Petição Cível 5000089-14.2022.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5000089-14.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 12:49

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:49

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUINA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000089-14.2022.4.03.6121

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 15:09

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUINA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000089-14.2022.4.03.6121

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUINA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000089-14.2022.4.03.6121 Recebo o documento como emenda à inicial (id 245503706). II - Cuida-se de Ação de Procedimento Comum em que se objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada da pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 20, da Lei 8.742/1993, desde a DER (12.08.2016). Alega que teve o benefício de nº 87/702.602.185-1 indeferido pela autarquia previdenciária por constatação da deficiência incapacitante (esquizofrenia residual, CID 10 F 20.5) e condição de miserabilidade, requisitos para a concessão assistencial. III – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 80.948,35. Todavia, deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito. Contudo, ressalvo que, por ocasião da execução do julgado, se verificado que valor dado à causa na época da propositura da ação não superava 60 salários mínimos, o processo será declarado nulo, visto que em não excedendo tal valor, será competente para apreciação da demanda o Juizado Especial Federal em caráter absoluto. IV – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. V – Perícia À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, constato que o direito ora pleiteado requer instrução probatória, notadamente, a realização das perícias médica e social. Desse modo, no que tange ao atendimento dos requisitos legais, a demonstração da incapacidade total e definitiva ou comprovação da deficiência, e a aferição da renda familiar per capta, deverão os Senhores Peritos (médico e social), levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos em anexo. Providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica (psiquiatria), que se realizará neste prédio da Justiça Federal. De outra parte, a perícia social será realizada por assistente social, dentre as constantes de lista arquivada na Secretaria, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório. Nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Ainda assim, a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Traga, ainda, se possuir, exames médicos atuais que comprovem a incapacidade laborativa, bem como informe a este Juízo qual o seu grau de instrução. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Cite-se o INSS. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

24/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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