Procedimento Comum Cível 0002146-98.2014.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002146-98.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PESENTE - SP159947 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 280572901:- Arquivem-se definitivamente os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 16:30

Mero expediente

20/04/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 19:30

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PESENTE - SP159947 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PESENTE - SP159947 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 268585638:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o requerido pelo patrono da parte exequente. Determino, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a transferência eletrônica dos valores depositados nos autos, relativos à verba honorária, conta nº 3967.005.86403709, consoante documento anexado (ID 267564211), para a conta informada (RODRIGO PESENTE, CPF 177.949.188-39, Banco do Brasil, AGÊNCIA 6609-5, conta corrente nº 22.113-9). Oficie-se, com premência, à agência bancária para as providências necessárias, inclusive para informar este Juízo acerca da realização do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo resposta, cientifique-se a parte exequente. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa findo. Intime-se.

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 11:23

Expedida/certificada

01/03/2023, 11:22

Mero expediente

28/02/2023, 19:35

Mero expediente

28/02/2023, 14:46

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 13:50

Documentos

Despacho

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PESENTE - SP159947 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 D E S P A C H O ID 245555283:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução de sentença contra o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, na qual o Exequente requer o pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO manifestou concordância com o valor apresentado pela exequente (ID 246874552). Assim, intime-se o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, Resolução CJF nº 458/2017), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Após, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios para pagamento do crédito em favor dos exequentes indicados, observado o rateio do valor da condenação entre os coexecutados, nos termos do julgado. Oportunamente, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. ID 245606866:- Ciência à Autora. Int.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para o fim de anular o procedimento administrativo a partir da decisão que aplicou a penalidade, tomada em 4 de setembro de 2013, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados. Nas razões do seu recurso, o INMETRO alega que não há nenhuma nulidade no Auto de Infração e que a multa aplicada foi regularmente cobrada após o devido trâmite do procedimento administrativo; que foi oportunizada a defesa à autora, como também que esta foi julgada improcedente em razão da falta de provas convincentes à anulação do auto de infração discutido. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. O IPEM/SP, a sua vez, sustenta que a Administração Pública motivou e justificou todos seus atos por meio de laudos, perícias e pareceres; que a defesa administrativa da autora era intempestiva, não sendo obrigatório o seu conhecimento nos termos da Resolução CONMETRO 008/2006; que todas as razões determinantes para aplicação de sua penalidade foram precisamente analisadas, como a não aplicação de agravantes e sua primariedade, mas também que sua balança possuía um erro 6 vezes acima do tolerado; que, tanto a lavratura do Auto de Infração como as decisões constantes no Procedimento Administrativo guerreado, tiveram fundamento nos artigos 5º, 8º, inciso II, e 9º, inciso I da Lei 9.933/1999, além das Portarias INMETRO pertinentes ao caso. Pede a reforma da sentença para que seja imputada a responsabilidade à apelada pela utilização do instrumento sem a observância das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, na forma da Lei nº 9.933/99. Em resposta, a apelada sustenta a intempestividade das apelações; que os recursos não atacam as razões constantes da sentença recorrida, apenas repetem as contestações apresentadas; que é dever do agente público, quando proferir uma decisão em sede de processo administrativo, analisar os aspectos fáticos trazidos na defesa, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer seja reconhecida a intempestividade dos recursos interpostos ou, alternativamente, sejam julgados improcedentes. Manifestações do IPEM/SP e do INMETRO às págs. 3 e 9, respectivamente, do id 86892092, defendendo a tempestividade dos seus recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: COMERCIO DE SUCATAS GUEDES DE LIMA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Conheço das apelações porque tempestivas. O IPEM/SP foi intimado da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal disponibilizado em 11/02/2016 (pág. 106, id 86892091), sendo considerado como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 12/02/2016, uma sexta-feira. Assim, o seu prazo para interposição de recurso iniciou-se em 15/02/2016 (segunda-feira) e se estendeu até 15/03/2016, por força do art. 10 da Lei 9.469/97 que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475, caput e II, do CPC vigente à época, às autarquias e fundações públicas. Assim, tempestiva apelação interposta pelo IPEM/SP, porquanto protocolizada em 11/03/2016, conforme pág. 112, id 8689291. Da mesma forma, o recurso interposto pelo INMETRO, vez que sua intimação se deu mediante carga nos autos em 04/03/2016, uma sexta feira, conforme Termo de Vista constante na pág. 107, id 86892091. Seu prazo recursal teve início em 07/03/2016 e terminou em 05/04/2016, data em que protocolizou sua apelação (pág. 108, do mesmo id). Não obstante, não assiste razão às apelantes. De acordo com o Auto de Infração n°2557632, lavrado em 26/07/2013, a empresa foi autuada em razão de o agente fiscal "verificar que o instrumento classe de exatidão III. Carga Máxima 30000kg, Valor de Divisão 10kg e Valor de Verificação 10kg, N° Série 0000000429, N° INMETRO5709266, Marca PRECISION, Modelo PRSG-P1 0000, encontrava-se em pleno uso, conforme documento n° 912650042, feito em 25/07/2013, apresentando as seguintes irregularidades: I) Erro quantitativo superior ao máximo admissível em serviço, conforme ensaio de excentricidade; II) Erro absoluto superior ao máximo admissível em serviço, conforme ensaio de fidelidade, na diferença entre os resultados; III) Instrumento de pesagem não automático (IPNA) apresentando erros superiores aos máximos permitidos”, infringindo, assim, determinação contida nos artigos 1º e 5° da Lei 9.933/99 c/c os itens 3.5.1, 3.5.2, 3.6.2, 10.1, 10.2 e 12.