Apelação / Remessa Necessária 5006365-74.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO SESTI DE PAULA

OAB/SP 301774·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP 167967·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP 258132·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ECOFABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:19

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:51

Negado seguimento a Recurso

05/05/2026, 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 13:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 304

28/04/2026, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 304

28/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de ECOFABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 16:04

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:19

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

•14/05/2026, 16:18

07/05/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:51

Negado seguimento a Recurso

05/05/2026, 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 13:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 304

28/04/2026, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 304

28/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de ECOFABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 16:04

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 10:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 304

01/12/2023, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 14:16

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de ECOFABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 19:10

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

02/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de ECOFABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2023, 09:31

Publicado Ato ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:10

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

27/03/2023, 15:08

Sentença confirmada em parte

27/03/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:08

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2022, 19:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/07/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

10/07/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:05

Recebidos os autos

28/06/2022, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 12:34

Decisão

•05/05/2026, 16:51

Decisão

•05/05/2026, 15:34

Decisão

•04/12/2023, 10:50

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Ato ordinatório

•30/10/2023, 17:19

Acórdão

•29/09/2023, 11:14

Acórdão

•20/09/2023, 14:43

Ato ordinatório

•11/04/2023, 11:10

Ato ordinatório

•11/04/2023, 11:09

Acórdão

•28/03/2023, 13:33

Acórdão

•22/03/2023, 17:25

Ato ordinatório

•17/05/2022, 09:06

Ato ordinatório

•17/05/2022, 09:06

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•14/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

•14/05/2026, 16:18

Decisão

•05/05/2026, 16:51

Decisão

•05/05/2026, 15:34

Decisão

•04/12/2023, 10:50

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Ato ordinatório

•30/10/2023, 17:19

Acórdão

•29/09/2023, 11:14

Acórdão

•20/09/2023, 14:43

Ato ordinatório

•11/04/2023, 11:10

Ato ordinatório

•11/04/2023, 11:09

Acórdão

•28/03/2023, 13:33

Acórdão

•22/03/2023, 17:25

Ato ordinatório

•17/05/2022, 09:06

Ato ordinatório

•17/05/2022, 09:06

Sentença

•27/04/2022, 17:05

Sentença

•27/04/2022, 16:16

Decisão

•03/03/2022, 07:06

Decisão

•12/01/2022, 18:02

Decisão

•12/01/2022, 17:56

Outras peças

•22/12/2021, 16:35