Procedimento Comum Cível 5005246-56.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005246-56.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:57

Julgamento em Diligência

14/04/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:09

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMANDO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: LUCAS PACE - SP418002, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DESPACHO Antes de se proceder à inclusão dos herdeiros ou sucessores do exequente Armando Prado, falecido (conforme certidão de óbito de ID 340200274, pág. 1), e não obstante a documentação já acostada nos ID's 340200266 e ss. e 426939703 e ss., impõe-se, para a regular habilitação processual dos sucessores do de cujus, a observância do que dispõem os artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, bem como os artigos 110 e 687 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: O número do processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, em trâmite perante a Justiça Estadual; O respectivo Termo de Nomeação de Inventariante. Na hipótese de inexistir inventário, deverá ser juntada aos autos certidão negativa expedida pelo setor de distribuição do fórum desta comarca (Justiça Estadual), nos termos do artigo 1.785 do Código Civil. Ressalte-se que a habilitação de herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, é condição indispensável para a continuidade da execução, sendo o inventariante o representante legal do espólio (art. 75, VII, do CPC). Decorrido o prazo in albis, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reativação mediante regularização da sucessão processual. Intime-se a parte exequente.

22/12/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:09

Desarquivamento

17/09/2025, 12:29

Baixa Definitiva

22/08/2025, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARMANDO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o decurso de prazo para cumprimento pela parte autora-exequente do quanto determinado anteriormente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 12:07

