Procedimento Comum Cível 5009054-43.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009054-43.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2023, 08:02

Trânsito em julgado

05/08/2023, 08:02

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2023, 14:31

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, cancelem-se os alvarás Id 270994548 e Id 270995762. 2. Tendo e vista o requerido pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a expedição de ofício para transferência eletrônica de valores ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 5 (cinco) dias, promova a transferência eletrônica de valores, conforme segue: a) em favor de C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 06.185.738/0001-57, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, com poderes especiais para “receber ou dar quitação”, conforme procuração Id 25819129, p. 8, a importância total de R$ 10.484,44 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), resultado da soma do valor de R$ 10.381,00 (a título de indenização de danos morais) e do valor de R$ 103,44 (a título de reembolso de custas), com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408873-9, iniciada em 22.7.2022 (R$ 10.381,00), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 3, bem como levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408875-5, iniciada em 22.7.2022 (R$ 103,44), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 5; a.1) Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): BANCO ITAÚ (341); Agência 8548; conta corrente 33677-8; e titular C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 06.185.738/0001-57; b) em favor de JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.077.393/0003-29, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, a importância de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408874-7, iniciada em 22.7.2022, conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 4; b.1) Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): BANCO SANTANDER (033); Agência 3181; conta corrente 13.000.420-1; e titular JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.077.393/0003-29. 3. Encaminhe-se, por meio eletrônico, ao PAB CEF local ([email protected]) cópia deste desapacho e do referido ofício para transferência eletrônica de valores, para cumprimento, em até 5 (cinco) dias, e encaminhamento à Secretaria deste Juízo ([email protected]), dos respectivos comprovantes das transferências realizadas. 4. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

