Inquérito Policial 5002667-66.2019.4.03.6181 - TRF3

Inquérito Policial 5002667-66.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS HENRIQUE NERY DA CAMARA INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: SIMONE NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: CLOVIS MASSAFERA PEREIRA - MG91827 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ - SP212268 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: LETICIA BERNARDES DE ALMEIDA GIL - SP259190 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: LAERCIO ANTONIO CORONATO - SP399052 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: MARIA VITORIA SILVA E SOUZA - SP475718 DESPACHO Petição id 449151853: providencie a secretaria, a abertura de conta para que o investigado possa depositar o valor acordado, e após, envie a guia de pagamento pelo whatsapp. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002667-66.2019.4.03.6181 Intime-se. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 14:32

Por decisão judicial

15/09/2025, 14:10

Mero expediente

08/09/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 20:19

Mero expediente

28/05/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 23:32

Mero expediente

14/05/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 23:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2025, 23:52

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS HENRIQUE NERY DA CAMARA INVESTIGADO: SIMONE NUNES DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: ROBSON DA SILVA DANTAS - SP387692 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002667-66.2019.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS HENRIQUE NERY DA CÂMARA, qualificado nos autos, imputando-lhe a eventual prática do delito tipificado no artigo 147 e 331, do Código Penal, e SIMONE NUNES RAMALDES, pela eventual prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Aos 09/10/2019 foi recebida a denúncia em face de CARLOS HENRIQUE NERY DA CÂMARA. Na mesma ocasião, tendo em vista a possibilidade da aplicação do benefício de transação penal com relação a denunciada SIMONE NUNE, foi designada audiência preliminar para eventual oferecimento de transação penal à denunciada ( ID 22737588). Aos 18 de maio de 2020 foi homologada a transação penal da acusada, nos seguintes termos: a) prestação de cem (100) horas de serviços à comunidade, à entidade cadastrada, por cinco (05) horas semanais, que podem ser prestadas nos finais de semana; b) comunicar ao Juízo qualquer ausência da Cidade onde por período maior de 10 (dez) dias, bem como qualquer mudança de endereço; e c) comparecer mensalmente em Juízo, pelo período de cinco (5) meses, para suas atividades entre os dias 10 e 20, com o primeiro comparecimento após a normalização dos trabalhos na Justiça Federal, houve concordância do(a) autor(a) do fato, bem como de seu defensor presente. ( ID 32355663). Diante do não comparecimento da acusada a Cepema para cumprir o acordado na transação penal, foi intimada a defesa para justificar o descumprimento ( ID 46204311). No ID 46765517 a defesa da acusada afirmou que estava aguardando vaga em UTI devido ao agravamento dos sintomas da covid-19. Posteriormente, em maio/2021, a defesa juntou documento de internação relacionado ao quadro de Covid-19 (id nº 52708550). Em tal oportunidade, a defesa também juntou documentos relativos ao estado de saúde mental da Acusada. Em razão de tais informações sobre o estado de saúde mental da Acusada, a defesa pleiteou a suspensão do cumprimento da transação penal, pleito esse que foi deferido pelo juízo em 20/07/2021 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Instado a se manifestar, o MPF solicitou que primeiro a acusada fosse intimada para juntar aos autos dos documentos médicos que provassem o estado de saúde alegado, sob o argumento que a defesa juntou apenas laudos que comprovam que a Acusada foi submetida a uma biópsia de nódulo mamário ( ID 184685504). Posteriormente, no ID 250812469, a defesa da acusada trouxe aos autos manifestação no sentido que não ostenta condições de iniciar a prestação de serviço, tendo em vista o seu grave estado de saúde. Ademais, juntou fotos e laudos que demonstraram que Simone está internada na UTI, diante das complicações do quadro de COVID. Além disso, atualmente está com tuberculose, conforme documento de ID 250812469. Deste modo, pugna a defesa concessão de prazo trazer todos os documentos que revelam sua incapacidade de início de cumprimento de Transação Penal desde as primeiras alegações, não obstante as provas já juntadas nos autos como também documentos que revelam seu atual estado de saúde. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID 251744553) requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito sob a alegação de que, na prática, inexistiria o interesse de agir na manutenção do presente procedimento em relação à autora do fato, pois apenas estaria aguardando o transcurso do prazo prescricional (pouco mais de quatro meses). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Na espécie, vislumbro assistir razão ao Ministério Público Federal, pois inexistem justa causa e interesse de agir a possibilitar o prosseguimento da ação penal. A viabilidade do início e prosseguimento de uma demanda encontra fundamento na presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Especificamente com relação ao interesse de agir, é sabido que este se divide em interesse-necessidade (inerente ao processo penal, ante a inviabilidade de aplicação de pena sem processo) e interesse-utilidade, qualificado pela conveniência da persecução, que deve se encontrar presente em todas as suas fases. No caso dos autos, falta interesse-utilidade para o prosseguimento da demanda, tendo em vista que conforme consta dos autos a acusada Simone Nunes da Silva encontra-se em cumprimento de transação penal pelo apontado cometimento do crime de desacato em 28/09/2018 (ID. 22552810 - Pág. 4), delito cuja pena máxima cominada é de dois anos de detenção (art. 331 do CP) e prescrição ocorre em quatro (art. 109, V, do Código Penal). Desta forma, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ (RHC 80148/CE 2017/0007084-6), a homologação da transação penal não suspende o curso do prazo prescricional, verifica-se dos autos que restam apenas quatro meses para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, a defesa junta aos autos documentação que comprovam o estado grave de saúde da acusada, que se encontra atualmente internada na UTI, com complicações de Covid, além estar com tuberculose, que evidentemente justificam a suspensão do curso do processo por pelo menos seis meses, período em que a prescrição também não seria suspensa. Assim sendo, entendo que a ausência da condição da ação relativa ao interesse de agir (interesse-utilidade), conforme manifestada pelo titular da ação penal, porquanto a manutenção do presente procedimento em relação a Simone só se daria para aguardar o transcurso do prazo prescricional (pouco mais de quatro meses). Diante do exposto e dos termos da manifestação ministerial de Id. 251744553, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente com relação à acusada SIMONE NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por aplicação analógica, no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem os autos com relação à acusada SIMONE NUNES DA SILVA P.R.I.C. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

23/06/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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