Procedimento Comum Cível 5000149-05.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000149-05.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 11:16

Trânsito em julgado

14/10/2025, 11:15

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 13:15

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Extratos de pagamento ID 405977202 e ID 405956400: CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115

30/07/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO CARLOS/SP, 15 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 17:17

Documentos

Sentença Tipo C

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000149-05.2022.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer os períodos de contribuição especial de 01/08/1977 a 30/09/1977, 09/05/1978 a 28/10/1983, 04/11/1983 a 16/07/1986, 28/07/1986 a 28/07/1989, 04/09/1989 a 06/11/1989, 07/12/1989 a 24/05/1991, 08/07/1991 a 15/02/1993, 10/05/1993 a 03/01/1994, 04/02/1994 a 03/04/1996, 15/07/1996 a 05/08/1996, 07/08/1996 a 11/08/1997, 18/08/1997 a 05/06/2006, 17/08/2007 a 31/10/2007, 11/12/2007 a 14/01/2008, 01/02/2008 a 18/05/2012, 20/08/2012 a 15/10/2013, 10/02/2014 a 12/05/2014 e de 12/05/2014 a 29/07/2016; bem como revisar-lhe a aposentadoria desde a data de entrada do requerimento (DER, 23/11/2016), e o pagamento das diferenças daí decorrentes. Deferida a gratuidade. A parte autora comprovou a realização no dia 23/03/2022 de pedido administrativo de revisão do benefício com os documentos trazidos aos autos (ID 246595951). O réu em contestação argui prescrição quinquenal, requer a suspensão do feito até julgamento dos RESP nº 1.904.567/SP, nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP e a improcedência do pedido por falta de comprovação de período especial. A parte autora apresentou réplica. Revogada a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu custas (ID 261485495), após indeferimento da tutela recursal em agravo (ID 259341459). Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi comunicada nos autos (ID 278845194 e ID 278845198). Foram juntados documentos nos autos (ID 268974824, ID 269289646 e seguintes, ID 269289645, ID 280006140, ID 294212995, ID 300488573 e seguintes, entre outros). Laudo pericial no ID 331403505 – pág. 214/239 e as partes foram cientificadas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a aposentadoria especial, bem assim a conversão de tempo de serviço especial para comum, era devida conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A última solução não se me afigura adequada, porquanto acaba por negar vigência à Medida Provisória nº 1.523/96 e ao Decreto nº 2.172/97, que já antes do advento da Lei nº 9.528/97 previam a exigência de laudo técnico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97 (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Em síntese, sobre a prova de atividades especiais, temos o seguinte quadro: PERÍODO PROVA Até 28/04/1995 (até L. 9.032/95) Prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações. De 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97): Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações De 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97): Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho Ruído: Prova por laudo técnico em qualquer tempo RUÍDO Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. O limite de tolerância de exposição do trabalhador ao ruído foi alterado pela legislação ao longo do tempo. O Decreto nº 53.831/64 fixava limite de ruído em 80 decibéis (dB), acima do qual a atividade era considerada especial para concessão de aposentadoria especial ou para conversão de tempo de serviço. O Decreto nº 72.771/73 alterou esse limite para 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79. A Lei nº 8.213/91 (art. 152), a seu turno, reportou-se à legislação vigente ao tempo de sua publicação para definição de atividades especiais e os dois primeiros decretos que a regulamentaram (357/91, art. 295, e 611/92, art. 292), expressamente mantiveram em vigor os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a princípio, haveria antinomia insuperável no que concerne à definição do nível de ruído, já que tanto o Decreto nº 53.831/64 quanto o Decreto nº 83.080/79 foram expressamente mantidos pela Lei nº 8.213/91 e pelos Decretos nº 357/91 e 611/92. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, após alguma divergência, consolidou o entendimento de que deve ser observado o limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, para todo o período anterior à Lei nº 8.213/91 e para o período posterior até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997). Consolidou-se o entendimento de que o Decreto nº 53.831/64 deve prevalecer por ser o mais favorável aos segurados. De tal sorte, até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205), repristinado pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 8.213/91, e mantido pelo Decreto nº 611/92. A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB com o Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Em suma, temos o seguinte: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97) 80 dB. De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELREEX 0018645-83.2007.403.9999 TRF 3ª REGIÃO – 8ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 18/02/2015 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS EMENTA […] 2 – A extemporaneidade do laudo técnico pericial não subsiste. