Embargos à Execução 0002211-52.2016.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0002211-52.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 13:42

Trânsito em julgado

26/09/2024, 13:42

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PEREZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, o valor devido em favor do INSS, a título de honorários sucumbenciais, foi recolhido pela parte autora, ora executada, mediante DARF, conforme documento comprobatório colacionado no ID. 323307311. O INSS, representado pelo membro da Advocacia Geral da União –AGU, se manifestou arguindo que, embora o pagamento dos honorários tenha sido efetuado por meio de DARF (código 2864) em vez de guia GRU, considera quitado o débito, requerendo a extinção da execução e o arquivamento dos autos (ID. 330723093). Autos conclusos. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PEREZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 323307301: Manifeste-se o INSS, no prazo de 10(dez) dias. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 12:55

Mero expediente

01/07/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PEREZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petições ID'(s) nº(s) 286564786 e 297293142. Considerando que o valor já foi requisitado nos autos principais nº 0004117-63.2005.4.03.6103, providencie o Sr. Diretor de Secretaria o cancelamento do RPV cadastrado. (ID nº 284577329). Quanto ao pedido de compensação e abatimento do valor aqui exequendo, do crédito do seu precatório requisitado nos autos principais nº 0004117-63.2005.4.03.6103, deixo de apreciar vez que já requisitado e devidamente pago. Assim, providencie a parte executada o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PEREZ FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em face de execução de sentença nos autos nº0004117-63.2005.403.6103 (autos principais). Foi proferida sentença nos embargos à execução sob ID47055976 – pág.84/89, com homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sob ID47055976 – pág.53/61, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Foi interposto recurso de apelação pelo INSS, ao qual foi negado provimento pela Superior Instância, e, ainda, houve majoração da verba honorária (ID251830871). Com o trânsito em julgado, foi determinado o traslado do parecer da Contadoria, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos de Execução n°0004117-63.2005.4.03.6103 (ID254374778). A parte exequente requereu a atualização do cálculo já homologado (ID254659674). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria e, após o traslado de cópia do parecer da Contadoria, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos de Execução n°0004117-63.2005.4.03.6103 (ID256686258). Remetidos os autos à Contadoria que apresentou parecer sob ID258632076. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (ID259516290 e ID260699268). Sobreveio aos autos informação da CEABDJ acerca do cumprimento do julgado com alteração da RMA (ID262275471). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante da narrativa acima, imperioso reconhecer que os valores foram homologados nestes embargos à execução, e, a última remessa dos autos à Contadoria Judicial deu-se apenas para fins de atualização dos valores, além de apurar o quantum devido a título de honorários de sucumbência. Impende salientar que houve expressa concordância por ambas as partes em relação à atualização dos valores procedida pela Contadoria Judicial. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 20% (ID259516290 e ID259517015), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, conforme ID259516290, e inclusive consta da procuração e contrato (ID259516724 e ID259517015). Contudo, deve ser observado que nestes autos deve prosseguir a execução apenas e tão somente da verba honorária, uma vez que a condenação em honorários ocorreu nestes embargos à execução. Cumpre ressaltar, ainda, que a sentença proferida nestes autos também condenou o exequente ao pagamento de honorários a favor do INSS (ID47055976 – pág. 88/89). Desta forma, prosseguirá nestes autos a execução da verba relativa aos honorários de sucumbência (a favor do patrono do exequente e a favor do INSS). Assim, apenas o valor principal (com o destaque de honorários) deve ser executado nos autos principais. Desta forma, providencie a Secretaria, com máxima urgência, o traslado da presente decisão, do parecer da Contadoria (ID258632076 e seguintes), da sentença proferida nestes autos (ID47055976 – pág.84/89), do acórdão (ID251830871) e certidão de trânsito em julgado (ID251830876), para os autos principais (Execução n°0004117-63.2005.4.03.6103). Em seguida, nos autos principais, deverá proceder à expedição da requisição de pagamento do valor R$273.381,33 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), a título de principal, apurado para 07/2022, conforme cálculos sob ID258632076, com o destaque de honorários contratuais de 20%, e, ainda, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários contratuais deve ser expedido em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio. E, ainda, neste feito, homologo o valor apurado pela Contadoria a título de honorários devidos ao patrono do exequente, com o qual houve expressa concordância de ambas as partes, no montante de R$26.404,73 (vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos), apurado para 07/2022, conforme cálculos sob ID258632076. Com o decurso do prazo para eventuais recursos, deverá ser expedida a requisição de pagamento relativa aos honorários devidos ao patrono do exequente nestes autos, e, como acima salientado, deverá ser expedido em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. À vista da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários a favor do INSS (ID47055976 – pág. 88/89), intime-se a parte exequente para os termos do artigo 523 do CPC, no valor indicado pelo INSS sob ID260699268. Por fim, ciência à parte exequente da informação da CEABDJ sob ID262275471. