se o seu nome constasse do título executivo como corresponsável. No caso, o nome do excipiente constou no título executivo como responsável pelo crédito. Isso, por si só, já basta para legitimá-lo para o polo passivo da presente execução, independentemente da empresa executada ter sido dissolvida de forma regular, por meio de processo de falência, já encerrada. PRESCRIÇÃO De início, lembro que as contribuições ao FGTS não constituem tributo, mas – quando inscritas - dívida ativa não-tributária. O fundo de garantia é patrimônio dos trabalhadores brasileiros, constituído pelas contas-correntes que lhe são vinculadas e sequer é considerado receita pública, menos ainda receita originária. O FGTS, gerado em momento excepcional da história brasileira, foi sensivelmente modificado ao longo de sua existência. Mas não deixou de ser um patrimônio do trabalhador, constituído em seu benefício, para ser usufruído conforme as limitações impostas pela lei. O FGTS é direito social, podendo ser descrito, aproximadamente, como salário diferido. E tanto decorre do art. 7º da Constituição de 1988. O Estado apenas substitui o trabalhador na sua cobrança e gestão, mas as contribuições ao Fundo não passam pelo caixa estatal, nem pelo orçamento público. Por tal razão, não se aplicam ao FGTS os dispositivos do Código Tributário Nacional. Essa é a natureza social que lhe atribui a jurisprudência consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal." (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ. 2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 898274 / SP; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 28/08/200; Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2007 p. 236) No mesmo sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 134328 / DF; Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO; Julgamento: 02/02/1993; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Publicação:DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906) É muito tranquila nos tribunais – que não registram as vacilações doutrinárias sobre o assunto – a conclusão de que o FGTS não é tributo, aplicando-se a seus créditos e à responsabilidade as regras específicas da Lei n. 8.036/1990. O prazo de prescrição das contribuições devidas ao fundo de garantia por tempo de serviço não é quinquenal, mas trintenário. Não se lhe aplicam as normas gerais de direito tributário, portanto nem mesmo aquelas atinentes à caducidade, dada sua natureza eminentemente social, não consistindo sequer em receita pública. De fato, as contribuições em questão, sociais gerais, não têm natureza tributária. Estão vocacionadas a compor um patrimônio pertencente aos trabalhadores titulares das contas vinculadas. São geridas pelo Estado, mas não lhe pertencem, de modo que não se classificam como receitas públicas derivadas e, portanto, não merecem a alcunha de tributos. Destarte, é inviável aplicar à espécie em questão o quinquênio extintivo do Código Tributário Nacional. Aplica-se às contribuições sociais gerais fundiárias o trintênio originalmente previsto pela art. 20 da Lei n. 5.107/1966, combinado com o art. 114 da antiga Lei Orgânica da Previdência Social. Esse prazo foi confirmado pela Lei de Execuções Fiscais e pode bem constar de lei ordinária, porque não se trata de prescrição de tributos. Esse, aliás, foi o entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em aresto relatado pelo em. Min. MOREIRA ALVES (RE 114.252-9-SP) e mais recentemente confirmado pelo enunciado n. 210 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ. “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.” O Juízo não ignora que o mesmo Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência no julgamento da ARE 709212 / DF, modificando sua orientação anterior, para dessa feita assentar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Não obstante, ficou decidido, ainda, ser necessária a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, por se tratar de modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos no STF (bem como no TST), com fundamento no art. 27 da lei 9.868/99, aplicável também ao controle difuso de constitucionalidade. Esclareceu a propósito o Em. Min. GILMAR MENDES: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 /DISTRITO FEDERAL). Assim foi elaborada a súmula do julgamento: “Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014.” Transcrevo, outrossim, a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Importa, destarte, o termo inicial da prescrição das parcelas cobradas. De acordo com o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a interrupção da prescrição somente ocorre com o despacho que ordenou a citação. Isso não implica em aplicação do CTN, o que realmente não seria o caso; decorre da literalidade da Lei de Execuções Fiscais. Há de se considerar também que a interrupção do prazo prescricional, com o despacho citatório, deve retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 1º da Lei 6.830/80. Recorde-se, também, que para os débitos não-tributários, a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80. Por derradeiro, ao crédito de FGTS; por não se aplicarem as regras contidas no CTN, independente do período a que se refere, seja relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente, ou não, à edição da Emenda Constitucional nº 8/77; o prazo prescricional é trintenário, com exceção aos casos cujo o termo