Monitória 5018350-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5018350-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 REQUERIDO: LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI - EPP, LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS, MARYEL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 DESPACHO ID. 367552908. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018350-66.2017.4.03.6100 Defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC). Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro). Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o devedor/executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do(s) montante(s) bloqueado(s) para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Não tendo sido localizados valores, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 REQUERIDO: LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI - EPP, LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS, MARYEL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 DESPACHO ID. 367552908. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018350-66.2017.4.03.6100 Defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC). Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro). Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o devedor/executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do(s) montante(s) bloqueado(s) para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Não tendo sido localizados valores, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:15

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:32

Mero expediente

28/03/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:10

Mero expediente

12/09/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:26

Julgamento em Diligência

12/09/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/06/2024, 16:50

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

12/06/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REQUERIDO: LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI - EPP, LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS, MARYEL MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 D E C I S Ã O ID 274670727: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018350-66.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação à penhora on line efetivada nos ativos financeiros da executada Maryel Moreira dos Santos, via sistema SISBAJUD. Pretende a parte executada o levantamento da penhora com o desbloqueio dos valores constritos. Pede a concessão de justiça gratuita. Pois bem. A constrição de valores via Sisbajud encontra amparo atualmente no art. 854, do CPC, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição. A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.835, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), e independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ademais, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 835 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução (vide STJ – 4ª Turma, AL 935.082-AgRg, Min. Fernando Gonçalves, j. 19.02.08, DJU 3.308). Assim, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Entretanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, dirige-se aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso concreto, alega a executada que os valores constritos são provenientes de conta salário. A fim de comprovar o alegado, junta o demonstrativo de pegamento e o extrato bancário (IDs 274670743 e 274671407). No ID 275573934, a exequente se manifesta pelo desbloqueio do montante constrito na conta dea executada Muryel e pede a transferência do remanescente. Diante da documentação trazida, determino o desbloqueio da totalidade da quantia constrita via Sisbajud na conta da executada Muryel Moreira dos Santos, uma vez que se trata de hipótese inserida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante da expressa concordância da exequente, proceda-se ao imediato desbloqueio via SISBAJUD. Quanto ao remanescente, converta-se a indisponibilidade em penhora, com a transferência, por meio do sistema Sisbajud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC). Intimem-se os executados, nos termos do art. 841 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício para transferência dos valores constritos, em favor da exequente. Int. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: C.G.I COMERCIO E SERVICOS DE TUBULACAO EIRELI - ME, EDUARDO DEUSDEDIT DE JESUS D E C I S Ã O 1- A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001344-12.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado, por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 112.783,85 em 06/2022): LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 14.706.103/0001-86 LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 336.855.008-05 MARYEL MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 369.159.468-96 2- Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12 - Pede também a suspensão da CNH do executado. Por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. 13- Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. 14- No caso de restarem negativas as diligências deferidas e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 15- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 16- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REQUERIDO: LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI - EPP, LINCOLN MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS, MARYEL MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 Advogado do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 Advogado do(a) REQUERIDO: DALVA DE FATIMA PEREIRA - SP256645 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5018350-66.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LINCONL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS EIRELI EPP e outros, visando a obter provimento jurisdicional que condene parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 52.346,74 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), A instituição financeira autora afirma que houve a contratação, pela parte ré, de serviços de empréstimo bancário, cujas faturas não pagas, e que, diante de seu inadimplemento, tornou-se necessária a cobrança em juízo. Citada a parte ré apresentou embargos à monitória pugnando pela extinção do feito pois as “supostas planilhas de cálculos de forma genérica, considerando o montante global do suposto débito, quando deveria discriminar as parcelas, individualizando os valores, apontando os meses a que se referem e seus vencimentos, sendo impossível aferir a veracidade do que postula” (ID 4807573). O julgamento do feito foi convertido em diligência (ID 19761421) e a CEF procedeu à juntada de documentação determinada (ID 208699981 e ss.). Os réus apresentaram manifestação e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas a incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior, caso se faça necessário (TRF2, Processo 200751030020285, Apelação Civil, Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R Data 31/01/2011; Página 155/156). Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total improcedência da ação. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, devem os devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Pois bem. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Todavia, para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia da “Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734 n. 734-0246-003.00002462-0” (ID 2948056) e do “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” (ID 2948057) –, no qual, a parte ré opta pela contratação do Cheque Empresa –, bem como com os demonstrativos de evolução do débito referentes aos contratos n. 21.0246.734.0000547-77 (ID 2948059) e n. 21.0246.734.0000552-34 (ID 2948060) e ao cheque empresa (ID 2948058). Posteriormente, a CEF demonstrou que a parte ré optou pela contratação do empréstimo GIROCAIXA Fácil tanto no Contrato de Relacionamento (ID 2948057) quanto na Cédula de Crédito Bancário (ID 2948056) e que ambos os instrumentos contratuais esclarecem haver um limite de crédito a ser disponibilizado diretamente na conta corrente da empresa ré, conforme sua demanda, situação que justifica a atribuição de numerações diferenciadas às contratações efetuadas dentro do limite de crédito oferecido pela instituição financeira. E a comprovação das contratações consta no extrato de movimentação bancária trazido aos autos (ID 20869982), que registra a disponibilização de crédito nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de R$ 43.747,92 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), nos dias 14 de junho e 15 de julho de 2016, respectivamente. Assim, uma vez que a ação foi devidamente instruída sem que os réus tenham apontado, quando novamente intimados, outras ilegalidades, e não havendo, no caso concreto matéria cognoscível de ofício, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o artigo 702, § 8º, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do valor indicado na inicial, cujo montante deverá ser atualizado mediante a aplicação dos critérios contratualmente estabelecidos. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010 e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2021. 7990

05/08/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)