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ PEREZ FILHO Advogado do(a) APELADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ PEREZ FILHO Advogado do(a) APELADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No ponto objeto do recurso, deliberou o juízo de primeiro grau: De outra banda, o INSS alega que o Contador Judicial, no cálculo da RMI à fl.132, teria incluído valores que não constam do CNIS, relativos ao período de 10/1997 a 11/1998. Em que pesem as assertivas do INSS, em relação a tais competências, a Contadoria Judicial incluiu os valores constantes da carta de concessão (fls.11 e 39, verso, dos autos principais). Ou seja, a Contadoria fez uso de valores constantes de documento emitido pelo próprio INSS quando da concessão do benefício em 10/05/2000. Observo que o INSS apresentou às fls.175 e seguintes documentos que indicam valores de salários de contribuição diversos para o período acima indicado. Contudo, tais valores são diferentes daqueles utilizados pelo próprio INSS na carta de concessão do benefício. Portanto, considero como correto o valor de R$181.760,63 (cento e oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), apurado para 12/2015, conforme planilha de cálculos de fl.161, por refletir os parâmetros acima explicitados. Insta consignar, ainda, que a Contadoria Judicial identificou que a revisão feita pelo INSS na via administrativa em cumprimento ao julgado, encontra-se equivocada, o que gerou a grande diferença entre os valores apresentados pelo INSS e aqueles apurados pela Contadoria Judicial. Conforme acima pontuado, o próprio INSS apresentou documentos com valores divergentes em relação aos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício. Deste modo, como o julgado determinou a revisão do benefício concedido ao exequente 10/05/2000, por óbvio que o INSS deve proceder à revisão, sem distorcer os salários de contribuição que foram considerados àquela época. Não pode a autarquia previdenciária inovar nos cálculos da revisão do benefício, além do quanto restou determinado no julgado (reconhecimento do caráter especial da atividade exercida de 27/01/1972 a 04/12/1990). Ademais, antes da revisão transcorreu o prazo decadencial do caput do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 desde a concessão, de modo que o INSS deve proceder a revisão com base nos salários de contribuição relacionados na carta de concessão, ainda que haja divergência entre as informações atualmente cadastradas no CNIS, pois decaiu seu direito de proceder tal revisão de ofício. Assim, reputo que para escorreito cumprimento do julgado, que determinou a revisão do benefício de aposentadoria do exequente, deve o INSS fazer uso dos salários de contribuição que foram considerados na Carta de Concessão do benefício, que, conforme indicado à fl.132 pela Contadoria Judicial, foi apurada como devida a RMI de R$831,11 (oitocentos e trinta e um reais e onze centavos), RMI esta que considero como correta para fins de revisão do benefício e cumprimento do julgado. O recurso não merece prosperar. Com efeito, a Contadoria judicial considerou salários de contribuição referentes ao período de 10.1997 a 11.1998 com base nos dados constantes na carta de concessão originária. Assim, verificando-se que o título executivo determinou a revisão da RMI do benefício de aposentadoria a partir do reconhecimento de período de trabalho exercido em condições especiais, incabível, nesta etapa do processo, alterar informações constantes em documento emitido pela própria autarquia previdenciária a pretexto de que divergem de registros do CNIS. Este cadastro, como se sabe, nem sempre abriga todos os dados considerados para fins e cálculo de benefício, já que o INSS exige a apresentação, pelo segurado, de diversos documentos, com os quais identifica o PBC e apura a RMI original. Além disso, a possibilidade de revisão de atos administrativos eivados de ilegalidade, pela Previdência Social, submete-se a prazo extintivo decenal que, no caso dos autos, transcorreu sem insurgência do INSS. Diante do insucesso do recurso interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados em desfavor do INSS devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, para adequar o valor em execução ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no total de R$181.760,63 (cento e oitenta e um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), apurado para 12/2015, conforme planilha de cálculos de fl.161, remanescendo, ainda, a apuração das diferenças devidas, posteriores a 12/2015, a serem calculadas depois de efetivada a devida revisão do benefício pelo INSS, em cumprimento ao quanto restou julgado nos autos principais, reconhecendo como correta a RMI de R$831,11 (oitocentos e trinta e um reais e onze centavos), nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno a parte embargada (exequente) a pagar honorários advocatícios ao impugnante que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido (R$225.713,27 em 12/2015) e o valor ora estabelecido (R$181.760,63, em 12/2015), resultante em R$4.395,26. Condeno, ainda, o embargante (INSS) a pagar honorários advocatícios ao impugnante que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado (R$30.720,43 em 12/2015) e o valor ora estabelecido (R$181.760,63, em 12/2015), resultante em R$15.104,02. Por fim, nos termos da fundamentação supra, oficie-se à Agência da Previdência Social de São José dos Campos, a fim de que cumpra corretamente o julgado, procedendo-se à revisão do benefício NB42/117.424.203-2, considerando-se para tanto os valores de salários de contribuição constantes da Carta de Concessão do benefício, conforme indicado pela Contadoria à fl.132, que apurou como correta a RMI de R$831,11 (oitocentos e trinta e um reais e onze centavos). Para tanto, encaminhe-se cópia da presente, e, ainda, da fl.132 destes autos e fls.11/12 dos autos principais. Com o efetivo cumprimento do julgado pelo INSS, com a correta revisão do benefício, nos termos acima indicados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar a regularidade na revisão efetuada, assim como, para apuração dos valores atrasados posteriores a 12/2015. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que foram incluídos, nos cálculos da Contadoria acolhidos pelo juízo, valores não constantes no CNIS no período de 10.1997 a 11.1998, assim sendo contabilizados 36 salários de contribuição no PBC, daí decorrendo aumento da média de cálculo e apuração de RMI maior, com violação do art. 29-A da Lei 8.213/91. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002211-52.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RMI. - Verificando-se que o título executivo determinou a revisão da RMI do benefício de aposentadoria a partir do reconhecimento de período de trabalho exercido em condições especiais, incabível, nesta etapa do processo, discussão e desconsideração de dados constantes em documento emitido pela própria autarquia previdenciária e levados em conta na concessão originária do benefício. - A possibilidade de revisão de atos administrativos eivados de ilegalidade, pela Previdência Social, submete-se a prazo extintivo decenal que, no caso dos autos, transcorreu sem insurgência do INSS. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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