inicial ocorreu após 13.11.2014, data de publicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, no qual ficou estabelecido prazo de 05 (cinco) anos para prescrição dos créditos fundiários, mas com efeitos “ex nunc” da decisão. Feitas essas considerações de ordem geral, passemos a análise do caso concreto. O crédito em cobro na presente execução refere-se à cobrança de importâncias devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do período entre 04.1987 e 07.1987. A inscrição em dívida ativa (FGSP 199900023) deu-se em 27.03.2000, ocasião em que foi suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo suspenso até o ajuizamento da ação executiva, ocorrido em 31.08.2000 (parágrafo 3º do art. 2º da Lei 6.830/80). Como visto, a execução foi ajuizada em 31.08.2000 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 01.03.2001, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80). Dessa forma, constata-se que das datas contidas no período do fato gerador (04.1987 e 07.1987) até a interrupção do prazo prescricional (01.03.2001), com o despacho que ordenou a citação na execução fiscal (art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80), descontado o interregno de suspensão com a inscrição em dívida ativa, não decorreu o prazo de 30 anos, não se encontrando, portanto, prescrito o crédito em cobro. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CRÉDITO NÃO-TRITUTÁRIO RELATIVO A FGTS Quanto à prescrição em face do corresponsável, ela interrompe-se desde a data em que isto ocorreu frente ao devedor principal. Esse é o regime comum, que decorre da solidariedade (art. 204, par. 1o.-CC). A interpretação do 204, parágrafo 1º, do Código Civil, induz à conclusão de que, interrompida a prescrição em face da pessoa jurídica, o mesmo ocorrerá em prejuízo dos sócios e demais co-responsáveis: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Entretanto, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações, ambos insertos em nosso ordenamento, à referida interrupção não pode seguir-se prazo indeterminado. No caso de débitos para com o FGTS, interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório (art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80), o exequente tem o prazo de trinta anos para promover a citação dos corresponsáveis, sob pena de ver-se configurada a prescrição intercorrente. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal contra o sócio deve-se dar dentro do prazo prescricional, contado da interrupção em face do devedor principal, conforme se infere da ementa abaixo:..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Agravo regimental improvido...EMEN: (AERESP 200702466182, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2009..DTPB:.) Foram proferidas reiteradas decisões pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quanto aos débitos de FGTS, no sentido de que apenas decorridos mais de 30 (trinta) anos após o despacho de citação da empresa é que ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios, conforme arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CPC. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO. TERMO INICIAL. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - A controvérsia, no caso em tela, cinge-se ao termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente nas ações de cobrança de contribuições ao FGTS, em particular o termo inicial para o transcurso do prazo na hipótese de redirecionamento da execução aos sócios, não questionando a agravante o entendimento esposado na decisão agravada de que esse prazo é trintenário. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota a interpretação de que se trata de prazo trintenário. II - A decisão agravada adotou o entendimento de que na hipótese dos autos, para o redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até trinta anos após configurada a dissolução irregular da empresa executada. A agravante entende que não se quedou inerte e, com base na actio nata, o prazo para o redirecionamento não pode correr enquanto não configurado o fato capaz de embasar o pleito, aduz que não transcorreram trinta anos entre a suspensão do feito e o desarquivamento dos autos, interrompida a prescrição nos termos do artigo 8º, § 2º da LEF. III - Este tribunal vem adotando o entendimento segundo o qual, para que a dívida não se torne imprescritível, o prazo para o redirecionamento da execução calcula-se do despacho que ordenou a citação da empresa executada. Se este já era o entendimento do STJ quando se entendia que o prazo em questão era quinquenal, reforça-se o argumento ao se considerar o prazo trintenário. IV - O despacho de citação da empresa ocorreu em 22.08.77 e a citação do sócio foi requerida em 04.12.07, mais de trinta anos após a data daquele despacho. Há que se ressaltar que o prazo em questão está longe de ser um prazo reduzido, e nem mesmo a ampla fundamentação apontada pela agravante é capaz de justificar de maneira razoável que seriam necessários mais de trinta anos para requerer o redirecionamento da execução e obter decisão que determinasse a citação do sócio em questão. Deste modo, a ação está prescrita pelos próprios termos do artigo 8º, § 2º da LEF, e não pelos termos do artigo 219, § 4º do CPC. V - Agravo legal a que se nega provimento. (AI 00212294020134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CPC. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO. TERMO INICIAL. