Procedimento Comum Cível 5000465-36.2018.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000465-36.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 10:39

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122

14/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 11:47

Publicação

25/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPÃ, 17 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

24/01/2023, 00:00

Mero expediente

17/01/2023, 17:33

Mero expediente

07/11/2022, 09:23

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 16:30

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPÃ, 14 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

20/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O PUBLICAÇÃO DE EXCERTO DE DESPACHO "Após, estando a determinação do valor da condenação a depender de mero cálculo aritmético, vista a parte credora, para apresentar, em 30 (trinta) dias, requerimento instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, a teor do disposto no art. 523, do CPC, observado os requisitos do art. 524 e incisos. Apresentada a memória do cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, parágrafo 1º do CPC). Efetuado o depósito, intime-se a exequente para eventual manifestação. Concordando com os valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora., que poderá requerer a expedição de ofício de transferência indicando os dados necessários para movimentação bancária. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento e para a impugnação “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, parágrafo 3º, do CPC. Resultando negativa a penhora, dê-se vista à exequente para as providências necessárias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. Permanecendo a credora em silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se." TUPÃ, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Defiro o requerimento da exequente para que a CEF traga aos autos, em 30 (trinta) dias, a Relatório de Quitação de Financiamento, com a descrição dos valores pagos mês a mês, desde 17.11.2013 do contrato de financiamento n. 8.44440256243. Após, estando a determinação do valor da condenação a depender de mero cálculo aritmético, vista a parte credora, para apresentar, em 30 (trinta) dias, requerimento instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, a teor do disposto no art. 523, do CPC, observado os requisitos do art. 524 e incisos. Apresentada a memória do cálculo, intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, parágrafo 1º do CPC). Efetuado o depósito, intime-se a exequente para eventual manifestação. Concordando com os valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora., que poderá requerer a expedição de ofício de transferência indicando os dados necessários para movimentação bancária. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento e para a impugnação “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, parágrafo 3º, do CPC. Resultando negativa a penhora, dê-se vista à exequente para as providências necessárias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. Permanecendo a credora em silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. TUPã, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por APARECIDA DOS SANTOS DANTAS em face de acórdão (ID 160040321) que negou provimento ao recurso de apelação que objetivava a cobertura securitária no âmbito do SFH por morte do mutuário, a restituição em dobro de valores pagos, bem como indenização por dano moral. Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS DANTAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N, CRISTIANE COSTA PALO MELLO - SP262968-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso apelação interposto por APARECIDA DOS SANTOS DANTAS em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Em razão da concordância da Caixa Econômica Federal - CEF, o juízo reconheceu os pedidos de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional decorrente de morte do mutuário e o direito ao ressarcimento das prestações pagas a partir do sinistro. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas foram proporcionalmente distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC/15. Em suas razões a apelante sustenta, em síntese: a) a necessidade de devolução dos valores em dobro, em razão da ilegalidade da cobrança, conforme o art. 14 do CDC; b) o reconhecimento da indenização por dano moral. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-36.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o presente recurso em ambos os efeitos, conforme artigos 1.012 e 1.013 do CPC/15. A sentença a quo não merece reforma pelos fundamentos que passo a expor. Narra a autora que mantinha união estável com Antônio Eraldo Blini, mutuário falecido em 17.11.2013, na vigência do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Construção e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida n. 8.44440256243, firmado com a CEF em 18.02.2013, com vistas à construção da residência do casal. A negativa da CEF em pagar a cobertura securitária fundou-se no fato de que houve omissão acerca da afirmação de que a autora/apelante manteve relação de convivência (união estável) com o mutuário Antônio Eraldo Blini, de outubro de 2006 até o seu óbito, em novembro de 2013, quando da assinatura do contrato de financiamento pelo de cujus. A clausula 25ª do contrato de financiamento que dispõe o seguinte: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DECLARAÇÕES DO(S) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) assume(m) a obrigação de comunicar à CAIXA eventuais ocorrências que possam, direta ou indiretamente, afetar o imóvel alienado (...), declarando também que: (...) c) são autênticas e verdadeiras as informações sobre seu estado civil, nacionalidade, profissão e identificação;” Nesse contexto, verifica-se que não houve conduta ilegal ou abusiva por parte da CEF com a negativa inicial de concessão da cobertura securitária, visto que, de fato, foi constatada omissão de informação quando do aviso de sinistro morte pela apelante (ID107514996). Cumpre salientar que para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. Dessa maneira, não vejo razão para a condenação da apelada ao pagamento de danos morais, uma vez que, a apelante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a ocorrência do dano; a conduta ilícita do prestador de serviço e o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme Súmula 297 do STJ. 2 - Cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3 - Meios de provas insuficientes para demostrar da responsabilidade civil do estabelecimento comercial. 4 - Apelação não provida. (Ap 00059644820154036104, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018) DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA DECEPÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1.A responsabilidade civil surge quando há a ação ou omissão do agente, culpa negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido. 2.Para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do individuo. 3.Meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. 4.A instituição financeira exerceu todas as medidas para impedir que os clientes das casas lotéricos se prejudicassem pelo equivoco cometido. 5.Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor. 6.Apelação da CEF provida. Recurso adesivo prejudicado. (Ap 00179014320104036100, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018) PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL USADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O FINANCIAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELOS AUTORES ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUTUÁRIO PARA ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APERFEIÇOADO. ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. I - O Juízo a quo entendeu que as rés incorreram em falta de transparência no que tange à prestação de informações e esclarecimentos acerca do contrato de financiamento, o que ocasionou a condenação em danos morais. Contudo, ressaltou a conduta imprudente dos autores ao entregar as chaves do imóvel antes da liberação do financiamento. II - O contrato de financiamento foi assinado pelos autores na agência da CEF em 06.08.2015, sendo que em 03.08.2015, o autor, Juarez, que responderia por 61,27% do financiamento, teve seu contrato de trabalho rescindido, fato este constatado quando da análise dos requisitos para a concessão do r. financiamento (fls. 179/180v). III - Assim, ao que parece, tal informação teria sido omitida pelos autores quando da assinatura do contrato de financiamento, o que justifica a necessidade da autarquia analisar os requisitos para a liberação do financiamento. IV - Cumpre salientar que para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do individuo, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. V - O Juízo a quo declarou a validade do contrato de financiamento imobiliário, entretanto, tal decisão não pode prosperar, uma vez que a negativa do financiamento se deu em razão da incapacidade econômico-financeira superveniente do mutuário (perda do emprego - fl. 179), o que impossibilitou a assinatura do contrato e, consequentemente, a liberação dos recursos. VI - Ademais, a Resolução 702/12 de 04 de outubro de 2012 que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): "Art. 21. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros em função de análise de capacidade de pagamento, observadas as condições definidas nesta Resolução." VII - Dessa forma, a CEF não pode ser compelida a implementar um financiamento com mutuário que não possui capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das prestações mensais. VIII - Em razão do acolhimento da apelação da CEF, inverto os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos autores estarem acobertados pelos benefícios da justiça gratuita. IX - Apelação da parte autora improvida. Apelação da CEF provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2257626 / SP 0004748-38.2015.4.03.6141, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 11/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, quanto à condenação da apelada à restituição dos valores pagos pelo autor após o sinistro, a sentença deve ser mantida, pois a obrigatoriedade de pagamento das prestações cessa a partir da data em que constatada a morte do mutuário (17.11.2013), todavia deve ser afastada a devolução em dobro de prestações pagas após o evento, por nesta questão ser relevante o elemento de boa ou má-fé e não caracterizada esta última. Neste sentido os seguintes julgados: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. (...) 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgResp 101562, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Herman Benjamin, v.u., julgado em 18/12/2008, DJ 24/03/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336, § 1º, do Código Civil. 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AGARESP 201201809570, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/05/2013..DTPB:.); PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SFH. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Consoante entendimento desta eg. Corte, não se mostra possível, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price implica ou não capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente (v.g. REsp 1.072.297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 18/9/2009) 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP 201102370326, RAUL ARAÚJO, DJE DATA:26/04/2013..DTPB:.); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, I, II E III, E 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada afronta aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC, nota-se que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica pela impossibilidade da devolução em dobro do valor pago a maior relativamente ao mês de agosto de 2004, bem como acerca da inaplicação do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 2. Não se mostram contraditórias a conclusão de que a cobrança era abusiva e a condenação à devolução simples, porquanto o critério definidor da forma da restituição (simples ou dobrada) é a boa ou má-fé, bem como a culpa do fornecedor, não simplesmente a ilegalidade da cobrança. 3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro e ileso subsiste o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso especial não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, RESP 201101703949, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:13/03/2013..DTPB:.) CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. (...) 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgResp 101562, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Herman Benjamin, v.u., julgado em 18/12/2008, DJ 24/03/2009); AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336, § 1º, do Código Civil. 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AGARESP 201201809570, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/05/2013..DTPB:.); PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SFH. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Consoante entendimento desta eg. Corte, não se mostra possível, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price implica ou não capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente (v.g. REsp 1.072.297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 18/9/2009) 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP 201102370326, RAUL ARAÚJO, DJE DATA:26/04/2013..DTPB:.); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, I, II E III, E 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada afronta aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC, nota-se que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica pela impossibilidade da devolução em dobro do valor pago a maior relativamente ao mês de agosto de 2004, bem como acerca da inaplicação do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 2. Não se mostram contraditórias a conclusão de que a cobrança era abusiva e a condenação à devolução simples, porquanto o critério definidor da forma da restituição (simples ou dobrada) é a boa ou má-fé, bem como a culpa do fornecedor, não simplesmente a ilegalidade da cobrança. 3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro e ileso subsiste o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso especial não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, RESP 201101703949, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:13/03/2013..DTPB:.); Por fim, não se altera a situação de sucumbência da parte apelante, motivo pelo qual mantém-se a condenação atinente aos honorários advocatícios na forma como decretada na r. sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. ÓBITO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa da CEF em pagar a cobertura securitária fundou-se no fato de que houve omissão acerca da afirmação de que a autora/apelante manteve relação de convivência (união estável) com o mutuário Antônio Eraldo Blini, de outubro de 2006 até o seu óbito, em novembro de 2013, quando da assinatura do contrato de financiamento pelo de cujus. 2. Cumpre salientar que para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. 3. Não vejo razão para a condenação da apelada ao pagamento de danos morais, uma vez que, a apelante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a ocorrência do dano; a conduta ilícita do prestador de serviço e o nexo de causalidade. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)