Julgamento em Diligência

16/06/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 11:15

Mero expediente

25/04/2023, 15:27

Mero expediente

18/04/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, cancelem-se os alvarás Id 270994548 e Id 270995762. 2. Tendo e vista o requerido pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a expedição de ofício para transferência eletrônica de valores ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 5 (cinco) dias, promova a transferência eletrônica de valores, conforme segue: a) em favor de C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 06.185.738/0001-57, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, com poderes especiais para “receber ou dar quitação”, conforme procuração Id 25819129, p. 8, a importância total de R$ 10.484,44 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), resultado da soma do valor de R$ 10.381,00 (a título de indenização de danos morais) e do valor de R$ 103,44 (a título de reembolso de custas), com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408873-9, iniciada em 22.7.2022 (R$ 10.381,00), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 3, bem como levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408875-5, iniciada em 22.7.2022 (R$ 103,44), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 5; a.1) Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): BANCO ITAÚ (341); Agência 8548; conta corrente 33677-8; e titular C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 06.185.738/0001-57; b) em favor de JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.077.393/0003-29, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, a importância de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408874-7, iniciada em 22.7.2022, conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 4; b.1) Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): BANCO SANTANDER (033); Agência 3181; conta corrente 13.000.420-1; e titular JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.077.393/0003-29. 3. Encaminhe-se, por meio eletrônico, ao PAB CEF local ([email protected]) cópia deste desapacho e do referido ofício para transferência eletrônica de valores, para cumprimento, em até 5 (cinco) dias, e encaminhamento à Secretaria deste Juízo ([email protected]), dos respectivos comprovantes das transferências realizadas. 4. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pela parte exequente, expeçam-se alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor de C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 06.185.738/0001-57, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, com poderes especiais para “receber ou dar quitação”, conforme procuração Id 25819129, p. 8, a importância total de R$ 10.484,44 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), resultado da soma do valor de R$ 10.381,00 (a título de indenização de danos morais) e do valor de R$ 103,44 (a título de reembolso de custas), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408873-9, iniciada em 22.7.2022 (R$ 10.381,00), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 3, bem como levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408875-5, iniciada em 22.7.2022 (R$ 103,44), conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 5. b) em favor de JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.077.393/0003-29, representada pela advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ 114798-A e CPF 003.574.956-32, a importância de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86408874-7, iniciada em 22.7.2022, conforme guia de depósito judicial Id 258577006, p. 4. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 2. Após a expedição do alvará, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o patrono da parte exequente para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos as respectivas liquidações, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 3. Promova a Secretaria consulta ao andamento da carta precatória, processo 1005890-78.2022.8.26.0438, distribuída ao Juízo da Comarca de Penápolis, SP, para intimação da parte executada CAMARGO PLUS – TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (sucessora de “ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA – ME – CNPJ 19.738.976/0001-94”). 4. Sem cumprimento, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O 1. Em face do requerido pela parte autora, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. 2. Tendo em vista o requerido pela parte exequente, intimem-se as partes executadas, conforme segue: a) Caixa Econômica Federal, na pessoa do advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente, no valor de R$ 12.546,78 (R$ 2.062,73 – honorários sucumbenciais, R$ 484,05 – reembolso de custas, R$ 10.000,00 – dano moral), atualizados para junho de 2022, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. b) CAMARGO PLUS – TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (sucessora de “ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA – ME – CNPJ 19.738.976/0001-94”), na pessoa do seu representante legal, Carlos Alexandre Goncalves Camargo, pessoalmente (revel), na Penitenciária de Avanhandava, SP, Rodovia Marechal Rondon, SP 300, Km 475, 3, s/n, Zona Rural, Avanhandava, SP, 16360-000, expedindo-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Penápolis, SP, para que pague a quantia apontada pelo exequente, no valor de R$ 12.546,78 (R$ 2.062,73 – honorários sucumbenciais, R$ 484,05 – reembolso de custas, R$ 10.000,00 – dano moral), atualizados para junho de 2022, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, observando-se a ordem de preferência, fica deferido, em relação às partes executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (CNPJ 00.360.305/0001-04) e CAMARGO PLUS – TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (sucessora de “ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA – ME – CNPJ 19.738.976/0001-94, o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros de cada um até o montante do valor exequendo R$ 15.056,14 (débito principal R$ 12.546,78, acrescido em 20%, referente à multa e aos honorários advocatícios). 