Execução Fiscal 0022773-73.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022773-73.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA ITAPURA DE MIRANDA - SP54141-E EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 83608436: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022773-73.2015.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, objetivando a modificação da decisão constante do ID 76885807, que indeferiu o pedido de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Alega, em síntese, que a decisão deve ser integrada, a fim de que seja analisada a questão relativa à liquidação do seguro garantia, mediante depósito, sob o argumento de caracterização do sinistro com o recebimento de recurso sem suspensivo. Intimada, a parte adversa pugnou pela rejeição do recurso apresentado (ID 240178764). É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, passo à análise. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ao contrário, os motivos que acarretaram no indeferimento do pedido de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal restaram expressamente consignados, in verbis: “Id 54041412: Indefiro. Malgrado a controvérsia sobre o tema e o fato de que a pendência de apelação recebida sem efeito suspensivo em face de sentença que julgou extintos ou improcedentes os embargos à execução em princípio não impeça o prosseguimento da execução fiscal, entendo que não há que se falar em liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. Tal procedimento acarreta pouca vantagem ao credor, visto que o valor depositado pelo terceiro só poderá ser levantado após o trânsito em julgado (art. 32, §2º, da Lei n. 6.830/80), além de ser muito mais oneroso ao devedor, em contrariedade ao que dispõe o art. 805 do CPC. (...) Além disso, a caracterização do sinistro nos termos mencionados pelo exequente pressupõe ter havido ordem do juiz para pagamento (ainda que havendo recurso/embargos/apelação sem efeito suspensivo), não se caracterizando de modo automático pela simples improcedência dos embargos.” Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva e suficientemente fundamentada, o entendimento deste Juízo quanto ao tema ali tratado. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a decisão combatida por seus próprios fundamentos. ID 240165388 e documentos anexos: Manifeste-se a exequente acerca da petição e documentos apresentados pela executada. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)