Embargos de Terceiro Cível 0004491-96.2013.4.03.6136 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0004491-96.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CESAR BAROZE Advogados do(a) APELANTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914-A, MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI - SP237635-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004491-96.2013.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por LUIZ CESAR BAROZE, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BENS - CONTRATO DE SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA - INEFICÁCIA I - O contrato particular de aquisição dos imóveis de matrícula nº 21.312 e 21.313 do 2º CRI de Catanduva/SP não se presta para defesa da posse, pois, além da avença não ter sido averbada nas matrículas, a firma das assinaturas dos pactuantes não foi reconhecida à época pelo tabelião cartorário. II - Não tem eficácia a dação em pagamento feita por João Batista ao embargante em novembro/2003, já que sobre os imóveis pendia penhora efetivada em 08 de outubro de 2003. III - Precedentes jurisprudenciais. IV- Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente alega violação aos arts. 409, parágrafo único, IV, 489 e 1.022, do CPC, 185, do |CTN. Argumenta, em síntese, que deve ser afastada a fraude à execução, porquanto o acórdão recorrido não considerou a validade do negócio jurídico realizado anteriormente à citação do executado, devidamente comprovado nos autos. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal especialmente sobre a ocorrência de fraude à execução fiscal. O recurso de apelação foi manejado pelo ora recorrente em face de sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro, em que foi reconhecida a ineficácia da aquisição dos imóveis mediante dação em pagamento, porquanto ocorrida em fraude à execução. A turma julgadora, em análise detida das provas constantes dos autos, confirmou a sentença, mantendo a ineficácia da aquisição dos bens imóveis mediante dação em pagamento, uma vez que não restou comprovado que o ato jurídico ocorreu antes da citação do executado. A respeito o aresto recorrido destacou no corpo de voto: (i) Por outro lado, o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel em questão, juntado às fls. 15/17 dos autos, não traz a certeza e a segurança de que foi celebrado antes da citação da empresa no processo executivo embargado, já que as assinaturas dos pactuantes não foram chanceladas por tabelião cartorário ao tempo da avença, o que a torna desprovida do mínimo de publicidade. (ii) Assim, a transmissão da posse dos imóveis de matrícula nº 21.312 e 21.313 do 2º CRI de Catanduva/SP a Luiz Cesar Baroze somente seria válida, se a firma da assinatura do transmitente, João Batista de Araújo, constante no contrato juntado às fls. 15/17 dos autos tivesse sido reconhecida por escrevente cartorário. (iii) Além disso, os imóveis foram dados em pagamento em 18 de novembro de 2003, ou seja, bem depois da lavratura do termo de penhora ocorrida em 08 de outubro de 2003, o que confirma a invalidade da dação em pagamento. (iv) Com bem mencionado pela sentença, o embargante ao entabular o documento de fls. 19/19 apenas se preocupou com a satisfizesse seu crédito, sem se atentar que os bens dados em pagamento por João Batista de Araújo não eram de sua propriedade, e que já estavam penhorados na execução fiscal nº 5.107/2003. [Destaques nossos] Pois bem. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. De outra parte, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado, inexiste alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, conforme entendimento consolidado na Corte Superior. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp 1814271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) No mais, o tema em debate foi pacificado no âmbito do E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR – tema 290, alçado como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento que: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Ademais, no mesmo julgamento também ficou consignado que: 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. 2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. (Grifos nossos) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.141.990/PR DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IN CASU A ALIENAÇÃO OCORREU APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. 2. Há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Precedentes: REsp 1.786.650/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/3/2019; AgInt no AREsp 667.906/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 12/6/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1794745/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) [Destaque nosso] Cumpre salientar que o entendimento emanado desta Corte se encontra em harmonia com a jurisprudência superior firmada em recurso repetitivo, o que impõe a negativa de seguimento à pretensão recursal, conforme autoriza o art. 1.030, I, “b” do CPC. Saliente-se, por fim, que o fundamento decisório do acórdão recorrido para manter o reconhecimento da fraude à execução dependeu da análise da singularidade do caso concreto. Assim, para rever o entendimento adotado por esta Corte Regional é imprescindível o revolvimento de conteúdo fático, cuja pretensão encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Por oportuno, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. (...) 2. As conclusões relativas à caracterização de fraude à execução não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandariam necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 935.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) 3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema 290 dos recursos repetitivos e, nas demais questões, não o admito. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)