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Des Fed Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Des Fed Sergio Nascimento. […] AC 0000620-69.2005.403.6126 TRF 3ª REGIÃO – 7ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 30/10/2014 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS EMENTA […] - O autor acostou os formulários e laudos que demonstraram, da forma exigida pela legislação de regência à época, que exerceu atividades laborais submetido ao agente agressivo ruído em intensidade considerada insalubre. - A extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. […] USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade ao organismo do ruído elevado não se limita às funções auditivas. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, todavia, veda a conversão de tempo de contribuição especial em comum após o início de sua vigência. De tal sorte, depois de 13/11/2019 é vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum, porém remanesce assegurada a conversão do tempo cumprido até o dia 13/11/2019, inclusive. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, revendo meu posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do E. STJ, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). Deve-se observar que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido direito a aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da referida Emenda (16/12/1998) a concessão do benefício de acordo com as normas então vigentes. Assim, para os segurados que já haviam atendido a todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem, ou 25 se mulher, e carência) é assegurado, se mais vantajoso, cálculo da renda mensal inicial desse benefício com aplicação de coeficiente sobre o salário-de-benefício calculado na forma da redação primitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição obtidos em um período não superior a 48 meses. A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. Outrossim, importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, com início de vigência em 13/11/2019, acaba com a distinção entre as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade ao estabelecer em um só dispositivo (art. 201, § 7º, inciso I, com a redação da EC 103/2019), de forma cumulativa, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadoria. Assim, esses requisitos são exigíveis de forma cumulativa aos benefícios cujo direito tenha sido adquirido a partir do início de vigência da emenda constitucional, isto é, àqueles que tenham data de início (DIB) a partir de 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Nos períodos de 01/08/1977 a 30/09/1977 e de 09/05/1978 a 28/10/1983, conforme anotado em CTPS a parte autora trabalhou nas funções de aprendiz de costura e aprendiz (ID 242123316 – pág. 11). Nos demais períodos até que permitido o enquadramento por função, a parte autora foi contratada para o cargo de eletricista como faz prova a CTPS (ID2 42123316 – pág.12/22). Embora haja prova do exercício da função de eletricista, não há prova de que tenha se realizado com tensão superior a 250 volts. Não há prova, além da CTPS, acerca das condições ambientais de trabalho da parte autora nos períodos de 01/08/1977 a 30/09/1977, 09/05/1978 a 28/10/1983, 04/11/1983 a 16/07/1986, 28/07/1986 a 28/07/1989, 07/08/1996 a 11/08/1997. No ponto, a parte autora requereu o aproveitamento do laudo pericial para todos os períodos dos autos e não apenas para aqueles em que foi deferida referida prova. No entanto, por não se saber as exatas atribuições da parte autora nos locais de trabalho além dos analisados em perícia, não há aproveitamento de laudo, de modo que só aproveita o laudo para os períodos em que elaborado. Em prosseguimento, no período de 04/09/1989 a 06/11/1989, a parte autora trabalhou na função de eletricista conforme PPP (ID 242122668). O documento registra exposição a ruído de 83dB e risco de choque elétrico. Pelo ruído superior a 80dB(A) o período é especial. No trabalho de 07/12/1989 a 24/05/1991, a parte autora exerceu a função e eletricista de manutenção ou qualificado exposto a ruído de 76,9dB, conforme registro em PPP (ID 294212995). O trabalho não se deu sob condições especiais. Nos períodos de 08/07/1991 a 15/02/1993, 10/05/1993 a 03/01/1994 e de 04/01/1994 a 03/04/1996, o autor trabalhou na função de eletricista de manutenção exposta a ruído de 90dB(A), de modo que o período é especial (ID 242122674). Saliento que o período de 04/02/1994 a 03/04/1996 também foi objeto de análise no laudo pericial, a seguir mencionado, que confirmou a exposição a ruído nocivo. De 15/07/1996 a 05/08/1996 a parte autora trabalhou na função de instalador, conforme PPP (ID 242122657 e ID 242122663). Referido documento anota exposição a ruído de 78,3 (quando no interior da empresa) a 