Execução Fiscal 0001324-51.2010.4.03.6500 - TRF3

Execução Fiscal 0001324-51.2010.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES - SP303011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA - SP481939 DESPACHO 1. O valor atualizado da causa, conforme Planilha de Cálculo disponível do sítio da Justiça Federal desta Subseção Judiciária (disponível em https://www.trf3.jus.br/seju/planilha-de-calculo-de-atualizacao-do-valor-da-causa) aponta para a importância de R$ 1.568.030,18 (04/2026). 2. Determino, dessa forma, a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, exclusivamente por meio de PIX ou cartão de crédito, devendo o comprovante apresentar a descrição “Pagamento realizado com sucesso”, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96). 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda a Sra. Diretora de Secretaria à remessa dos autos, em carga, por 30 (trinta) dias, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de extração dos elementos necessários à inscrição do valor devido - cumprindo-se, com isso, a determinação contida no referido art. 16. 4. Concluídas as providências antes determinadas, remeta-se o feito ao arquivo findo. 5. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001324-51.2010.4.03.6500

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:16

Trânsito em julgado

28/01/2026, 09:38

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES - SP303011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA - SP481939 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001324-51.2010.4.03.6500 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Haja vista a renúncia ao prazo recursal, manifestada pela parte exequente, promova-se a intimação da parte executada e, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 13:50

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 07:17

Mero expediente

03/11/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:03

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES - SP303011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA - SP481939 DECISÃO I. 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Prazo de 30 (trinta) dias para a expressa ratificação ou retificação dos atos processuais praticados até o momento. II. 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da informação de transação do débito em cobro. 2. Ratificada a transação, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Uma vez que, nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, promova-se o sobrestamento do feito até o término do parcelamento e/ou provocação das partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001324-51.2010.4.03.6500

09/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAR PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES - SP303011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA - SP481939 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001324-51.2010.4.03.6500 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Haja vista a renúncia ao prazo recursal, manifestada pela parte exequente, promova-se a intimação da parte executada e, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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