Procedimento Comum Cível 5000851-56.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000851-56.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMAR BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-56.2020.4.03.6135 Vistos. ID's 384185783 / 384185790: Anote-se e dê-se ciência ao INSS. Após, conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:10

Mero expediente

07/01/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:20

Expedida/certificada

03/06/2025, 21:22

Mero expediente

02/06/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 19:18

Julgamento em Diligência

14/11/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMAR BARBOSA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-56.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Ciência ao INSS dos documentos juntados, para eventual manifestação. Após, conclusos para sentença. Int. CARAGUATATUBA, 9 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 09:43

Mero expediente

09/10/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR BARBOSA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-56.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em sentença. Tendo em vista a manifestação da parte autora em 28/05/2021 (Id nº 54563598) e, para não haver prejuízo à parte autora e nem cerceamente para produção de prova, converto o julgamento em diligência. Inicialmente, saliento que a prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o Juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pela parte autora, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o Juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a analise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo a forma o seu convencimento e decidir o caso, dando a cada um o que é seu. As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do Juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo, principalmente, quando necessários para a comprovação de tempo especial, ou seja, quando o segurado trabalha sob condições prejudiciais a saúde e a integridade física. A busca pela verdade processual é o grande intuito quando tratamos de produção de provas. No direito, há a distinção entre “verdade real” – aquela que existe no mundo – e a “verdade formal”. A verdade formal é considerada por doutrinadores, tais como Humberto Theodoro Junior, como aquela que é apresentada no processo. Existe ainda a máxima do direito processual: “o que não está nos autos, não está no mundo”. Por isso a verdade formal. Além disso, outro importante aspecto da prova é a finalidade. Não basta produzir provas única e exclusivamente para convencimento do juiz. As partes também devem ter o convencimento: i. de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter; e, ii. da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas.” Por tais, razões, cabe ao autor juntar os formulários PPP’s devidamente retificados, tendo o cuidado de observar o devido preenchimento desses formulários. Não cabe ao Juízo fazer provas nos autos, mas sim, apreciá-los conforme apresentado pelas partes. Indefiro, por ora, a realização da perícia nos locais de trabalho da parte autora. Assim, determino ao autor que junte, no prazo de 60 (sessenta) dias, os PPP’s devidamente atualizados e retificados dos seguintes períodos controvertidos: 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A: de 17/03/1986 a 24/01/1996; 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS: de 27/11/1987 a 31/01/2001; e, de 05/07/2002 a 24/04/2003; 3. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS: de 05/05/2003 a 12/01/2007; e, 4. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS: de 24/05/2007 a 21/05/2019. No caso das empresas se negarem a apresentar os formulários PPP’s, deverá o autor juntar nos autos prova dessas negativas de fornecer os formulários. Ainda, na manifestação protocolada pela parte autora em 28/05/2021 (Id nº 54563598), há menção de juntada de PPP, no entanto, esse documento não se encontra anexado com a petição. Portanto, providencia o autor a sua devida regularização. PRAZO: 10 (dez) dias. E, em sendo juntado todos os formulários acima requeridos, dê-se vistas ao INSS para manifestação. PRAZO: 15 (quinze) dias. Após, com ou sem as manifestações, venham os autos conclusos para análise dos PPP’s e deliberação, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 4 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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