Execução Fiscal 0002502-25.2017.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002502-25.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2022, 12:19

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/04/2022, 12:19

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMANO ASSESSORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA SANCHES GOMES - SP373190 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002502-25.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ROMANO ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. O veículo Hyundai Azera 3.0 V6 de placa FSO6436 foi bloqueado via RENAJUD, para circulação, em 09/08/2018, tendo a restrição sido modificada para apenas transferência, em 19/11/2020 (ID 42087788), em atendimento ao despacho ID 42040335. Na ocasião, a empresa teria aderido a parcelamento tributário. A empresa executada noticiou que estava pagando as parcelas do parcelamento sem atraso, requerendo a retirada da restrição remanescente, qual seja, a de transferência do veículo (ID 184775192). Intimada, a Fazenda requer a manutenção da restrição, em razão de o parcelamento ter ocorrido em data posterior ao bloqueio (ID 202816759). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a adesão ao parcelamento administrativo da dívida ocorreu em data posterior à penhora online realizada nos autos, tanto o é que, na ocasião em que a empresa executada informou a adesão ao parcelamento, foi modificada a restrição sobre o veículo de circulação para transferência, isso em 19/11/2020. Assim, como a penhora foi anterior ao parcelamento, incabível sua liberação, posto que é garantia da dívida, conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.116 - SC (2015/0314165-8). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora constante no ID 184775192. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 18:29

Outras Decisões

11/03/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

07/01/2022, 15:49

Expedida/certificada

16/12/2021, 18:58

Mero expediente

16/12/2021, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2021, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2021, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 07:00

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMANO ASSESSORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA SANCHES GOMES - SP373190 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002502-25.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ROMANO ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. O veículo Hyundai Azera 3.0 V6 de placa FSO6436 foi bloqueado via RENAJUD, para circulação, em 09/08/2018, tendo a restrição sido modificada para apenas transferência, em 19/11/2020 (ID 42087788), em atendimento ao despacho ID 42040335. Na ocasião, a empresa teria aderido a parcelamento tributário. A empresa executada noticiou que estava pagando as parcelas do parcelamento sem atraso, requerendo a retirada da restrição remanescente, qual seja, a de transferência do veículo (ID 184775192). Intimada, a Fazenda requer a manutenção da restrição, em razão de o parcelamento ter ocorrido em data posterior ao bloqueio (ID 202816759). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a adesão ao parcelamento administrativo da dívida ocorreu em data posterior à penhora online realizada nos autos, tanto o é que, na ocasião em que a empresa executada informou a adesão ao parcelamento, foi modificada a restrição sobre o veículo de circulação para transferência, isso em 19/11/2020. Assim, como a penhora foi anterior ao parcelamento, incabível sua liberação, posto que é garantia da dívida, conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.116 - SC (2015/0314165-8). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora constante no ID 184775192. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)