Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002764-03.2020.4.03.6126 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002764-03.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação das partes para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária e para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:04

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:05

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 21 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Acolho os cálculos apresentados pela Contadoria, homologando a conta no valor total de R$ 123.009,14 (cento e vinte e três mil, nove reais e quatorze centavos), atualizados até abril de 2024, nos termos dos cálculos do Id 348939374. Decaindo o impugnante em parte mínima, deixo de condenar em honorários advocatícios. Por outro, condeno a parte exequente/impugnado ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado em execução (R$ 158.936,41) e a conta homologada (R$ 123.009,14), o qual deverá ser corrigido em conformidade com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 CJF e alterado pela Resolução CJF 267/2013. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, segundo cláusula 3ª do contrato firmado entre o exequente e a patrona (Id 323059931). Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, transmitam-se as requisições ao E.TRF-3ª Região, aguardando-se o pagamento no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 29 de abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. 1 – Vista à parte autora para que manifeste nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos seu comprovante de situação cadastral do CPF e o de seu advogado, com as respectivas datas de nascimento, bem como informar a existência de eventuais despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução nº 822/2023 - CJF. Fica o exequente ciente de que em não sendo atendidas as determinações constantes deste item, os autos aguardarão a regularização no arquivo sobrestado. 3 - Caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requerer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, sendo vedado o cancelamento de requisição já expedida para inclusão dos honorários, nos termos dos arts. 16 a 18, da Resolução nº 822/2023 – CJF. 4 – Apresentados os cálculos e cumprido o item 2, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. 5 – Ofertada impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 6 – Caso seja necessário, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência das contas apresentadas. 7 – Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 – Após, tornem os autos conclusos. 9 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 5 de fevereiro de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma ApelRemNec (1728) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Maria Luiza Canela de Lima, ocorrido em 13.12.1995, a partir da data do óbito. As prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de acordo com a Resolução 134/2010, com as atualizações da resolução 267/13, ambas do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado em sede de execução, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a implantação da pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente R$ 100,00. Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em resumo, que não restaram comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício previdenciário pleiteado, devendo ser julgado improcedente o pedido de tutela jurisdicional do direito material perseguido pela parte autora. Aduz, ademais, que a sentença deixou de observar que o requerimento administrativo em nome do autor foi apresentado somente em 29.09.2014 e que houve pagamento de benefício de pensão ao filho em comum, Caio Canela de Lima Dias (NB 21/152.436.349-6) até 12.12.2016, quando ele atingiu 21 anos de idade. Em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, restou noticiada a implantação do benefício em favor do requerente. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma ApelRemNec (1728) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Do mérito. Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheiro de Maria Luiza Canela de Lima, falecida em 13.12.1995, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependente do autor em relação à de cujus restou devidamente demonstrada. Com efeito, a existência de filho em comum, Caio Canela de Lima Dias, nascido em 12.12.1995, ou seja, um dia antes do óbito da finada, revela a existência de relacionamento estável e duradouro, com objetivo de constituir família. Verifica-se, outrossim, que o autor figura como declarante na certidão de óbito, o que revela a proximidade com a de cujus no momento do evento morte. Foi apresentada ainda, sentença proferida pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André em Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, declarando a existência de união e estável entre o demandante e a extinta no período compreendido entre novembro de 1992 a dezembro de 1995. Ademais, as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual, a seu turno, foram categóricas no sentido de que a demandante e o de cujus moraram juntos, comportando-se como se casados fossem, tendo tal relacionamento perdurado até a data do óbito. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória. Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. A qualidade de segurado da falecida é incontroversa, visto que exerceu atividades laborativas até 16.02.1995 e faleceu em dezembro do mesmo ano, ou seja, dentro do período de “graça” estabelecido no artigo 15 da LBPS. Resta, pois, evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria Luiza Canela de Lima. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que o filho do de cujus e da autora usufruiu do benefício em comento com DIB na data do óbito (13.12.1995) até o momento em que completou 21 anos de idade (12.12.2016). Portanto, considerando que a habilitação do demandante como dependente somente se concretizou com a sentença, a teor do art. 76, caput, da Lei n. 8.213/91, e que já houve aproveitamento das prestações pagas desde 13.12.1995 pelo núcleo familiar do interessado, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir do dia seguinte à data da sua cessação, ou seja, 13.12.2016, mesmo porque eventual pagamento das prestações anteriores implicaria uma despesa a cargo do INSS equivalente a mais de 100% do valor da pensão a cada mês, proporcionando, assim, um enriquecimento sem causa ao autor e a seu filho, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 18.06.2020, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. O autor faz jus à pensão vitalícia, visto ser a data do óbito anterior ao advento da MP n. 664/2014, convertida na Lei n° 13.135, de 17.06.2015, que deu nova redação ao artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do disposto na Súmula 111 do STJ e conforme o entendimento desta 10ª Turma. A questão relativa à multa diária fica afastada, tendo em vista a ausência de mora na implantação do benefício. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para fixar o termo inicial do benefício em 13.12.2016. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se o INSS acerca do inteiro teor da presente decisão, especialmente no que tange à retificação da DIB para 13.12.2016. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. I - Ante a comprovação da relação marital entre o autor e a falecida, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. II - Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que o filho do de cujus e da autora usufruiu do benefício em comento com DIB na data do óbito (13.12.1995) até o momento em que completou 21 anos de idade (12.12.2016). Portanto, considerando que a habilitação do demandante como dependente somente se concretizou com a sentença, a teor do art. 76, caput, da Lei n. 8.213/91, e que já houve aproveitamento das prestações pagas desde 13.12.1995 pelo núcleo familiar do interessado, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir do dia seguinte à data da sua cessação, ou seja, 13.12.2016, mesmo porque eventual pagamento das prestações anteriores implicaria uma despesa a cargo do INSS equivalente a mais de 100% do valor da pensão a cada mês, proporcionando, assim, um enriquecimento sem causa ao autor e a seu filho, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 18.06.2020, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. III –Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. RICARDO DOS SANTOS DIAS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação, de procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, ter direito à Pensão por Morte de Segurada, nos termos do art. 74 da Lei n º 8.213/91. Consta, da inicial, que o Autora viveu maritalmente com a falecida segurada Maria Luiza Canela de Lima. Por três anos. Ocorre que seu pedido de pensão foi negado sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Com a inicial, vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ID 34124304). Citado, o INSS apresentou contestação, pleiteando a inclusão, como réu, do filho do Autor com a falecida e a improcedência do pedido (ID 37168600). Não houve réplica. Decisão indeferindo o litisconsórcio passivo ID 44664120. Audiência de oitiva de testemunhas ID 250875448. As partes apresentaram memoriais em audiência. Em 19 de maio de 2022, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Requer o Autor a concessão de pensão por morte a partir de 29/09/2014, data do primeiro requerimento administrativo. Considerando que a ação foi proposta em 18 de junho de 2020, estão prescritos eventuais valores anteriores a 18 de junho de 2015, pois atingidos pela prescrição quinquenal. De acordo com o documento ID 34019037, p. 2, a segurada Maria Luíza faleceu em 13/12/1995. Na época, os artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91 estavam assim redigidos: Preceituam os artigos 74 e 16 da Lei n º 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: (...) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida (...)” A Lei n º 9.278, de 10 de maio de 1996 veio regulamentar o § 3o do art. 226 da Constituição Federal, disciplinando em seu artigo 1o: “Art. 1o. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Para que o Autor tenha direito à pensão por morte, inequívoca deve ser a prova de que vivia em união estável com a Segurada. Desnecessária é a prova da dependência econômica, pois esta é presumida por determinação legal. Os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da união estável, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99. O Autor apresentou prova de mesmo endereço (ID 37170103, p. 32 e 29), certidão de nascimento de filho em comum (ID 34019037, p. 1) e da Certidão de óbito consta que que Caio, de 02 dias de nascido quando da morte da segurada, era fruto da união da falecida com o Autor. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em confirmar a relação de companheirismo entre o Autor e o falecido. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte, desde a data da morte, considerando a redação da Lei nº 8.213/91 vigente à época. Como já reconhecida a prescrição quinquenal, são devidas as parcelas mensais do benefício a partir de 18 de junho de 2015. Isto posto e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tendo o Autor direito à Pensão por Morte em razão do falecimento da segurada Maria Luiza Canela de Lima, a partir da data da data do óbito (13/12/1995), respeitada a prescrição quinquenal, consoante fundamentação supra. Por fim, concedo a tutela antecipada, para determinar que o INSS implante e pague o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Eventuais diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de acordo com a Resolução 134/2010, com as atualizações da resolução 267/13, ambas do E. Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor devido até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cujos percentuais serão fixados em liquidação, nos moldes do § 4º, inciso II, do mesmo artigo. Isento de custas. Por força do art. 10 da Lei n º 9.469/97, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. SANTO ANDRé, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 245334081: Considerando o expediente recebido do Juízo Deprecado, bem como a concordância manifestada pelo autor ID 245334086 - página 4, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002764-03.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André designo o dia 18/05/2022, às 14h00 para realização da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas ID 91468549, bem como oitiva da parte autora através da plataforma MS TEAMS sendo realizada por meio virtual ou mista, caso necessário, o que deverá ser comunicado a este Juízo para comparecimento na sala de audiência nesta Subseção Judiciária. Determino a intimação do advogado da parte autora, para que nos termos do art. 455 do CPC intime as testemunhas arroladas do dia e horário designado para a realização da audiência virtual, alertando as testemunhas que poderão ser ouvidas a partir de suas residências ou de qualquer ambiente conectado à internet, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, seus respectivos e-mails para receber o link da audiência. Intime-se o réu da designação supra, devendo encaminhar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias o e-mail para receber o link de acesso à audiência. CIENTES e INTIMADAS as partes, procuradores e eventuais acompanhantes de que o ingresso e permanência nas dependências do fórum deverão observar o disposto no artigo 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021 que estatui o seguinte: “(...) Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...)” Em caso de dúvidas EXCLUSIVAMENTE de acesso à audiência seguem os contatos: (11) 3382-9564 e (11) 3382-9521 Intime-se. SANTO ANDRé, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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