Embargos à Execução 0013522-35.2005.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0013522-35.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 11:59

Trânsito em julgado

24/11/2023, 11:58

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ EDUARDO GREENHALGH S/C - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0013522-35.2005.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 17:24

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ EDUARDO GREENHALGH S/C - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 2299354787). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013522-35.2005.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ EDUARDO GREENHALGH S/C - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 7 de julho de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013522-35.2005.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSE ARAUJO DE NOBREGA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013522-35.2005.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução fundados em sentença transitada em julgado, que condenou a União Federal à obrigação de dar e à obrigação de fazer postulada na exordial. Colho dos autos que foi proferida sentença às fls. 288/289, julgando-os procedentes, mas, em sede de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da 3•' Regiao a anulou, como se depreende da decisão de fls. 431/433. O embargado apresentou recurso especial, cujo seguimento foi negado (fl. 1162) e, desta decisão, houve a interposição de agravo de Instrumento junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado seguimento nos exatos ternos da decisão de fls. 1213/1241, com a certificação do trânsito em julgado. Tudo considerado, temos que prevalece a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, da 3. Regiao, que anulou a sentença de fls. 288/289. Instadas as partes a se manifestarem, a União reiterou os termos da inicial, sob o fundamento de que a obrigação de fazer contida no título executivo judicial já havia sido cumprida, visto que o Exército Brasileiro já havia promovido o Autor/embargado ao Posto de Capitão, com o pagamento de todos os valores atrasados do Posto de Major. Assim, a embargante requer sejam julgados procedentes os embargos à execução e extinta a obrigação de fazer pelo cumprimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se verifica do acórdão transitado em julgado nestes autos (fls. 431/433), que anulou a sentença proferida às fls. 288/289, a irresignação da embargante (União Federal) está circunscrita à obrigação de fazer a que foi condenada na ação principal, de modo que a obrigação de dar ali determinada refoge ao objeto da presente demanda. Alega a embargante, em suma, que a obrigação de fazer contida no título executivo judicial já havia sido cumprida, visto que o Exército Brasileiro já havia promovido o Autor/Embargado ao Posto de Capitão, com o pagamento de todos os valores atrasados do Posto de Major. Outrossim, informa que a Portaria n. 062-S5-D A Prom, de 24/08/04, promoveu o exequente ao posto de segundo-tenente, a contar de 01/12/82, ao posto de primeiro-tenente, a contar de 1/12/84 e ao posto de capitão, a contar de 01/06/87. Assim, requer a extinção da execução em razão do cumprimento espontâneo da obrigação de fazer imposta, nos termos do inciso I, do artigo 794, do CPC/73. O exequente impugnou o feito alegando que a embargante não comprova que elaborou nova ficha de controle, com a inclusão dos decênios, gratificações e adicionais não gozados, não demonstrando, portanto, que a obrigação de fazer determinada no título executivo fora realizada por completo, independentemente do que fora acertado administrativamente. Da análise dos autos verifico que a sentença proferida às fls. 96/99 da ação de procedimento comum julgou procedente o pedido para, “revisar o indeferimento administrativo e facultar à Administração, nos termos do art. 4, §§ 3 2 e 4 2, da Emenda Constitucional n 2 26, de 27.11.85, a reincorporação ou a passagem para a inatividade, guardado, no que tange aos efeitos financeiros, o princípio da irretroatividade da lei”. Verifico, ainda, que, em sede de apelação, o acórdão proferido às fls. 125/133, que transitou em julgado em 28/03/2003, deu parcial provimento à remessa oficial tida como interposta e deu provimento ao recurso do autor para “conceder-lhe os benefícios da anistia preconizada na Lei 6.683 de 28/08/79, com os efeitos financeiros a contar da promulgação da referida lei, aplicando-se, subsidiariamente, a Emenda Constitucional n° 26, de 27/11/85, no tocante às promoções devidas, como se da atividade não tivesse sido afastado, mantendo, quanto ao mais, a douta sentença recorrida”. Nessa esteira, a União foi citada “nos termos do art. 632 do CPC/73, conforme requerido pelo autor às fls. 233/236” (fls. 237). Na petição juntada às fls. 233/236, a que se referiu o despacho supracitado, o demandante requereu a citação da executada a fim de que “dê integral cumprimento à obrigação de fazer, no sentido de realizar os atos e expedir as apostilas resultantes da r. Decisão exequenda, elaborando nova ficha de controle, onde fará constar o cômputo dos anos de serviço para efeito das promoções sequentes até o posto de capitão, com proventos de Major, a que tem direito conforme decisão judicial de fls. 132 (aplicação da Lei 6.683/79 e Emenda Constitucional n. 26/1985), bem como a inclusão dos decênios, gratificações e adicionais não gozados”. Embora a decisão transitada em julgado não tenha expressamente se referido à ficha de controle constando os decênios, gratificações e adicionais não gozados, é certo que o título executivo concedeu ao autor todos os benefícios da anistia preconizada na Lei 6.683/79, com os efeitos financeiros a contar da promulgação da referida lei, aplicando-se, subsidiariamente, a Emenda Constitucional n° 26, de 27/11/85, no tocante às promoções devidas, como se da atividade não tivesse sido afastado. Desta feita, em que pese o esforço argumentativo da embargante, no momento do oposição dos presentes embargos, a executada não havia promovido o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na ação principal, porquanto naquele instante a União Federal não havia expedido as apostilas resultantes da r. Decisão exequenda, tampouco a nova ficha de controle constando o cômputo dos anos de serviço para efeito das promoções sequentes até o posto de capitão, com proventos de Major, com a inclusão dos decênios, gratificações e adicionais não gozados. Neste cenário, ainda que no curso do processo tais documentos tenham sido expedidos e apresentados, o pedido formulado na exordial, no momento do ajuizamento, se mostrava improcedente e toda a discussão acerca dos valores a que o exequente faz jus (obrigação de dar) será objeto de apreciação nos autos principais, em sede de cumprimento de sentença. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. À luz do princípio da causalidade, condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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