Procedimento Comum Cível 5004726-67.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004726-67.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 19414015). A parte ré apresentou contestação, na qual requereu a revogação da concessão da gratuidade de justiça (ID 41503955). Intimada, a parte autora se manifestou no ID 57343086. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. A parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica, pelo contrário. O autor e sua esposa recebem remuneração mensal. Na declaração de IRPF (exercício 2021) consta rendimentos tributáveis recebidos no montante de R$ 64.387,01, além de R$ 11.752,33 à título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (fls. 20/27 do ID 57343717) A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004726-67.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. ID 67850539: Dê-se ciência às partes. Por fim, abra-se conclusão para sentença.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(261)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(48)