85 dB (quando nas ruas), produtos químicos como massa seladora, trava rosca e solda estanho, eletricidade inferior a 220volts, com uso de EPI certificado com controle na empresa, além de postura fator esse que não caracteriza o trabalho em condições especiais. Pelo demonstrado o autor desempenhava inúmeras funções desde o planejamento dos serviços até a instalação de sistemas em máquinas e equipamentos, de modo que a submissão aos agentes nocivos se dava de forma não habitual e não permanente a afastar a especialidade do labor. No interregno de 18/08/1997 a 05/06/2006, a parte autora trabalhou na supervisão de manutenção, conforme registro em PPP (ID 268974824). O documento anota exposição a ruído inferior ao limite legal (80 e 65dB), de modo que o trabalho não se desenvolveu sob agentes nocivos. No período de 17/08/2007 a 31/10/2007, o PPP (ID 280006140) registra exposição a ruído de 90dB no trabalho da parte autora de eletricista industrial; especial, portanto. De 01/02/2008 a 18/05/2012, o autor trabalho nas funções de encarregado de manutenção até 02/11 e de 03/2011 a 04/2012 na função de coordenador de manutenção, conforme informações de ID 269289642. No período de 02/2008 a 02/2011, na função de encarregado de manutenção foi exposto a ruído inferior a 85dB (PPRA de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 - ID 269289646, 269289647 e 269289648) e no segundo período, de 03/2011 a 04/2012, como coordenador de manutenção esteve exposto a ruído de 78,36dB (PPRA de 2011/2012 - ID 26929649 – pág. 2). A informação foi também comprovada e registrada em PPP (ID 269289645). Não houve trabalho especial nos períodos. No outro interregno de 20/08/2012 a 15/10/2013, a parte autora trabalhou no cargo de líder de manutenção, exposto a ruído de 66,2dB (ID 300488575). Não houve trabalho em condições especiais como aponta o referido PPP e laudos técnicos. De 12/05/2014 a 29/07/2016 a parte autora trabalhou na função de supervisor de manutenção, exposto a ruído de 81,5dB e a hidrocarbonetos com uso de EPI eficaz certificado, conforme PPP (ID 242198410). Assim, o trabalho não se deu em condições especiais. Foi deferida a prova pericial nas empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Kibon/KRAFT FOODS, Hypermarcas, Emilio Garcia e Linea (ID 265020333). A parte autora indicou empresa paradigma para a realização da perícia por similaridade somente a Kibon/Kraft (04/01/1994 a 03/04/1996), Emilio Garcia (11/12/2007 a 14/01/2008) e Línea Alimentos (10/02/2014 a 12/05/2014), objeto da prova pericial realizada nos autos. Neste contexto, o laudo pericial (ID 331403505 – pág. 215/238) produzido em Juízo em empresa paradigma registra que o trabalho da parte autora nas empresas Kibon/Kraft (04/01/1994 a 03/04/1996), Emilio Garcia (11/12/2007 a 14/01/2008) e Línea Alimentos (10/02/2014 a 12/05/2014), na função de eletricista de manutenção, se deu sob o agente nocivo ruído de 88,6 dB(A). O trabalho, assim, é especial. Assim, são especiais, por exposição a ruído nocivo somente os períodos de: 04/09/1989 a 06/11/1989, 08/07/1991 a 15/02/1993, 10/05/1993 a 03/01/1994, 04/01/1994 a 03/04/1996, 11/12/2007 a 14/01/2008, 10/02/2014 a 12/05/2014 e de 17/08/2007 a 31/10/2007. APOSENTADORIA O tempo especial reconhecido em sentença é de 5 anos, 2 meses e 27 dias, insuficiente para a aposentadoria especial na DER (23/11/2016), visto que não houve tempo especial reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (ID 242123316 – pág. 71/72). O acréscimo de tempo de contribuição decorrente do período de trabalho especial de 2 anos, 1 mês e 5 dias reconhecido nesta sentença, somado ao tempo reconhecido pelo INSS de 35 anos, 5 meses e 18 dias (ID 242122195 – pág. 7), totaliza 37 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição, suficiente para a revisão da aposentadoria na data da DER em 23/11/2016, pelas regras vigentes antes da EC 103/2019. Tem a parte autora, portanto, direito a revisão da aposentadoria na data do requerimento de revisão, uma vez que o direito de revisão foi reconhecido a partir da análise de documentos novos, que não haviam sido levados ao requerimento inicial do benefício (art. 35, Lei nº 8.213/91). DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade especial de 04/09/1989 a 06/11/1989, 08/07/1991 a 15/02/1993, 10/05/1993 a 03/01/1994, 04/01/1994 a 03/04/1996, 11/12/2007 a 14/01/2008, 10/02/2014 a 12/05/2014 e de 17/08/2007 a 31/10/2007, que ensejam a conversão pelo fator 1,40. Julgo PROCEDENTE o pedido de revisão de aposentadoria para condenar o réu a conceder o benefício de APOSENTADORIA com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento dos demais períodos especiais. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, desde 23/03/2022, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria, ressalvada a prescrição quinquenal de valores anteriores a 08/02/2017. Face a sucumbência recíproca, considerando o lapso prescrito e o termo inicial fixado nesta sentença para revisão do benefício, condeno as partes a pagarem aos advogados da parte contrária honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será rateado em duas partes iguais entre os grupos de advogados da parte autora e da parte ré. A metade dos honorários devida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário: Marcos Antônio da Costa Pereira Espécie do benefício: Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de Contrib.: 37 anos, 6 meses e 23 dias REVISÃO: 23/03/2022 (DER-revisão) DIP: A definir quando da implantação do benefício RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei Prestações vencidas: A liquidar, após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 266862786: indicou o autor empresa paradigma, situada em Curitiba/PR, a fim de subsidiar a prova quanto aos períodos laborados junto às empresas Kobon/Kraft Foods (de 04/02/1994 a 03/04/1996), Emilio Garcia (de 11/12/2007 a a14/01/2008) e Linea (de 10/02/2014 a 12/05/2014). Em relação à empresa Hipermarcas (de 17/08/2007 a 31/10/0007), comprovou que a empresa encontra-se ativa (id266862791), bem como o envio de AR à empresa Goodyar (id 266863670). Assim, expeça-se ofício/mandado quanto a tais empresas, nos termos da decisão (id 256134030). Outrossim, à vista da certidão (id 264591863), junte o autor cópia das fichas cadastrais das empresas Sudamax (de 10/05/1993 a 03/01/1994) e Tostines (de 27/07/1986 a 28/07/1989), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, eventualmente, empresa paradigma para produção de prova pericial por similaridade, caso estejam inativas. No mesmo prazo, deverá esclarecer se a empresa Mondelez também servirá de empresa paradigma em relação ao período laborado junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (de 04/11/1983 a 16/07/1986), declinando, caso negativa a resposta, outra empresa paradigma. Por fim, registro que a questão da gratuidade encontra-se aguardando decisão definitiva do agravo de instrumento, de modo que eventual adiantamento de honorários periciais dependerá do resultado do recurso. Todavia, considerando que a prova foi requerida pela parte autora, não obtendo êxito no agravo de instrumento, o custeio dos honorários periciais lhe competirá, nos termos do art. 82 do CPC. Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria. Considerando que os documentos que acompanharam a inicial, especificamente, os PPP, não foram apresentados previamente à autarquia previdenciária, foi determinado ao autor que comprovasse pedido administrativo de revisão, tendo cumprido a determinação (id 246595951). O INSS contestou a ação, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id 249139279). O autor manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial (id 253024192). Saneio o feito. Quanto à prescrição, incide a Súmula nº 85 do STJ, restando fulminadas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Outrossim, aduz o réu que o autor possui rendimentos de aproximadamente R$ 8.000,00, superior, portanto, ao limite de isenção de imposto de renda, bem como ao limite fixado pela Defensoria Pública da União. De fato, conforme consulta ao CNIS que acompanha a presente, percebe o autor benefício previdenciário de R$ 4.194,40 além de salário em razão de vínculo empregatício, no importe de R$ 4.357,18. Considerando que adoto como limite objetivo para o deferimento do benefício, a importância correspondente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, atualmente de R$7.087,22, de rigor acolher-se a impugnação. Por conseguinte, revogo os benefícios da justiça gratuita. Em relação à suspensão requerida apesar de terem sido remetidos ao STJ recursos especiais como representativos de controvérsia, não houve decisão acerca da afetação ao rito previsto no art. 1.036 do CPC, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000149-05.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos indefiro o requerimento. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que há prova documental, formalmente regular parte dos períodos alegadamente especiais, cujos formulários não foram apresentados no processo administrativo de concessão do benefício cujo perfil pretende o autor revisar, o que ensejou a determinação de emenda à inicial para comprovação de pedido administrativo instruído com os documentos (id 242122657, 242122668, 242122674 e 242198410). Quanto aos períodos para os quais não há formulários (de 04/11/183 a 16/07/186, de 28/07/1986 a 28/07/1989, de 07/12/1989 a 24/05/1991, de 10/05/1993 a 03/01/1994, de 04/02/1994 a 03/04/1996, de 18/08/1997 a 05/06/2006, de 17/08/12007 a 31/10/2007, de 1112/2007 a 14/01/2008, de 01/02/2008 a 18/05/2012, de 20/08/2012 a 15/10/20132 e de 10/02/2014 a 12/05/2014), comprovou o autor ter tentado obtê-los, sem sucesso, contudo. Assim, é o caso de determinar-se a expedição de ofício às empregadoras, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, remetam ao juízo cópia do PPP, LTCAT, PPRA ou outro formulário equivalente. Com a juntada dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que caberá ao autor informar a situação do pedido administrativo de revisão. Por fim, à vista da revogação da gratuidade, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios, nos termos acima. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)