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - A controvérsia, no caso em tela, cinge-se ao termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente nas ações de cobrança de contribuições ao FGTS, em particular o termo inicial para o transcurso do prazo na hipótese de redirecionamento da execução aos sócios, não questionando a agravante o entendimento esposado na decisão agravada de que esse prazo é trintenário. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota a interpretação de que se trata de prazo trintenário. II - A decisão agravada adotou o entendimento de que na hipótese dos autos, para o redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até trinta anos após configurada a dissolução irregular da empresa executada. A agravante entende que não se quedou inerte e, com base na actio nata, o prazo para o redirecionamento não pode correr enquanto não configurado o fato capaz de embasar o pleito, aduz que não transcorreram trinta anos entre a suspensão do feito e o desarquivamento dos autos, interrompida a prescrição nos termos do artigo 8º, § 2º da LEF. III - Este tribunal vem adotando o entendimento segundo o qual, para que a dívida não se torne imprescritível, o prazo para o redirecionamento da execução calcula-se do despacho que ordenou a citação da empresa executada. Se este já era o entendimento do STJ quando se entendia que o prazo em questão era quinquenal, reforça-se o argumento ao se considerar o prazo trintenário. IV - O despacho de citação da empresa ocorreu em 13.01.83 (fl. 16) e a citação do sócio foi requerida em 18.07.11 (fl. 161), ainda que o requerimento tenha sido realizado antes de completados os trinta anos após o despacho citatório da empresa, e que a citação do sócio tenha deixado de ocorrer pelo entendimento adotado na decisão agravada, e não por inércia da ora agravante, é certo que, nesse ínterim, não houve despacho citatório que interrompesse o prazo prescricional calculado nos termos apontados, e o presente agravo de instrumento foi protocolado apenas em 11.07.14. Deste modo, a ação está prescrita pelos próprios termos do artigo 8º, § 2º da LEF, e não pelos termos do artigo 219, § 4º do CPC. V - Há que se ressaltar que o prazo em questão está longe de ser um prazo reduzido, e nem mesmo a ampla fundamentação apontada pela agravante é capaz de justificar de maneira razoável que seriam necessários mais de trinta anos para requerer o redirecionamento da execução e obter decisão que determinasse a citação do sócio em questão. VI - Agravo legal a que se nega provimento. (AI 00172356720144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRINTENARIA. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 8º, §2º DA LEF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 100.249-2, pacificou o entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis, possuindo natureza social, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário, até mesmo em relação às contribuições relativas ao período anterior à EC n.º 08/77. 2. Nos termos do artigo 8º, §2º da Lei 6830/80, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe o lapso prescricional. 3. O ajuizamento da execução fiscal em 26.04.1982, para cobrança de dívida de contribuições ao FGTS do período de março de 1970 a julho de 1973 enquanto o despacho que determinou a citação da empresa-executada se dera em 29.04.1982. 4. Suspenso, o feito retomou seu curso e a citação do sócio foi determinada em 04.12.2006, concluindo-se não ter havido decurso do prazo prescricional trintenário, pois é pacífico o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo prescricional após o despacho que ordenou a citação da empresa executada, ex vi o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 (AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO). 5. Sobre o tema da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias, o artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil reza que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros e apenas decorridos mais de 30 (trinta) anos após referido despacho de citação da empresa é que ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios. 6. Por entender que o não reconhecimento da prescrição intercorrente importa em existência de crédito plenamente exigível em face do sócio, se afigura possível a manutenção deste no pólo passivo da demanda, uma vez que não transcorridos mais de 30 (trinta) anos do despacho que ordenou a citação da empresa executada. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 00277072120084036182, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENARIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 100.249-2, pacificou o entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis, possuindo natureza social, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário, até mesmo em relação às contribuições relativas ao período anterior à EC n.º 08/77. 2. Nos termos do artigo 8º, §2º da Lei 6830/80, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe o lapso prescricional. 3. O ajuizamento da execução fiscal em 07.07.1983, para cobrança de dívida de contribuições ao FGTS do período de outubro de 1968 a julho de 1971, enquanto o despacho que determinou a citação da empresa-executada se dera em 20.07.1983 (fls. 5 dos autos principais). 