Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP
EXECUTADO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: RODRIGO AFONSO MACHADO - SP246480 SENTENÇA
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003721-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP em face de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. No id. 244493657, a exequente requereu a extinção do feito, diante da transformação em pagamento definitivo do valor que fora depositado nos autos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO.
Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem condenação em honorários porquanto substituídos pelo encargo legal já incluído na CDA. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 8 de março de 2022.