5. Devem ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC. 6. Não sendo a hipótese acima elencada, intimem-se as partes executadas, na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade, requerendo o que de direito. 7. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 8. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de impugnação. 9. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROTESTO (191) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. 10. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento de eventual bloqueio e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, VINICIUS SARAMAGO GONCALVES - RJ172845 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE DANIEL LAUDELINO DA SILVA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A PROTESTO (191) Nº 5009054-43.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de CAMARGO PLUS – TRANSPORTES E LOGÍSTICA - EIRELI, visando à declaração de inexistência de débitos protestados, bem como à condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) atua na área de comércio exterior, oferecendo serviços de agenciamento internacional e nacional de cargas, logística internacional, armazenagem, bem como assessoria aduaneira na importação e exportação; b) em fevereiro de 2019, contratou com a empresa “Camargo Plus”, por e-mail, a prestação de serviços de transporte de equipamentos a serem levados de Diadema, SP até o Rio de Janeiro, RJ; c) os serviços contratados foram devidamente pagos entre os dias 28.3.2019 e 26.4.2019, por meio de transferência bancária; d) após os mencionados pagamentos, nenhum outros serviço foi contratado ou solicitado da mencionada empresa; e) em outubro de 2019, surpreendeu-se ao ser notificada de 5 (cinco) protestos de títulos decorrentes daquela contratação de serviços; f) os títulos foram levados a protesto pela Caixa Econômica Federal; g) após pesquisas sobre o favorecido dos títulos, tomou conhecimento de que a empresa “Alexandre Daniel Laudelino da Silva – ME”, que tinha o nome fantasia de “Drinka” foi sucedida pela empresa ré; h) tentou, sem êxito, localizar os responsáveis pela empresa “Camargo Plus”, o que inviabilizou a solicitação de baixa dos protestos em questão; i) dirigiu-se aos Tabelionatos responsáveis pelo envio dos protestos para obter informações sobre os supostos títulos protestados, oportunidade em que soube as informações são passadas eletronicamente pela Caixa Econômica Federal; j) apresentou contraprotestos junto aos Tabelionatos pertinentes, comprovando que: (j.1) todos os serviços de Conhecimento de Transporte prestados pelo fornecedor foram pagos; (j.2) não existe qualquer lastro documental que justifique a existência de “Duplicata de Venda Mercantil por Indicação” entre as partes; (j.3) os valores protestados não possuem qualquer relação com os valores objetos dos serviços prestados e devidamente quitados; e (j.4) a apresentação indevida de protestos causou-lhe danos morais e materiais; k) mesmo após a apresentação dos contraprotestos, os Tabelionatos afirmaram que não dispunham de nenhum esclarecimento adicional sobre a origem dos protestos ou de eventual lastro dos títulos, uma vez que as respectivas informações são trocadas, por meio eletrônico com a Caixa Econômica Federal; e que a agência responsável pelo envio dos títulos é a localizada na avenida Presidente Antônio Carlos, n. 375, no município do Rio de Janeiro, RJ; l) dirigiu-se à agência indicada, onde foi informada de que aquela agência não dispunha de cópia do título protestado, e de que Alexandre Daniel Laudelino da Silva havia contratado o serviço de cobrança de títulos em outra agência; m) o gerente da Caixa Econômica Federal de Ribeirão Preto informou-lhe que outras pessoas indagaram sobre protestos realizados por Alexandre Daniel Laudelino da Silva; n) notificou extrajudicialmente a Caixa Econômica Federal, na agência do Rio de Janeiro; o) a notificação e os documentos que a acompanhavam foram digitalizados e encaminhados à agência de Ribeirão Preto, o que ensejou a comunicação, em 2.12.2019, de que seria providenciada a baixa dos títulos protestados; p) a providência, no entanto, não foi implementada; e q) essa situação está lhe causando danos morais e materiais, porquanto está sofrendo restrições de crédito junto a fornecedores, bem como está impedida de participar de licitações e de obter certidões negativas de débito. Pede, em sede de tutela provisória, provimento jurisdicional que determine a baixa dos protestos dos títulos emitidos em seu nome, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e que obste quaisquer atos de cobrança, inclusive a inserção de seu nome em cadastros restritivos, relativamente aos títulos impugnados no presente feito. Foram juntados documentos. Em atendimento ao despacho Id 25874129, a Caixa Econômica Federal manifestou-se, consignando que não se opunha ao pedido de tutela provisória (Id 26097133). A decisão Id 26234850 deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto dos títulos consignados no documento Id 25819144, obstando-se a respectiva publicidade, independentemente do decurso do prazo recursal. A decisão Id 27829694 estendeu os efeitos da tutela provisória concedida neste feito ao título mencionado na fl. 1 da certidão Id 27531222. