Execução Fiscal 0051830-25.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051830-25.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 17:32

Trânsito em julgado

24/08/2023, 17:23

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 1PLANNING CONSULTING SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME, SUZANA DE SALLES GUERRA, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, RONALDO SALLES GUERRA RIBEIRO, FIONA MARIA SCHUSTER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO LIMA JUNIOR - SP130533 SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0051830-25.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o cancelamento da(s) inscriç(ão/ões) em dívida ativa correspondente(s) à Execução Fiscal materializada aqui, pugnando pela extinção do feito. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, ordenando-se que a Secretaria deste Juízo expeça o necessário para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 19:45

Cancelamento de Dívida Ativa

15/06/2023, 22:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 22:30

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 17:03

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:13

Julgamento em Diligência

09/05/2023, 14:12

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 23:23

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 1PLANNING CONSULTING SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME, SUZANA DE SALLES GUERRA, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, RONALDO SALLES GUERRA RIBEIRO, FIONA MARIA SCHUSTER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO LIMA JUNIOR - SP130533 SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0051830-25.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o cancelamento da(s) inscriç(ão/ões) em dívida ativa correspondente(s) à Execução Fiscal materializada aqui, pugnando pela extinção do feito. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, ordenando-se que a Secretaria deste Juízo expeça o necessário para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

20/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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