Mero expediente

12/06/2025, 02:02

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:39

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMANDO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: LUCAS PACE - SP418002, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DESPACHO Antes de se proceder à inclusão dos herdeiros ou sucessores do exequente Armando Prado, falecido (conforme certidão de óbito de ID 340200274, pág. 1), e não obstante a documentação já acostada nos ID's 340200266 e ss. e 426939703 e ss., impõe-se, para a regular habilitação processual dos sucessores do de cujus, a observância do que dispõem os artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, bem como os artigos 110 e 687 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: O número do processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, em trâmite perante a Justiça Estadual; O respectivo Termo de Nomeação de Inventariante. Na hipótese de inexistir inventário, deverá ser juntada aos autos certidão negativa expedida pelo setor de distribuição do fórum desta comarca (Justiça Estadual), nos termos do artigo 1.785 do Código Civil. Ressalte-se que a habilitação de herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, é condição indispensável para a continuidade da execução, sendo o inventariante o representante legal do espólio (art. 75, VII, do CPC). Decorrido o prazo in albis, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reativação mediante regularização da sucessão processual. Intime-se a parte exequente.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARMANDO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário proposta em face do INSS, julgada procedente, já transitada em julgado. 2. ID 284502042 e anexos: Proceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido advogado a fim de viabilizar a sua intimação. 3. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao INSS, para que diga se o credor cessionário mencionado no ID 284502042 e anexos possui dívidas junto à autarquia. 4. ID 284502042 e anexos: Manifeste-se o d. advogado do exequente, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS – OAB/SP398083-A, sobre a cessão de direitos realizada no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo do acima determinado, remeta-se o feito à CEAB/DJ - INSS nesta urbe, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 6. Com a informação de cumprimento, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 7. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 9. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 10. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 11. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 12. ID 284502042 e anexos: Quando da expedição das requisições, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para informar a "cessão de créditos em precatórios" do advogado da exequente, e solicitar a conversão em depósito judicial à ordem deste Juízo da Execução. Instrua-se com cópias dos ID’s referentes às requisições de pagamento. Encaminhe-se por meio eletrônico ([email protected]). Servirá o presente como ofício. 13. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 14. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 15. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 16. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMANDO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, LUCAS PACE - SP418002 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário proposta em face do INSS, julgada procedente, já transitada em julgado. 2. ID 284502042 e anexos: Proceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido advogado a fim de viabilizar a sua intimação. 3. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao INSS, para que diga se o credor cessionário mencionado no ID 284502042 e anexos possui dívidas junto à autarquia. 4. ID 284502042 e anexos: Manifeste-se o d. advogado do exequente, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS – OAB/SP398083-A, sobre a cessão de direitos realizada no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo do acima determinado, remeta-se o feito à CEAB/DJ - INSS nesta urbe, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 6. Com a informação de cumprimento, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 7. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 9. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 10. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 11. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 12. ID 284502042 e anexos: Quando da expedição das requisições, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para informar a "cessão de créditos em precatórios" do advogado da exequente, e solicitar a conversão em depósito judicial à ordem deste Juízo da Execução. Instrua-se com cópias dos ID’s referentes às requisições de pagamento. Encaminhe-se por meio eletrônico ([email protected]). Servirá o presente como ofício. 13. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 14. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 15. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 16. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO PRADO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005246-56.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum objetivando a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria especial recebido pelo autor (NB 088.035.619-7 – DIB: 15/10/1990), mediante a aplicação dos novos tetos trazidos pela EC 20/98 e EC 41/03. Pugna-se, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de todos os consectários legais. Inicial instruída com documentos. Certidão de pesquisa de prevenção positiva. Foi determinado ao autor que apresentasse cópias das iniciais e decisões referentes aos processos indicados no termo de prevenção, o que foi por ele cumprido. A possibilidade de prevenção foi afastada, foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando a gratuidade processual concedida, alegando decadência e não interrupção da prescrição em razão da APC 4911-28.2011.4.03.6183/SP e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Foi oportunizado às partes especificarem provas, mas as partes não requereram diligências. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pugna o INSS que seja revogado o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento essencialmente no valor da remuneração mensal do autor. No entanto, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região segundo o qual, para a concessão das isenções legais da assistência judiciária, basta somente a afirmação da parte, de não poder arcar com as custas e despesas processuais sem privar-se dos meios indispensáveis à subsistência. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, não é necessário comprovar a miserabilidade absoluta do requerente. Exige o Tribunal que sejam apresentados fatos concretos demonstrando que, em razão do pagamento das custas e despesas processuais, a parte não seja prejudicada na alimentação, educação, lazer, saúde etc. Neste sentido, a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não está atrelada à comprovação de miserabilidade absoluta do postulante, mas sim à impossibilidade deste arcar com custas do processo e verba honorária, sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e de sua família. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF3. AC 00029545020124036120 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1831934. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. ÓRGÃO JULGADOR: DÉVIMA TURMA. FONTE: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013. DATA DA DECISÃO: 21/05/2013). Neste caso a impugnante não trouxe provas concretas sobre tais fatos, tecendo alegações genéricas assentadas no valor da remuneração mensal do segurado. Diante disso, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual, inclusive no tocante a isenção dos honorários advocatícios. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. - DA DECADÊNCIA Consoante o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564354-9/SE, o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, razão por que a adequação aos novos limites das EC 20/1998 e EC 41 /2003 importa em alteração da renda mensal do benefício e não em alteração do ato de concessão. Portanto, não se pode cogitar de decadência do direito à revisão do benefício. - PRESCRIÇÃO O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos que incide sobre toda e qualquer ação para haver prestações vencidas, ou quaisquer restituições, ou ainda diferenças devidas pela Previdência Social. Incidente, no caso, o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, segundo o qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Importa ressaltar que a questão do termo interruptivo da prescrição quinquenal em questão (em virtude do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, em curso na 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, com objeto idêntico ao dos autos) foi afetada, em 07/02/2019, pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, admitidos como representativos da controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do citado diploma processual. A proclamação final do julgamento do(s) referido(s) recurso(s) foi a seguinte: “A Primeira Seção, por unanimidade, conhecido e deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual (...)”. O trânsito em julgado deu-se em 24/08/2021. Assim, na hipótese de acolhimento do pedido da parte autora, estarão prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação individual, ou seja, estarão prescritas eventuais parcelas anteriores a 17/08/2016. Passo ao exame do mérito. - DA REVISÃO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003 A Constituição Federal determinava, em sua redação original, no §3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a aplicação de correção monetária, mês a mês, aos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a vigorar em relação ao tema a nova redação do §3º do artigo 201 que prevê a atualização, na forma da lei, de todos os salários-de-contribuição considerados para o cálculo do benefício. De acordo com o artigo 201, §4º da Magna Carta, que trata do Princípio da Preservação do Valor Real do Benefício, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, deve ser feito conforme critérios definidos em lei. Nesse sentido, os artigos 29, §3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº 8.213/91, dispõem que o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada, deverão observar o teto máximo de pagamento. Por sua vez, o art. 26 da Lei nº 8.870/94 e o art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal daqueles que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”. Com o advento do art. 14 da EC nº 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), e do art. 5º da EC nº 41/2003, que fixou esse limite em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. Não obstante, no julgamento do RE nº 564.354-SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármem Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema, restou decidido que o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 possuem aplicação imediata aos segurados que perceberam seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Eis o teor da ementa do julgado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Portanto, nos termos do julgado, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas. Mister destacar que o intuito do entendimento consolidado é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto. Ressalte-se, ainda, que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais. Importa consignar que o precedente jurisprudencial em alusão não impôs qualquer limitação temporal à sua aplicação, devendo ser aplicado tanto aos benefícios concedidos no período do chamado “Buraco Negro” (entre a promulgação da CF/88 e a vigência da Lei nº8.213/1991), como aos concedidos anteriormente à Carta Magna vigente (STF; AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.061/SP; 1ª TURMA; Sessão virtual de 23 a 29 de setembro de 2016; Data de Publicação no DJE: 17/10/2017; Relator: Ministro EDSON FACHIN). In casu, verifica-se pelo documento de Id 76488560 (fls.10) que quando da revisão administrativa da aposentadoria especial do autor (concedida em 15/10/1990, ou seja, no período denominado “buraco negro”) na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o valor da sua renda mensal inicial foi limitado ao teto vigente à época da concessão. Assim, de acordo com o entendimento esposado pelo C. Supremo Tribunal Federal, é devida a revisão da renda mensal da aposentadoria especial do autor, observados os tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, impondo-se a procedência do pedido. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria especial NB 088.035.619-7 – DIB: 15/10/1990, mediante a aplicação dos tetos trazidos pela EC nº 20/1998 e pela EC nº 41/2003, com implantação da nova renda mensal. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 17/08/2016. Na forma do artigo 85, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

25/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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