Procedimento Comum Cível 5005506-36.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005506-36.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 16:28

Trânsito em julgado

08/10/2025, 16:28

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005506-36.2021.4.03.6103 SUCEDIDO: CELIA APARECIDA DONIZETE DA SILVA SUCESSOR: IOLANDA GONCALVES DA SILVA, DEBORA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 Advogado do(a) SUCEDIDO: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 326792439, ID 401403314 e ID 401403315). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 06:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 06:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 06:11

Por decisão judicial

06/09/2024, 16:42

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA APARECIDA DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005506-36.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS já transitada em julgado. 2. Assim, remeta-se o feito à APS/INSS, por meio do sistema próprio do PJE, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

07/11/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA APARECIDA DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005506-36.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, pretendendo o recálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora (NB 171.249.595-7), desde 30/07/2015, mediante o cômputo do salário-de-benefício decorrente da revisão da renda mensal inicial do benefício originário procedida em razão de sentença transitada em julgado nos autos nº0004944-93.2013.4.03.6103, com todos os consectários legais. Inicial instruída com documentos. Certidão de pesquisa de prevenção positiva. Foi determinado à autora que apresentasse cópias da inicial e decisões proferidas nos autos indicados no termo de prevenção (autos nº0001246-81.2016.4.03.6327), o que foi cumprido. A possibilidade de prevenção foi afastada, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Anexou extrato previdenciário. Houve réplica. As partes foram instadas à especificação de provas. A autora requereu o prosseguimento do feito com o julgamento da lide e o prazo transcorreu em branco para o réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Afasto a arguição de ilegitimidade ativa “ad causam” porquanto a pretensão delineada na inicial é de revisão da pensão por morte da própria autora, derivada de aposentadoria originária reajustada em razão de sentença transitada em julgado. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como a presente ação foi ajuizada em 31/08/2021 e o benefício que se pretende revisar tem DIB em 30/07/2015, no caso de acolhimento do pedido, estarão prescritas as parcelas anteriores a 31/08/2016, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91. Passo ao exame do mérito. A autora pretende a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte (NB 171.249.595-7 - DIB 30/07/2015), sob alegação de que com a sentença transitada em julgado na ação nº0004944-93.2013.4.03.6103 (da 1ª Vara desta Subseção Judiciária), proposta por seu companheiro, Sr. Edivaldo Carlos da Silva, a qual julgou procedente o pleito de concessão de aposentadoria especial a partir da data do deferimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, com o falecimento dele, faz jus à revisão da RMI de seu benefício. Deve ser ressaltado, de antemão, que a renda mensal inicial dos benefícios é obtida a partir dos valores das parcelas a título de salário-de-contribuição, respeitada a legislação vigente e as peculiaridades afetas a cada uma das formas de inserção do interessado/segurado no sistema contributivo previdenciário. No caso em exame, constam do Id 91425767 cópias da r. sentença/v. acórdão proferidos nos autos da ação nº0004944-93.2013.4.03.6103, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que julgou procedente a demanda e determinou a implantação de aposentadoria especial a partir da data do deferimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (trânsito em julgado em 07/04/2016). Assim, à vista de tais considerações, como a pensão por morte da autora derivou da aposentadoria do seu companheiro e que esta foi transformada em aposentadoria especial, inegável é que a autora possui direito à revisão da RMI do seu benefício. Muito embora a parte autora tenha citado na petição inicial que protocolou pedido administrativo de revisão de seu benefício, não há documento comprobatório de tal asserção, o que não obsta o julgamento da pretensão revisional delineada, haja por não depender da existência de prévio requerimento administrativo, consoante jurisprudência já pacificada. Assim, deverá o réu ser condenado a revisar a RMI da pensão por morte NB 171.249.595-7, desde a respectiva DIB 30/07/2015, considerando, para tanto, a transformação do benefício originário em aposentadoria especial determinada por sentença transitada em julgado nos autos nº0004944-93.2013.4.03.6103, bem como a pagar as diferenças de devidas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2016. A despeito da procedência do pedido formulado nestes autos, não há que se falar em concessão de tutela de urgência, uma vez que a autora se encontra em gozo regular de benefício de natureza alimentar desde 2016 (Id 168824317), o que mitiga a arguição de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário ao deferimento da medida. Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, I, CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a recalcular a RMI da pensão por morte NB 171.249.595-7, desde a respectiva DIB 30/07/2015, considerando, para tanto, a transformação do benefício originário em aposentadoria especial determinada por sentença transitada em julgado nos autos nº0004944-93.2013.4.03.6103. Pelas razões expostas na fundamentação supra, fica indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças que da revisão ora determinada resultarem, desde a DIB NB 171.249.595-7, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 31/08/2016, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Na forma do artigo 85, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurada: Célia Aparecida Donizete da Silva – Revisão NB 171.249.595-7– considerar alteração da RMI da aposentadoria originária transformada em aposentadoria especial em decorrência da sentença proferida nos autos nº nº0004944-93.2013.4.03.6103 - CPF: 075.863.778/04 - Nome da mãe: Maria Francisca de Jesus - PIS/PASEP - Endereço: Rua Pico da Bandeira, 387, Altos de Santana, nesta cidade. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

24/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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