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a contestação Id 27903989, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, requereu a improcedência do pedido. As decisões Id 29337162 e 31031031, considerando os fundamentos da decisão Id 26234850, determinaram que a Caixa Econômica Federal providenciasse a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; e que se abstivesse de indicar a protesto quaisquer títulos em que a parte autora figure como devedora, que sejam emitidos em favor da empresa “Camargo Plus – Transportes e Logística - EIRELI”. O representante legal da empresa ré foi citado, mas não apresentou resposta (Id 241338280). A parte autora voltou a se pronunciar (Id 245133052). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora almeja a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito, em razão do protesto de duplicatas emitidas indevidamente. Da revelia Inicialmente, destaco que, apesar de caracterizada a revelia da empresa Camargo Plus – Transportes e Logística – EIRELI (sucessora de “Alexandre Daniel Laudelino da Silva – ME”), não se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, porquanto a corré contestou o presente feito. A hipótese dos autos, portanto, coaduna-se àquela prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Observa-se, no caso dos autos, que as duplicatas, levadas a apontamento ou a protesto foram emitidas por Alexandre Daniel Laudelino da Silva ou favorecem a empresa Camargo Plus – Transportes e Logística – EIRELI; e que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de apresentante, procedeu aos respectivos protestos (Id 25819144 e 27531222, fl. 1). O entendimento jurisprudencial consigna que a instituição financeira que leva a protesto título de crédito eivado de vício responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E EMPRESA EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DAS CORRÉS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da CEF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1213256/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento no sentido de que a instituição financeira que leva a protesto título de crédito eivado de vício, caso das duplicatas ‘frias’, responde pelos danos oriundos do protesto indevido, porquanto o vício de natureza formal não é convolado com os endossos sucessivos. (omissis)”. (TRF/3.ª Região, AC 1574667/SP - 0000713-58.2006.4.03.6106, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 3.8.2018) O presente caso coaduna-se à hipótese que legitima a Caixa Econômica Federal a figurar no polo passivo do feito, porquanto lhe é imputada responsabilidade por suposta negligência no protesto. Afasto, portanto, a matéria preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Da inexistência de débito a ensejar a emissão dos títulos protestados Da análise dos autos, observo que: a) em 7.2.2019, a parte autora solicitou a “Alexandre Drinka” cotação de preço para transporte de carga (Id 25819135, f. 16-17); b) em 12.2.2019, a solicitação foi atendida (Id 25819135, f. 13-14); c) os valores contratados foram efetivamente pagos entre os dias 28.3.2019 e 26.4.2019 (Id 25819142); d) os títulos protestados foram emitidos em agosto de 2019 (Id 25819144); e) a parte autora apresentou contraprotesto (Id 25819149); f) a Caixa Econômica Federal comunicou a parte autora que, em 2.12.2019, providenciou a “baixa dos títulos” (Id 25819802, f. 4); e g) em 6.12.2019, ainda havia as anotações dos 5 (cinco) títulos protestados nome da autora (Id 25819803, f. 5). Observo, ainda, que a espécie dos títulos protestados é “DMI”, que significa “duplicata mercantil por indicação” (Id 25819144). O princípio da causalidade das duplicatas impõe a emissão de duplicata mercantil com lastro na existência de contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Além da existência do negócio, exige-se, ainda, a efetiva entrega de mercadorias ou a prestação de serviços. Só então a emissão de duplicata será considerada legítima. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer causa para a emissão dos referidos títulos, os quais foram apresentados a protesto pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira que não se opôs à tutela provisória pleiteada (Id 26097133). Impõe-se, destarte, reconhecer a inexistência de débito a ensejar a emissão dos títulos protestados. Do dano moral O pedido de indenização está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, que dispõem, respectivamente: " Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 5º. (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Da simples leitura das normas mencionadas, depreende-se que, em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, os autos tratam de responsabilidade civil de ordem objetiva, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A referida responsabilidade também decore da submissão das instituições financeiras aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de responsabilidade objetiva por danos causados aos usuários dos serviços, não cabe indagar acerca da culpa do agente da instituição financeira pela prática do ato, restando apenas verificar a ocorrência do nexo causal entre a sua conduta e o dano. O dano pode ser material ou moral. Dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. O seu ressarcimento implica a compensação pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, dos lucros cessantes, conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil. De outra parte, dano moral consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, que são insuscetíveis de avaliação pecuniária. No caso dos autos, a autora visa à indenização por dano moral, por figurar na condição de