4. Suspenso, o feito retomou seu curso e a citação do sócio foi determinada em 19.09.2002, concluindo-se não ter havido decurso do prazo prescricional trintenário, pois é pacífico o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo prescricional após o despacho que ordenou a citação da empresa executada, ex vi o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 (AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO). 5. Sobre o tema da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias, o artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil reza que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros e apenas decorridos mais de 30 (trinta) anos após referido despacho de citação da empresa é que ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios. 6. Por entender que o não reconhecimento da prescrição intercorrente importa em existência de crédito plenamente exigível em face do sócio, se afigura possível a manutenção deste no pólo passivo da demanda, uma vez que não transcorridos mais de 30 (trinta) anos do despacho que ordenou a citação da empresa executada. 7. Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00751296520034036182, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Entretanto, nem sempre é possível resolver a prescrição em favor do corresponsável solidário com a simplista fórmula de que ocorre em trinta anos após o despacho que determinou a citação da executada originária. Essa tese só vinga quando o fato detonador da responsabilidade era conhecido anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal. Do contrário, isto é, quando a parte exequente toma ciência desse fato gerador em momento posterior à distribuição, não há como contar-se a prescrição a partir do despacho citatório, porque isso implicaria em violação da teoria da actio nata. Só há que se falar em prescrição após a lesão de direito, que implica na pretensão. No caso concreto, essa pretensão é a de haver, por responsabilidade, o devido pelos sujeitos passivos indiretos, que só se tornaram conhecidos por fato estabelecido após o ajuizamento. Assim sendo, seria uma burla aos direitos do exequente “antedatar” o início da prescrição, em relação a uma pretensão que sequer estava em condições de ser exercida, no termo inicial alegado em seu desfavor. Prescrição, insista-se, só há quando há pretensão formada e porque o credor tem plena ciência dos seus fatos jurígenos. E isso só aconteceu em pleno curso do feito executivo. Para apurar a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito deve-se esclarecer em que momento a exequente teve conhecimento do fato detonador da responsabilidade do sócio/administrador pelo crédito fundiário em cobro. Além disso, deve ser observado que no Recurso Extraordinário com Agravo n. 709/212/DF (submetido ao regime dos Recursos Repetitivos – art. 543-B do CPC/1973), de Relatoria do MINISTRO GILMAR MENDES, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu, com efeito “ex nunc”, a inconstitucionalidade do parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990 (O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária), assentando que se aplica à Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho). Segue ementa do julgado: “Recurso Extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, Plenário do STF, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 13-11-2014, publicado em 19-02-2015 - DJe).” Em virtude da atribuição de efeitos “ex nunc” à declaração de inconstitucionalidade, ficou estabelecido que: (i) para os créditos cujo termo inicial tiver ocorrido após o julgamento pelo STF, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 (cinco) anos; (ii) para os créditos cujo prazo prescricional já estiver em curso na ocasião da decisão, aplica-se o prazo que vier a ocorrer primeiro – 30 (trinta) anos, contados de termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do STF (13.11.2014); Quanto ao redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular, referente a créditos de FGTS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que - ante ao entendimento firmado pelo C. STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes - o prazo para ocorrência de prescrição intercorrente finda-se em trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão, conforme se infere da ementa que segue:..EMEN: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. 4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1594948 2016.00.85377-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/09/2016..DTPB:.) Feitas essas considerações de ordem geral, passemos à análise do caso concreto. No caso, o executivo fiscal foi ajuizado em 31.08.2000, em litisconsórcio passivo em face da empresa executada (STEMCAR SOC TEC EM CONDICIONAMENTO DE AR E REFRIG LTDA - ME - CNPJ: 61.410.882/0001-58) e corresponsáveis (HENRIQUE WASSERSTEIN - CPF: 032.150.638-32, DAVID SERGIO HORNBLAS - CPF: 037.178.048-98 e SIDNEY EUGÊNIO CUPOLO – CPF 699.392.768-34), portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Antes de deliberar acerca do pedido de prosseguimento da execução, considerando que o Processo de Falência foi extinto em 08.06.1999 (fls. 83), manifeste-se a exequente quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicando as teses vinculantes estabelecidas no ARE 709.212/DF e RESP 1.340.553/RS. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

15/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Registro Processual (Retificada a autuação)

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