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO n° 236/1994 e o artigo 2° da Portaria INMETRO n° 261/2002. Instaurado o processo administrativo 13136/13, o auto de infração foi julgado subsistente, apenando a empresa com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Busca a autora nesta seara judiciária, a anulação da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução para R$ 500,00. O magistrado singular julgou procedente o pedido da autora para “anular o procedimento a partir da decisão que aplicou a penalidade, tomada em 4 de setembro de 2013”, fundamentando assim a sua decisão: “(...) Ora, se estão previstas circunstâncias atenuantes e agravantes da conduta do infrator e aplicação gradativa das multas, resta óbvio que na imposição desta há necessidade de que todas as circunstâncias sejam devidamente analisadas pela autoridade à qual é dirigida. Faltando fundamentação, tem-se a impressão que tanto faz apresentar defesa ou não, pois o julgamento passa a aparentar ser mero ato homologatório, sem necessária vinculação ao contido no procedimento e especialmente nos fatos concretos. Em verdade houve mera aposição de parecer padrão, sem correspondência com razões recursais e decisão idem. Vindo a manter a multa sem considerar o conteúdo do recurso, é dizer que negou a instância, ferindo a garantia do contraditório, sendo certo que o administrado tem o direito de ver suas razões consideradas, seja para afastá-las ou acolhê-las.... Registro, porém, que a falta de fundamentação torna nulo o procedimento administrativo desde aquele ato decisório. Todavia, uma vez afastado o fundamento de ilegalidade, não contamina o próprio auto de infração, cuja subsistência haverá de ser analisada no próprio procedimento administrativo em havendo possibilidade legal de novo julgamento. (...)” Embora a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, permita que a motivação do ato administrativo consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que passam a fazer parte integrante do ato (§1º do art. 50), verifica-se que, a decisão administrativa, no que toca à gradação do valor da multa, de fato, carece de fundamentação. Dispõe o art. 9º da Lei 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.” Ainda que a gradação da multa seja discricionária, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. Na hipótese dos autos, a decisão administrativa que fixou o valor da multa restou assim redigida: “(...) A autuada é primária, circunstância que deve ser considerada como atenuante à penalidade. Considera-se para aplicação da penalidade a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme o § 1º do art. 9º da Lei 9933/99 c/c Resolução CONMETRO nº 08/06. Para a aplicação da penalidade, deverão ser obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei 9933/1999, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006. Diante do exposto, após exame dos elementos constantes dos autos e, garantia a ampla defesa da infratora, opina-se pelo homologação do(s) Auto(s) de Infração. É o parecer, s.m.j.... Homologo o(s) Auto(s) de Infração na forma proposta e determino a aplicabilidade de pena de MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do inciso II do art. 8º da Lei 9933/99.” (pág. 33, id 87543727) Como visto, com exceção da simples menção de que a “autuada é primária”, nenhuma outra razão, de fato, justifica a gradação da multa. A autoridade se limita a repetir os termos do § 2º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram à valoração da multa. O julgamento do recurso administrativo não foi diferente. Confira-se: “(...) Da análise do processado, podemos concluir que a penalidade aplicada se encontra adequada aos critérios previstos na Lei 9.933/99, respeitada a discricionariedade da decisão. Nesse sentido, colaciona-se o magistério do eminente professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: (...) quando alei estabelece a possibilidade da Administração aplicar multas a infratores de normas administrativas, admitindo que devam variar entre o mínimo e o máximo preestabelecidos em função da gravidade da conduta, é óbvio que haverá, inevitavelmente, certa margem de apreciação subjetiva, quanto ao teor da gravidade dela, embora dentro de certos limites de razoabilidade. Existirá, pois, no interior deles, alguma 'liberdade' de apreciação exercitável pelas autoridades públicas. Posto isso, entendemos pelo não-provimento do recurso com a mantença da decisão originária. É o parecer que se submete à análise da Presidência do Inmetro.... DECIDO pelo acolhimento dos pareceres dos demais membros da Comissão Permanente, mantendo a decisão originária. Restituam-se os autos à autoridade processante para as devidas anotações cadastrais e notificação do Autuado.” (pág. 80, id 87543727) Destarte, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido da autora para “anular o procedimento a partir da decisão que aplicou a penalidade, tomada em 4 de setembro de 2013”. Ante o exposto, conheço das apelações interpostas, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA GRADAÇÃO DA PENA. INTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO SENTENÇA QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE. 1. São tempestivas as apelações interpostas pelo IPEM/SP e pelo INMETRO, por força do art. 10 da Lei 9.469/97 que estendeu às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput e II, do CPC vigente à época. 2. A sentença julgou procedente o pedido da autora para “anular o procedimento a partir da decisão que aplicou a penalidade, tomada em 4 de setembro de 2013”, em razão da ausência de fundamentação na decisão administrativa. 3. Embora seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. 4. Na hipótese dos autos não houve a adequada motivação na gradação da multa. A Autoridade Administrativa se limitou a repetir os termos do § 2º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram ao valor arbitrado. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002146-98.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer das apelações interpostas, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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