devedora de títulos protestados, que foram indevidamente emitidos, bem como por ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, em decorrência de emissão de duplicata "fria" ou simulada, a qual não corresponde a qualquer compra e venda mercantil. Anoto, nesta oportunidade, que ficou devidamente comprovada, nos autos, anotação do nome da autora junto a cadastros de inadimplentes (Id 29037327). Outrossim, em que pesem os posteriores cancelamentos, os protestos duplicatas emitidas em nome da empresa autora restaram devidamente comprovados (Id 25819144 e 27531222, fl. 1). O princípio da causalidade das duplicatas impõe a emissão de duplicata mercantil com lastro na existência de contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Além da existência do negócio, exige-se, ainda, a efetiva entrega de mercadorias ou a prestação de serviços. Só então a emissão de duplicata será considerada legítima. Assim, ao celebrarem contratos para recebimento de duplicatas, as instituições financeiras assumem o ônus de confirmar a legalidade da emissão dos títulos. Nessas circunstâncias, a instituição financeira deveria agir com a devida cautela, averiguando a regularidade dos títulos em questão, o que, contudo, não ocorreu. Logo, deve responder pelos danos que causou. Nesse sentido: “DUPLICATA SEM CAUSA. Endosso. Protesto. Responsabilidade do Banco. Deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição bancária que recebe para desconto duplicata sem causa e a leva a protesto contra a pessoa que nenhuma relação tem com a sacadora. Quem assim age, sem verificar suficientemente a legitimidade da operação, corre o risco da sua atividade e deve reparar o prejuízo que causa a terceiros. A alegação de que são milhares as operações realizadas diariamente não exime o banco, pois o dano à pessoa atingida continua existindo; a informação, no entanto, serve para mostrar a quantidade de ofensas que são assim praticadas diariamente, a maioria impune. Também não prevalece a escusa de que tinha o banco a necessidade de resguardar seus direitos, porquanto isso não pode se dar à conta e às custas de terceiro que não participa da relação; ele apenas deve ter ressalvados esses direitos contra o endossante. Recurso conhecido, mas desprovido.” (STJ, RESP 200100816949 – 331359, Quarta Turma, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 10.6.2002, p. 215). Esse mesmo entendimento restou consignado pelo tribunal Regional Federal da 3ª Região: ApCiv / SP 5001226-15.2018.403.6107, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal HÉLIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e-DJF3 13.11.2019. Quanto à ré Camargo Plus – Transportes e Logística – EIRELI (sucessora de “Alexandre Daniel Laudelino da Silva – ME”), para que se determine eventual dever de indenizar é necessário que se demonstre: o fato lesivo por ela causado, em decorrência da ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; o dano patrimonial ou moral sofrido pela autora; e o nexo de causalidade entre este dano e a ação, que é o fato gerador da responsabilidade. Segundo afirmado pela Caixa Econômica Federal, a empresa ré contratou a referida instituição financeira para o serviço de cobrança de títulos, os quais são incluídos em cobrança pela empresa responsável pela guarda da nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias (Id 27903989). A situação evidencia o dano causado pelas rés e sofrido pela autora. Anoto, ainda, que, para a caracterização do dano moral, basta o protesto indevido, não sendo necessária qualquer comprovação acerca de prejuízos causados à vítima. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. (omissis) II – ‘O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo’ (REsp 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 02/09/02). (omissis) " (STJ - AGA 200800442657 – 1023742, Terceira Turma, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 6.11.2008). De fato, nenhuma pessoa jurídica deixa de se ser abalada, diante de protesto de título irregularmente emitido em seu desfavor. Dessa forma, tanto a Caixa Econômica Federal como a empresa da empresa Camargo Plus – Transportes e Logística – EIRELI (sucessora de “Alexandre Daniel Laudelino da Silva – ME”) devem ser responsabilizadas pelo dano moral sofrido pela autora. Assim, considerando que, no caso dos autos, a indenização por dano moral é admitida, passo a analisar a questão do quantum devido. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais possui dupla função: a de ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos, e a de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: A propósito: TRF-3ª Região, AC 00068621520034036126 – 1269828, Segunda Turma, Relator COTRIM GUIMARÃES, eDJF3 27.5.2010, p. 205. Destarte, para o caso dos autos, entendo ser suficiente a fixação do dano moral sofrido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser pago, em partes iguais, isto é, metade para cada uma das rés (R$ 10.000,00). Por fim, anoto que a fixação da indenização em montante inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca. Cabe destacar o seguinte julgado: STJ, REsp 537386, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 13.6.2005, p. 311. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de débito que justifique a emissão dos títulos protestados e consignados nos documentos Id 25819144 e 2753122, fl. 1 e para condenar cada uma das rés a pagar, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelos índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, condeno cada uma das rés ao reembolso da metade do valor das custas e da metade dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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